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Guia para os Estabelecimentos de Ensino, pais, mães e Encarregados de Educação (2013)

Perguntas e Respostas - Escolas e Responsabilidades Parentais

Estatuto do Aluno e da Ética Escolar 2012

Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (2013)

"O papel e a intervenção da escola em situações de conflito parental", 3ª edição, António Fialho (juiz de direito), Verbo Jurídico, Nov.2012

Escolas (Ano Lectivo 2011/12) COMUNICADO - Ano lectivo 2011

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