Escolas( Ano Lectivo 2011/12)

    Arquivo APIPDF · 2011

    Informação às instituições de ensino sobre responsabilidades parentais | 2011/2012

    Documento institucional dirigido pela APIPDF aos estabelecimentos de ensino no início do ano letivo 2011/2012, preservado pelo seu valor documental e histórico.

    Documento histórico Ano letivo 2011/2012 Área temática: Escolas Intervenção institucional APIPDF
    Nota editorial · agosto de 2026

    Este documento não constitui orientação jurídica atual

    O comunicado é preservado no contexto em que foi produzido. Algumas referências legislativas, conceitos e formulações correspondem ao enquadramento existente em 2011 e foram posteriormente alterados ou substituídos. O conteúdo histórico não foi reescrito retroativamente. Para informação atual devem ser consultados os recursos indicados no final desta página.

    No início do ano letivo 2011/2012, a APIPDF dirigiu aos estabelecimentos de ensino uma informação destinada a chamar a atenção para dificuldades que surgiam quando escolas, pais e mães tinham de lidar com situações de separação, divórcio e conflito parental.

    O documento procurava clarificar, à luz do enquadramento então vigente, questões relacionadas com o exercício das responsabilidades parentais, as funções de encarregado/a de educação, o acesso dos progenitores à informação escolar e a posição da escola perante conflitos relativos aos contactos da criança com pais e mães.

    O comunicado era acompanhado por um anexo baseado no trabalho do Juiz de Direito António José Fialho, O papel e a intervenção da escola em situações de conflito parental, que desenvolvia juridicamente várias das matérias abordadas.

    Temas abordados no comunicado

    Síntese temática do documento original, preservando a sua natureza histórica.

    Responsabilidades parentais

    Participação de pais e mães na vida escolar

    O comunicado defendia a participação de pais e mães no acompanhamento da educação dos filhos e filhas, mesmo em situações de separação ou divórcio, de acordo com o regime das responsabilidades parentais aplicável.

    Informação escolar

    Acesso à informação sobre o percurso escolar

    Uma das preocupações centrais era evitar que a designação de um único encarregado/a de educação fosse interpretada como exclusão automática do outro progenitor do acesso à informação escolar.

    Encarregado/a de educação

    Distinção entre função escolar e poderes parentais

    O documento procurava distinguir a função de interlocução exercida pelo encarregado/a de educação da titularidade e exercício das responsabilidades parentais.

    Conflito parental

    A escola não deve tornar-se espaço do conflito

    A APIPDF apelava a que os estabelecimentos de ensino evitassem tomar partido em disputas parentais e procurassem proteger a criança dos efeitos do conflito entre os adultos.

    Documento original

    O comunicado original permanece disponível em PDF tal como foi divulgado em 2011. O arquivo preserva igualmente a versão então associada ao texto de António José Fialho. A disponibilização destes ficheiros tem finalidade documental e histórica.

    Consultar o comunicado original em PDF Consultar a página atualizada sobre o trabalho de António José Fialho

    Algumas referências do documento devem ser lidas historicamente

    Exemplos de alterações relevantes ocorridas desde a publicação do comunicado.

    Matéria Referência no contexto de 2011 Enquadramento posterior
    Estatuto do Aluno O documento e o anexo utilizavam o regime escolar vigente antes da Lei n.º 51/2012. O atual Estatuto do Aluno e Ética Escolar foi aprovado pela Lei n.º 51/2012 e passou a regular expressamente a figura do encarregado/a de educação.
    Processo tutelar cível O anexo fazia referência à Organização Tutelar de Menores. A OTM foi substituída, nesta matéria, pelo Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015.
    Informação escolar O comunicado defendia que a designação do encarregado/a de educação não afastava automaticamente o direito do outro progenitor à informação. O artigo 1906.º do Código Civil e, posteriormente, o Parecer CADA n.º 338/2021 fornecem hoje enquadramento particularmente relevante para esta matéria.
    Contactos na escola O documento continha formulações amplas sobre a possibilidade de contactos da criança com o progenitor não residente no espaço escolar. A análise atual deve atender ao acordo ou decisão sobre responsabilidades parentais, a eventuais medidas de proteção ou restrições judiciais e aos deveres de segurança e proteção da escola.
    Terminologia O texto utiliza expressões correntes no contexto jurídico e institucional de 2011, como «guarda única», «guarda partilhada» e «progenitor residente». Os recursos atuais da APIPDF privilegiam a terminologia associada à regulação do exercício das responsabilidades parentais, residência da criança e exercício das responsabilidades parentais.
    Informação atualizada

    Para consultar o enquadramento atualmente aplicável

    Esta página tem função exclusivamente documental. Para questões atuais sobre escolas, responsabilidades parentais, encarregado/a de educação, acesso à informação escolar e conflito parental, devem ser utilizados os recursos atualizados da APIPDF.

    Escolas e responsabilidades parentais Perguntas e Respostas: Escolas António José Fialho: escola e conflito parental Parecer CADA: acesso à informação escolar Estatuto do Aluno e Ética Escolar Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo

    Este documento integra o arquivo histórico da Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos.

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    Documento original: 2011 · Última atualização editorial da página: agosto de 2026