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Apoio Judiciário

Introdução ao exercício das Responsabilidades Parentais

Qual é, na prática, o significado da expressão «Responsabilidade Parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular das «Responsabilidades Parentais»?


Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

Processo de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais

Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor?


 O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, em Portugal, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?


Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser instaurar uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?


É necessário que todos aqueles que detêm responsabilidade parental concordem com todas as decisões a ser tomadas sobre a criança?



Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?


 Incumprimento da Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais


Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda partilhada da criança, o que é que isto significa na prática?

Processo de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais

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