Direito dos Avós e irmãos

    “Código Civil

    LIVRO IV – DIREITO DA FAMÍLIA

    TÍTULO III – Da filiação

    CAPÍTULO II – Efeitos da filiação

    SECÇÃO II – Responsabilidades parentais

    SUBSECÇÃO II – Responsabilidades parentais relativamente à pessoa dos filhos

    ———-

    Artigo 1887.º-A – (Convívio com irmãos e ascendentes)

    Os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os irmãos e ascendentes.”

     

     

    Artigos de Imprensa:
    Avós para sempre, revista Pais&Filhos, 23 de Junho de 2010
    Tribunais podem fixar regime de contacto com netos, Público, 19 de Agosto de 2012

     

    Jurisprudência:

    Processo  50031-B/2000.C1, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
    Processo 1604/08.9TMLSB-A.L1-7, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
    Processo 6143/2004-6, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
    Processo 7958/2003-1, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

    Processo 762-A/2001.P2, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-10-2013 (direito dos tios ao convívio com o sobrinho)

    A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.