Direitos dos Avós e irmãos

    Código Civil


    LIVRO IV - DIREITO DA FAMÍLIA

    TÍTULO III - Da filiação

    CAPÍTULO II - Efeitos da filiação

    SECÇÃO II - Responsabilidades parentais

    SUBSECÇÃO II - Responsabilidades parentais relativamente à pessoa dos filhos


    Artigo 1887.º-A - (Convívio com irmãos e ascendentes)

    Os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os irmãos e ascendentes."



    Artigos de Imprensa:

    Avós para sempre</em>, revista Pais&Filhos, 23 de junho de 2010

    Tribunais podem fixar regime de contacto com netos, Público, 19 de agosto de 2012 (http://www.publico.pt/sociedade/noticia/tribunais-podem-fixar-regime-de-contacto-com-netos-1559638)


    Jurisprudência:


    Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

    Processo 50031-B/2000.C1,

    http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/193b6f78057eb434802573fe00553209?OpenDocument


    Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

    Processo 1604/08.9TMLSB-A.L1-7,

    http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8cd4a7c9dd119a0180257693004e66a5?OpenDocument


    Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

    Processo 6143/2004-6

    http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c993199e07028ca680256f420054c523?OpenDocument

    Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

    Processo 7958/2003-1

    http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a1fb896a29df80680256e3e00584625?OpenDocument

    Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-10-2013 (direito dos tios ao convívio com o sobrinho)

    Processo 762-A/2001.P2

    http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/5d27aa539adc62f480257c16005933a7?OpenDocument

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