Recursos para a comunidade educativa
Escolas e responsabilidades parentais
Informação para estabelecimentos de educação e ensino, professores/as, direções, pais, mães e encarregados/as de educação sobre responsabilidades parentais, acesso à informação escolar e atuação da escola em situações de separação ou conflito parental.
A escola ocupa um lugar central na vida quotidiana das crianças e jovens. Quando os pais e mães vivem separados, esse papel pode envolver questões adicionais relacionadas com a comunicação escolar, o acesso a avaliações e informação sobre assiduidade, a identificação do encarregado ou encarregada de educação, a participação em reuniões, a recolha da criança ou a necessidade de conhecer decisões judiciais relevantes.
A existência de separação ou conflito entre os adultos não altera a função educativa da escola. O objetivo deve continuar a ser assegurar o percurso escolar, o bem-estar e os direitos da criança, mantendo uma atuação clara, previsível e baseada na legislação e na documentação aplicável a cada situação.
Nesta área reunimos informação jurídica, orientações práticas, pareceres e materiais destinados a ajudar escolas, famílias e profissionais a compreender melhor estas situações.
Três ideias essenciais
Encarregado/a de educação, responsabilidades parentais e acesso à informação são conceitos relacionados, mas não equivalentes.
Ser encarregado/a de educação não esgota as responsabilidades parentais
A indicação de uma pessoa como encarregado/a de educação estabelece um interlocutor privilegiado da escola, mas deve ser distinguida da titularidade e do exercício das responsabilidades parentais.
A informação escolar é relevante para o exercício das responsabilidades parentais
Avaliação, assiduidade, percurso educativo e outras informações escolares podem ser necessárias para que pais e mães acompanhem efetivamente a educação dos filhos e filhas, de acordo com o regime aplicável.
A escola não deve transformar-se num espaço de conflito entre adultos
As divergências parentais devem ser tratadas nos meios próprios. A escola deve concentrar-se nas suas funções educativas, na proteção da criança e no cumprimento das decisões e regras que lhe sejam aplicáveis.
Enquadramento essencial
O Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, continua em vigor e estabelece direitos e deveres dos alunos e alunas, bem como responsabilidades dos pais, mães e encarregados/as de educação. O artigo 43.º regula também quem deve ser considerado encarregado/a de educação.
Em situação de residência alternada, o Estatuto prevê que os pais e mães decidam por acordo quem exerce as funções de encarregado/a de educação ou, na ausência de acordo, que essa questão seja resolvida judicialmente.
Por sua vez, o artigo 1906.º do Código Civil estabelece que o progenitor que não exerça, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais tem o direito de ser informado sobre o respetivo exercício, designadamente quanto à educação e às condições de vida do filho ou filha.
Consulte também o Parecer n.º 338/2021 da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos , relativo ao acesso de um pai à plataforma informática de um estabelecimento escolar.
Recursos principais
Guias, respostas a questões frequentes, pareceres e documentos sobre a relação entre escola e responsabilidades parentais.
Guia para estabelecimentos de ensino, pais, mães e encarregados/as de educação
Recurso dedicado às situações que podem surgir no contexto escolar quando os pais e mães se encontram separados, incluindo comunicação, responsabilidades parentais e relacionamento com o estabelecimento de ensino.
Consultar o guia Perguntas e respostasEscolas e responsabilidades parentais
Respostas a dúvidas práticas relacionadas com delegação de atos da vida corrente, recolha das crianças, comunicação com a escola, informação e exercício das responsabilidades parentais.
Ver perguntas e respostas Acesso à informaçãoAcesso à plataforma informática da escola
Parecer da CADA sobre o acesso de um pai à plataforma informática de um estabelecimento escolar para conhecimento de informações relativas à frequência, avaliações e assiduidade do filho.
Consultar o parecer Conflito parentalO papel e a intervenção da escola
Texto de António Fialho sobre a intervenção dos estabelecimentos escolares perante situações de conflito parental e os limites do papel da escola nesses contextos.
ConsultarQuando existe separação ou conflito parental
Cada situação deve ser analisada de acordo com o regime concreto das responsabilidades parentais e com as decisões judiciais ou acordos aplicáveis. Ainda assim, algumas práticas organizacionais podem ajudar a reduzir equívocos e evitar que a escola seja envolvida desnecessariamente no conflito entre adultos.
Manter informação atualizada
A escola deve conhecer os contactos relevantes e, quando necessário, dispor da documentação atualizada que tenha impacto na forma como são exercidas as responsabilidades parentais.
Distinguir informação de autorização
O direito a receber informação escolar não deve ser confundido automaticamente com a competência para decidir sozinho sobre matérias que possam constituir questões de particular importância.
Usar procedimentos claros
Regras previsíveis sobre comunicações, plataformas digitais, reuniões, autorizações e entrega ou recolha das crianças reduzem conflitos e tratamentos inconsistentes.
Proteger a criança do conflito
A criança não deve ser utilizada como intermediária de mensagens, colocada na posição de escolher entre pais e mães ou exposta a discussões parentais no espaço escolar.
Não interpretar além da documentação
Quando existe uma decisão judicial, a atuação escolar deve partir do seu conteúdo efetivo. Expressões informais usadas pelos adultos não substituem aquilo que resulta juridicamente do acordo ou da decisão aplicável.
Registar situações relevantes
Quando ocorrem incidentes ou pedidos relevantes, um registo factual, objetivo e datado pode permitir à escola manter coerência na sua atuação e responder adequadamente a pedidos posteriores.
A escola não é um tribunal nem um serviço de mediação familiar
Professores/as, direções e restantes profissionais podem ser confrontados com versões divergentes apresentadas pelos adultos. Salvo situações que impliquem deveres específicos de proteção ou sinalização, a função da escola não é determinar qual dos pais ou mães tem razão num conflito familiar. A sua intervenção deve manter-se centrada na criança, no seu percurso educativo e nas obrigações legais e institucionais aplicáveis.
Legislação e outros documentos
Recursos complementares relevantes para estabelecimentos públicos, privados e cooperativos e para outras estruturas de apoio escolar.
Estatuto do Aluno e Ética Escolar
Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, incluindo o regime aplicável aos pais, mães e encarregados/as de educação.
ConsultarEnsino particular e cooperativo
Recursos relativos ao enquadramento jurídico dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.
ConsultarOrientações da CPCJ
Documento de orientação dirigido aos estabelecimentos escolares, disponibilizado pela CPCJ Lisboa Ocidental.
ConsultarCentros de estudos e explicações
Informação específica sobre estabelecimentos de centros de estudos e de explicações e respetivo enquadramento.
ConsultarArquivo histórico
Materiais e intervenções anteriores da APIPDF sobre escolas, encarregados/as de educação e responsabilidades parentais.
Consultar o arquivoResponsabilidades parentais
Informação geral sobre titularidade, exercício e organização das responsabilidades parentais.
ConsultarÚltima atualização: agosto de 2026