Agenda da Igualdade Parental

julho 2022

07jul9:00 pm11:00 pmReunião do Grupo de Mútua Ajuda de Pombal9:00 pm - 11:00 pm Junta de Freguesia de Pombal, Praça Faria da Gama 22,

Detalhes do evento

Hora

(Quinta-feira) 9:00 pm - 11:00 pm

Local

Junta de Freguesia de Pombal

Praça Faria da Gama 22,

11jul7:00 pm10:00 pmReunião do Grupo de Mútua Ajuda do Porto7:00 pm - 10:00 pm MXM ArtCenter, Rua do Ouro, 246

Detalhes do evento

Hora

(Segunda-feira) 7:00 pm - 10:00 pm

Local

MXM ArtCenter

Rua do Ouro, 246

11jul7:30 pm10:00 pmReunião do Grupo de Mútua Ajuda de Lisboa7:30 pm - 10:00 pm Sede Nacional da Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos, Rua Maria Carlota, nº12, Loja 1-A

Detalhes do evento

Hora

(Segunda-feira) 7:30 pm - 10:00 pm

Local

Sede Nacional da Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos

Rua Maria Carlota, nº12, Loja 1-A

21jul9:00 pm11:00 pmReunião do Grupo de Mútua Ajuda de Pombal9:00 pm - 11:00 pm Junta de Freguesia de Pombal, Praça Faria da Gama 22,

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Hora

(Quinta-feira) 9:00 pm - 11:00 pm

Local

Junta de Freguesia de Pombal

Praça Faria da Gama 22,

25jul7:00 pm10:00 pmReunião do Grupo de Mútua Ajuda do Porto7:00 pm - 10:00 pm MXM ArtCenter, Rua do Ouro, 246

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Hora

(Segunda-feira) 7:00 pm - 10:00 pm

Local

MXM ArtCenter

Rua do Ouro, 246

25jul7:30 pm10:00 pmReunião do Grupo de Mútua Ajuda de Lisboa7:30 pm - 10:00 pm Sede Nacional da Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos, Rua Maria Carlota, nº12, Loja 1-A

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(Segunda-feira) 7:30 pm - 10:00 pm

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Sede Nacional da Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos

Rua Maria Carlota, nº12, Loja 1-A

agosto 2022

Sem eventos

setembro 2022

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Os processos na justiça

Em Portugal, só no ano de 2019, ocorreram segundo os dados do Ministério da Justiça:

14 377 processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais

27 683 processos diversos de pedidos de alteração e de incumprimento das regulações das responsabilidades parentais estabelecidas.

Corresponde a uma taxa de incumprimento de 193%.

Ou seja, por cada regulação existe 1,9 processos de incumprimentos.

No tribunal de família e menores de Porto Este o número é de 2,8 processos de incumprimento por cada regulação.

Para dar resposta ao número de processos pendentes de regulações do exercício das responsabilidades parentais são necessários 5 meses de trabalho e para dar resposta ao número de alterações e incumprimentos pendentes são necessários 6 meses de trabalho.


Existiam 121 juízes o que dava uma média de 347 processos entrados por juíz. Em Viseu existiram 256 processos por juiz e nos Açores 699 processos.


Cada criança que passa por um processo de regulação parental tem em média quase dois processos de alteração ou incumprimento estando os processos abertos no tribunal em média durante 16 meses.

A evolução dos processos nos tribunais de família

De 2013 para 2019 tem-se que :

  • O número de regulações baixou 15%.
  • O número de alterações e incumprimentos aumentou 27%
  • O número total de processos aumentou 10%
  • O tempo médio da criança no tribunal reduziu-se mais de 40%.
  • Por cada regulação passou-se de 132% de processos de incumprimento e alterações para 193%.


O número de juízes em tribunais de família aumentou cerca de 20% mas os tribunais de família passaram a abarcar a grande maioria dos casos quando antes cerca de 1/4 era julgado em tribunais não especializados.


As regulações efectuadas são assim cada vez menos eficazes são mais incumpridas e mais vezes solicitadas a sua alteração.

A conflituosidade e encargos para o estado e para as pessoas tem aumentado.


É fácil de prever que nos tribunais onde as pessoas voltam mais vezes que facilmente existem crianças a voltar 5 e 6x ao tribunal.


Dados de anos anteriores

Os dados de 2014 e 2015 não são muito comparáveis devido ao impacto que a modificação do Citius teve.


Em Portugal, só no ano de 2013, ocorreram segundo os dados do Ministério da Justiça:

16.510 (17.346 em 2012 e 16.323 em 2011) processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais

21.765 ( 22.417 em 2012 e 18.396 em 2011) processos diversos de pedidos de alteração e de incumprimento das regulações das responsabilidades parentais estabelecidas.

Corresponde a uma taxa de incumprimento de 132% (129% em 2012 e 113% em 2011).

Ou seja, por cada regulação existe 1,3 processos de incumprimentos.

No tribunal de família e menores de Aveiro o número é de 2,8 processos de incumprimento por cada regulação.

Para dar resposta ao número de processos pendentes de regulações do exercício das responsabilidades parentais são necessários 11,8 meses de trabalho ao ritmo de 2012 (10 meses em 2012 e 11 meses em 2011).Para dar resposta ao número de alterações e incumprimentos pendentes são necessários a 14,2 meses de trabalho ao ritmo de 2013 (15 meses em 2012 e 14 meses em 2011).

Os juízes nalguns tribunais chegam a ter em média menos de 3 horas para dedicar e decidir cada processo, incluindo o tempo da audiência.Cada criança que passa por um processo de regulação parental tem em média mais que um processo de alteração ou incumprimento estando os processos abertos no tribunal em média durante 30 meses (30 meses em 2012 e 28 meses em 2011).

Num caso de alienação parental total este tempo é tempo médio em que a criança pode estar sem ver o pai/mãe alienado.Existem muitos casos que demoram mais tempo. Nalguns tribunais estimamos o tempo médio que uma criança vê processos seus em tribunal a ser de 7/8 anos.

Existem várias condenações do Estado Português por não dar resposta em tempo útil.

Isto significa que muitos milhares de crianças tem dificuldades em manter com toda a sua família relações de proximidade, condicionando o seu saudável desenvolvimento sócioemocional.

Estima-se que mais de 25% de todas as crianças irão chegar à idade adulta com os progenitores separados. Este número tem tendência a aumentar.

Nas crianças sinalizadas nas Comissões de Protecções de Crianças e Jovens a percentagem de filhos a viver só com um pai/mãe é superior a 40% sendo que estas famílias só representam cerca de 15% do total, o que indica que as crianças em famílias monoparentais tem o quádrupulo da probabilidade de estarem em risco.

A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.

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