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Estabelecimentos de centros de estudos e de explicações

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica é a entidade competente para fiscalizar os estabelecimentos de centros de estudos e de explicações, conforme resulta da alínea a), nº 1, artº 11º do Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro, republicado em anexo ao decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro.

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