Código Civil
LIVRO IV - DIREITO DA FAMÍLIA
TÍTULO III - Da filiação
CAPÍTULO II - Efeitos da filiação
SECÇÃO II - Responsabilidades parentais
SUBSECÇÃO II - Responsabilidades parentais relativamente à pessoa dos filhos
Artigo 1887.º-A - (Convívio com irmãos e ascendentes)
Os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os irmãos e ascendentes."
Artigos de Imprensa:
Avós para sempre</em>, revista Pais&Filhos, 23 de junho de 2010
Tribunais podem fixar regime de contacto com netos, Público, 19 de agosto de 2012 (http://www.publico.pt/sociedade/noticia/tribunais-podem-fixar-regime-de-contacto-com-netos-1559638)
Jurisprudência:
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo 50031-B/2000.C1,
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/193b6f78057eb434802573fe00553209?OpenDocument
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 1604/08.9TMLSB-A.L1-7,
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8cd4a7c9dd119a0180257693004e66a5?OpenDocument
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 6143/2004-6
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c993199e07028ca680256f420054c523?OpenDocument
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 7958/2003-1
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a1fb896a29df80680256e3e00584625?OpenDocument
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-10-2013 (direito dos tios ao convívio com o sobrinho)
Processo 762-A/2001.P2
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/5d27aa539adc62f480257c16005933a7?OpenDocument