Profissionais · Direito da Família e das Crianças

    Responsabilidades parentais

    Quadro jurídico essencial sobre titularidade e exercício das responsabilidades parentais, residência da criança, decisões de particular importância, atos da vida corrente, contactos, audição da criança e principais instrumentos processuais.

    Código Civil · artigos 1877.º e seguintes RGPTC · Lei n.º 141/2015 Residência alternada · Lei n.º 65/2020

    Responsabilidade parental: mais do que uma questão de “guarda”

    O regime português utiliza o conceito de responsabilidades parentais para enquadrar os deveres, poderes e responsabilidades dos progenitores relativamente aos filhos e filhas menores.

    Após uma separação ou divórcio, importa distinguir conceitos que muitas vezes são utilizados como se fossem equivalentes: titularidade das responsabilidades parentais, exercício das responsabilidades parentais, residência da criança e regime de contactos ou convívio.

    A criança residir predominantemente com um dos progenitores não significa, por si só, que o outro deixe de exercer responsabilidades parentais. Da mesma forma, residência alternada e exercício conjunto das responsabilidades parentais são conceitos relacionados, mas juridicamente distintos.

    Regra fundamental: a separação do casal não extingue a parentalidade. Em regra, as questões de particular importância para a vida da criança continuam a ser exercidas em comum por ambos os progenitores.
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    Titularidade

    Refere-se à condição jurídica de titular das responsabilidades parentais. Não deve ser confundida com a forma concreta como essas responsabilidades são exercidas.

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    Exercício

    Define quem decide e pratica os atos relacionados com a vida da criança, distinguindo questões de particular importância e atos da vida corrente.

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    Residência

    Determina a organização habitacional da criança. Pode ser fixada predominantemente com um progenitor ou alternadamente com ambos.

    Como se exerce atualmente a responsabilidade parental?

    O artigo 1906.º do Código Civil estabelece as principais regras aplicáveis quando os progenitores deixam de viver em comum. A lógica legal distingue as decisões estruturantes da vida da criança dos atos quotidianos necessários aos seus cuidados.

    Dimensão Regra geral
    Questões de particular importância São, em regra, exercidas em comum por ambos os progenitores. Em situação de urgência manifesta, qualquer deles pode agir, devendo informar o outro logo que possível.
    Exercício exclusivo Se o exercício conjunto das questões de particular importância for considerado contrário ao interesse da criança, o tribunal pode determinar, por decisão fundamentada, que sejam exercidas por apenas um dos progenitores.
    Atos da vida corrente São praticados pelo progenitor com quem a criança reside habitualmente ou por aquele com quem se encontra temporariamente, nos termos definidos pelo Código Civil.
    Residência É definida de acordo com o interesse da criança, ponderando as circunstâncias relevantes e, entre outros fatores, a disponibilidade de cada progenitor para promover a relação da criança com o outro.
    Contactos e convívio O regime deve favorecer relações regulares e significativas da criança com ambos os progenitores, de acordo com o seu superior interesse.
    Direito à informação O progenitor que não exerça total ou parcialmente determinadas responsabilidades mantém o direito a ser informado sobre o seu exercício, incluindo educação e condições de vida da criança.
    Alimentos A organização da residência não elimina automaticamente a possibilidade ou necessidade de fixação de prestação de alimentos.
    Questões de particular importância: a lei não fornece uma lista absolutamente fechada. A qualificação depende da relevância da decisão para a vida concreta da criança. Educação, saúde, mudança relevante de residência e outras decisões estruturantes podem integrar esta categoria consoante as circunstâncias.

    Residência alternada: alteração legislativa de 2020

    A Lei n.º 65/2020, de 4 de novembro, alterou o artigo 1906.º do Código Civil e resolveu expressamente uma antiga controvérsia jurisprudencial sobre a possibilidade de fixação judicial da residência alternada quando não existe acordo entre os progenitores.

    2020 Lei n.º 65/2020

    O acordo dos progenitores deixou de ser condição necessária

    Quando corresponda ao superior interesse da criança e depois de ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o tribunal pode determinar a residência alternada com cada um dos progenitores independentemente de existir acordo entre eles.

    A decisão continua, porém, a depender da avaliação concreta do interesse da criança. A residência alternada não resulta automaticamente da lei nem elimina a possibilidade de ser fixada uma prestação de alimentos.

    A jurisprudência posterior tem confirmado que o desacordo entre os progenitores, por si só, não constitui impedimento jurídico à residência alternada.

    A criança é sujeito do processo, não apenas objeto da decisão

    O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a audição e participação da criança. Quando tenha capacidade de compreensão dos assuntos em discussão, atendendo à sua idade e maturidade, deve ser ouvida sobre as decisões que lhe dizem respeito.

    A audição destinada a conhecer a opinião da criança não deve ser confundida com a sua tomada de declarações enquanto meio de prova. São funções processuais distintas.

    A Lei n.º 65/2020 acrescentou ainda ao artigo 1906.º do Código Civil uma referência expressa à audição da criança nos termos dos artigos 4.º e 5.º do RGPTC.

    Consultar o Guia de Boas Práticas para a Audição da Criança →

    Recursos profissionais e práticos

    A APIPDF disponibiliza páginas específicas para diferentes dimensões da regulação e exercício das responsabilidades parentais.

    Processo Regulação das responsabilidades parentais Enquadramento do processo destinado a estabelecer residência, responsabilidades parentais, contactos e alimentos. Planeamento Planos parentais Recursos para organizar de forma mais detalhada a vida da criança após a separação. Residência Residência alternada Informação jurídica, social e científica sobre a organização alternada da residência da criança. Incumprimento Incumprimento da regulação Informação sobre os mecanismos aplicáveis quando o acordo ou decisão judicial não é cumprido. Resolução de conflitos Mediação familiar Recurso consensual aplicável, entre outras matérias, à regulação, alteração e incumprimento das responsabilidades parentais. Participação Audição da criança Princípios e boas práticas relativos ao direito da criança a participar nas decisões que lhe dizem respeito.

    Legislação e fontes oficiais

    Para utilização profissional deve ser sempre consultada a versão consolidada e atual dos diplomas legais.

    Código Civil Responsabilidades parentais — artigos 1877.º e seguintes, incluindo o artigo 1906.º. Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro Reforma do regime jurídico do divórcio e das responsabilidades parentais. Lei n.º 65/2020, de 4 de novembro Introduziu expressamente no Código Civil a possibilidade de residência alternada independentemente do acordo dos progenitores. Regime Geral do Processo Tutelar Cível Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro — princípios e tramitação dos processos tutelares cíveis. ePortugal — Separação e filhos Informação oficial sobre responsabilidades parentais após separação ou divórcio. Sistema de Mediação Familiar Informação oficial do Ministério da Justiça sobre acesso à mediação familiar.
    Nota: esta página apresenta informação geral e recursos para consulta profissional. A aplicação das normas sobre responsabilidades parentais depende sempre dos factos concretos de cada processo e do superior interesse da criança.
    Última atualização: agosto de 2026