Direitos dos Avós e irmãos

Código Civil


LIVRO IV - DIREITO DA FAMÍLIA

TÍTULO III - Da filiação

CAPÍTULO II - Efeitos da filiação

SECÇÃO II - Responsabilidades parentais

SUBSECÇÃO II - Responsabilidades parentais relativamente à pessoa dos filhos


Artigo 1887.º-A - (Convívio com irmãos e ascendentes)

Os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os irmãos e ascendentes."



Artigos de Imprensa:

Avós para sempre</em>, revista Pais&Filhos, 23 de junho de 2010

Tribunais podem fixar regime de contacto com netos, Público, 19 de agosto de 2012 (http://www.publico.pt/sociedade/noticia/tribunais-podem-fixar-regime-de-contacto-com-netos-1559638)


Jurisprudência:


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Processo 50031-B/2000.C1,

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/193b6f78057eb434802573fe00553209?OpenDocument


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Processo 1604/08.9TMLSB-A.L1-7,

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8cd4a7c9dd119a0180257693004e66a5?OpenDocument


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Processo 6143/2004-6

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c993199e07028ca680256f420054c523?OpenDocument

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Processo 7958/2003-1

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a1fb896a29df80680256e3e00584625?OpenDocument

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-10-2013 (direito dos tios ao convívio com o sobrinho)

Processo 762-A/2001.P2

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/5d27aa539adc62f480257c16005933a7?OpenDocument

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