Trabalhador com responsabilidades parentais e regime de horário flexível

O horário flexível não é uma mera facilidade que a entidade empregadora pode conceder ou retirar livremente. É um direito previsto nos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho, sujeito a requisitos próprios e a um procedimento específico quando a entidade empregadora pretende recusá-lo.

Quem tem direito a horário flexível?

Nos termos do artigo 56.º do Código do Trabalho, o direito existe quando o trabalhador ou trabalhadora tenha:

• filho ou filha com menos de 12 anos;
• ou filho ou filha com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade;
• e a criança viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação.

A lei determina expressamente que o direito pode ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos. Assim, não se trata de um direito reservado à mãe e também não depende, por princípio, de o outro progenitor não trabalhar ou estar impossibilitado de prestar cuidados.

O que significa trabalhar em horário flexível?

O Código do Trabalho define horário flexível como aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de determinados limites, as horas de início e de termo do seu período normal de trabalho diário.

O horário concreto continua a ser elaborado pela entidade empregadora, mas deve respeitar os limites decorrentes do pedido do trabalhador e as regras estabelecidas no artigo 56.º.

O regime deve prever períodos de presença obrigatória, períodos dentro dos quais pode ocorrer o início e o termo do trabalho e um intervalo de descanso que não pode exceder duas horas.

A lei permite ainda que, neste regime, sejam prestadas até seis horas consecutivas e até dez horas de trabalho num determinado dia, desde que seja cumprido o período normal de trabalho semanal em média num período de quatro semanas.

O trabalhador pode pedir que não trabalhe aos fins de semana?

Esta questão foi durante vários anos objeto de decisões divergentes dos tribunais.

O Supremo Tribunal de Justiça veio entretanto afirmar que os artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho não excluem os dias de descanso semanal do regime de horário flexível. Assim, o trabalhador pode indicar no pedido a necessidade de os seus dias de descanso coincidirem, por exemplo, com sábado e domingo.

Mas o trabalhador escolhe sozinho o horário?

Não exatamente. O trabalhador define as necessidades e a amplitude horária compatível com as suas responsabilidades familiares, mas a elaboração do horário continua juridicamente a competir ao empregador.

A jurisprudência não é totalmente uniforme quanto ao grau de precisão que pode constar do pedido. Há decisões que aceitam pedidos muito delimitados quando estes são necessários à conciliação familiar e outras que consideram que um horário absolutamente fixo e rígido deixa de corresponder ao conceito legal de horário flexível.

Como pedir o horário flexível?

O pedido deve ser apresentado à entidade empregadora, por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência.

Deve incluir, pelo menos:

• o prazo durante o qual se pretende beneficiar do regime;
• declaração de que o filho ou filha vive com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação;
• a amplitude horária necessária para permitir a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares.

O que acontece depois do pedido?

Quando pode o empregador recusar?

A lei limita expressamente os fundamentos da recusa. A entidade empregadora só pode opor-se ao pedido com fundamento:

• em exigências imperiosas do funcionamento da empresa ou serviço;
• ou na impossibilidade de substituir o trabalhador quando este seja indispensável.

Não é suficiente afirmar genericamente que o pedido causa dificuldades na elaboração das escalas ou que outros trabalhadores também têm filhos. Os fundamentos devem ser concretizados e relacionados com o funcionamento efetivo da empresa ou serviço.

E se o empregador não responder ou não cumprir os prazos?

Este é um dos aspetos mais importantes do artigo 57.º.

Em determinadas situações de incumprimento do procedimento legal, considera-se que o empregador aceitou o pedido nos precisos termos apresentados pelo trabalhador.

Isto pode acontecer, nomeadamente, quando não é comunicada a intenção de recusa dentro do prazo legal ou quando, existindo intenção de recusa, o processo não é remetido à CITE no prazo previsto.

Por esse motivo, é importante conservar prova da data em que o pedido foi entregue ou recebido pela entidade empregadora.

Pais e mães separados: e se existir residência alternada?

A separação dos progenitores e a existência de residência alternada não eliminam, por si só, o direito ao horário flexível.

A prática recente da CITE contém vários casos em que trabalhadores e trabalhadoras com filhos em residência alternada solicitaram horários adaptados às semanas ou períodos em que as crianças se encontravam aos seus cuidados.

Nestes casos, a exigência legal de que o filho viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação pode verificar-se durante os períodos de residência da criança com esse progenitor.

Em pareceres recentes, a CITE analisou expressamente pedidos deste tipo, incluindo pedidos com horários diferentes consoante a semana de residência da criança.

O outro progenitor também pode pedir horário flexível?

Sim. O artigo 56.º é explícito ao estabelecer que o direito pode ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.

A lei não estabelece uma prioridade automática da mãe sobre o pai, nem determina que apenas um deles possa beneficiar do regime.

O regime aplica-se aos trabalhadores da Administração Pública?

Sim. As normas do Código do Trabalho relativas à proteção da parentalidade são também aplicáveis aos trabalhadores com vínculo de emprego público, por remissão da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Deve, contudo, distinguir-se este direito específico associado às responsabilidades familiares da modalidade geral de horário flexível existente na Administração Pública, que possui regras próprias.

O trabalhador pode ser prejudicado por pedir horário flexível?

Não. O artigo 56.º determina expressamente que o trabalhador que opte pelo regime de horário flexível não pode ser penalizado em matéria de avaliação e progressão na carreira.

Mais amplamente, o Código do Trabalho estabelece também o dever do empregador de proporcionar condições que favoreçam a conciliação entre atividade profissional e vida familiar e pessoal.

Modelo simples de pedido

Jurisprudência relevante