Direito ao convívio com avós e irmãos

O que significa o artigo 1887.º-A?

O artigo 1887.º-A do Código Civil foi introduzido pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto. A norma estabelece um limite ao exercício das responsabilidades parentais: os pais não podem impedir sem justificação o convívio dos filhos e filhas com os irmãos e os ascendentes.

A jurisprudência portuguesa tem interpretado esta norma como reconhecendo relevância jurídica própria às relações da criança com a família alargada, em especial com os avós e irmãos. O Supremo Tribunal de Justiça reafirmou em dezembro de 2024 que o artigo 1887.º-A reconhece expressamente a relevância jurídica destes convívios.

Quem está expressamente protegido pela lei?

O Regime Geral do Processo Tutelar Cível reforça esta relevância: salvo disposição especial, a iniciativa processual em providências tutelares cíveis pode caber, entre outros, aos ascendentes e aos irmãos, bem como ao Ministério Público, à criança com idade superior a 12 anos e ao seu representante legal.

O interesse da criança é o critério decisivo

O convívio com os avós e irmãos não é um direito absoluto nem uma obrigação automática. Os tribunais portugueses partem da ideia de que estas relações familiares são, em regra, benéficas para a criança, mas o regime concreto deve ser sempre apreciado em função do seu bem-estar.

Assim, um conflito entre pais e avós não basta, por si só, para eliminar a relação entre avós e netos. Porém, se o próprio convívio expuser a criança a conflito intenso, insegurança, pressões de lealdade, medo ou outras situações prejudiciais, o interesse da criança pode justificar limitações, condições especiais ou mesmo a suspensão dos contactos.

O convívio com os avós não se confunde com responsabilidades parentais

O papel dos avós é juridicamente distinto do papel dos pais. A existência de um regime de convívio com os avós não lhes atribui, por essa razão, as responsabilidades parentais nem os mesmos poderes e deveres dos progenitores.

O Tribunal da Relação de Lisboa reafirmou em 2023 que o direito de convívio dos avós não tem o mesmo conteúdo que o regime de contactos de um progenitor e não transfere para os avós os poderes-deveres de educação que integram as responsabilidades parentais.

A opinião da criança deve ser considerada

Nos processos tutelares cíveis, a criança tem direito a ser ouvida e a que a sua opinião seja considerada na determinação do seu superior interesse, de acordo com a sua idade, maturidade e capacidade de compreensão.

A opinião da criança é, por isso, um elemento relevante quando se discute a existência, manutenção, alteração ou suspensão de contactos com avós ou irmãos. Contudo, ouvir a criança não significa transformar a sua preferência numa decisão automática: o tribunal deve compreender as razões, o contexto e a forma como a vontade foi formada.

O que podem fazer avós ou irmãos quando o convívio é impedido?

Quando existe uma relação significativa e o contacto é interrompido ou impedido sem fundamento aparente, a solução deve procurar preservar a criança de um novo foco de conflito.

E quando já existe um regime judicial de convívio?

Depois de um regime de convívio entre avós e netos ter sido judicialmente fixado, podem surgir dois problemas diferentes: o regime deixar de ser cumprido ou as circunstâncias mudarem de forma relevante.

Decisões relevantes dos tribunais portugueses

A jurisprudência foi atualizada para substituir a antiga lista da página, que se encontrava centrada em decisões mais antigas. Mantêm-se abaixo algumas decisões particularmente úteis para compreender a evolução e o funcionamento atual deste direito.

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