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Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhosigualdadeparental@gmail.com Lisboa
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Em Portugal, só no ano de 2019, ocorreram segundo os dados do Ministério da Justiça:
14 377 processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais
27 683 processos diversos de pedidos de alteração e de incumprimento das regulações das responsabilidades parentais estabelecidas.
Corresponde a uma taxa de incumprimento de 193%.
Ou seja, por cada regulação existe 1,9 processos de incumprimentos.
No tribunal de família e menores de Porto Este o número é de 2,8 processos de incumprimento por cada regulação.
Para dar resposta ao número de processos pendentes de regulações do exercício das responsabilidades parentais são necessários 5 meses de trabalho e para dar resposta ao número de alterações e incumprimentos pendentes são necessários 6 meses de trabalho.
Existiam 121 juízes o que dava uma média de 347 processos entrados por juíz. Em Viseu existiram 256 processos por juiz e nos Açores 699 processos.
Cada criança que passa por um processo de regulação parental tem em média quase dois processos de alteração ou incumprimento estando os processos abertos no tribunal em média durante 16 meses.
De 2013 para 2019 tem-se que :
O número de juízes em tribunais de família aumentou cerca de 20% mas os tribunais de família passaram a abarcar a grande maioria dos casos quando antes cerca de 1/4 era julgado em tribunais não especializados.
As regulações efectuadas são assim cada vez menos eficazes são mais incumpridas e mais vezes solicitadas a sua alteração.
A conflituosidade e encargos para o estado e para as pessoas tem aumentado.
É fácil de prever que nos tribunais onde as pessoas voltam mais vezes que facilmente existem crianças a voltar 5 e 6x ao tribunal.
Os dados de 2014 e 2015 não são muito comparáveis devido ao impacto que a modificação do Citius teve.
Em Portugal, só no ano de 2013, ocorreram segundo os dados do Ministério da Justiça:
16.510 (17.346 em 2012 e 16.323 em 2011) processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais
21.765 ( 22.417 em 2012 e 18.396 em 2011) processos diversos de pedidos de alteração e de incumprimento das regulações das responsabilidades parentais estabelecidas.
Corresponde a uma taxa de incumprimento de 132% (129% em 2012 e 113% em 2011).
Ou seja, por cada regulação existe 1,3 processos de incumprimentos.
No tribunal de família e menores de Aveiro o número é de 2,8 processos de incumprimento por cada regulação.
Para dar resposta ao número de processos pendentes de regulações do exercício das responsabilidades parentais são necessários 11,8 meses de trabalho ao ritmo de 2012 (10 meses em 2012 e 11 meses em 2011).Para dar resposta ao número de alterações e incumprimentos pendentes são necessários a 14,2 meses de trabalho ao ritmo de 2013 (15 meses em 2012 e 14 meses em 2011).
Os juízes nalguns tribunais chegam a ter em média menos de 3 horas para dedicar e decidir cada processo, incluindo o tempo da audiência.Cada criança que passa por um processo de regulação parental tem em média mais que um processo de alteração ou incumprimento estando os processos abertos no tribunal em média durante 30 meses (30 meses em 2012 e 28 meses em 2011).
Num caso de alienação parental total este tempo é tempo médio em que a criança pode estar sem ver o pai/mãe alienado.Existem muitos casos que demoram mais tempo. Nalguns tribunais estimamos o tempo médio que uma criança vê processos seus em tribunal a ser de 7/8 anos.
Existem várias condenações do Estado Português por não dar resposta em tempo útil.
Isto significa que muitos milhares de crianças tem dificuldades em manter com toda a sua família relações de proximidade, condicionando o seu saudável desenvolvimento sócioemocional.
Estima-se que mais de 25% de todas as crianças irão chegar à idade adulta com os progenitores separados. Este número tem tendência a aumentar.
Nas crianças sinalizadas nas Comissões de Protecções de Crianças e Jovens a percentagem de filhos a viver só com um pai/mãe é superior a 40% sendo que estas famílias só representam cerca de 15% do total, o que indica que as crianças em famílias monoparentais tem o quádrupulo da probabilidade de estarem em risco.
A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.
