Jurisprudência portuguesa sobre deslocação e retenção ilícitas de crianças

Questão central: Reconhecimento de uma decisão espanhola, competência internacional e meio processual adequado para discutir uma alegada retenção ilícita.

Entendimento do tribunal: O Tribunal confirmou o reconhecimento da decisão proferida em Espanha e salientou que a questão da deslocação ou retenção ilícita deve ser suscitada através do procedimento próprio da Convenção da Haia de 1980, complementado pelos artigos 22.º a 29.º do Regulamento (UE) 2019/1111.

Resultado: Apelação julgada improcedente. Não se tratava de um processo autónomo de regresso, mas de uma ação de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais com decisões paralelas em Portugal e Espanha.

Questão central: Saber se, apesar da ilicitude da deslocação da criança do Brasil para Portugal, o regresso criaria uma situação intolerável contrária ao seu superior interesse.

Entendimento do tribunal: O Supremo considerou que a regra do regresso imediato não é absoluta e que, perante a situação concreta da criança, o regresso ao Brasil geraria um risco grave de uma situação substancialmente intolerável, à luz do artigo 13.º, alínea b), da Convenção.

Resultado: Revogação das decisões das instâncias e recusa do regresso da criança ao Brasil.

Questão central: Competência internacional para alterar a regulação das responsabilidades parentais após a deslocação de crianças de Itália para Portugal.

Entendimento do tribunal: O Tribunal explicou que existe direito de guarda, para efeitos do Regulamento (UE) 2019/1111, sempre que o lugar da residência da criança não possa ser decidido sem o consentimento de determinada pessoa. Sendo ilícita a deslocação, mantém-se, em princípio, a competência dos tribunais do Estado da residência habitual anterior.

Resultado: Apelação improcedente e manutenção da decisão sobre a incompetência internacional dos tribunais portugueses.

Questão central: Valor a atribuir à oposição da criança ao regresso e avaliação do respetivo discernimento e maturidade.

Entendimento do tribunal: O Tribunal confirmou que a opinião da criança não é automaticamente decisiva, mas deve ser valorizada quando revele discernimento e maturidade suficientes. A idade é relevante, sem substituir a avaliação individual da capacidade da criança para compreender a situação.

Resultado: Apelação improcedente e confirmação da decisão que não ordenou o regresso imediato.

Questão central: Saber se a autorização dada para a frequência escolar no estrangeiro podia revelar consentimento para a deslocação e fixação da residência habitual da criança.

Entendimento do tribunal: O Tribunal considerou relevante o comportamento dos progenitores e a documentação emitida, concluindo que a deslocação tinha sido legal e que a criança passara a ter residência habitual em França. A apreciação do consentimento não depende apenas da fórmula utilizada, mas do sentido objetivo dos atos praticados.

Resultado: Apelação improcedente e confirmação da incompetência internacional dos tribunais portugueses.

Questão central: Aplicação das exceções ao regresso perante uma criança com perturbação do espectro do autismo, integrada em Portugal e acompanhada por equipas clínicas e educativas.

Entendimento do tribunal: Embora tenha reconhecido a ilicitude da retenção, o Tribunal entendeu que as exceções dos artigos 12.º e 13.º exigem uma apreciação concreta da situação familiar, afetiva, psicológica, material e médica da criança, não podendo o regresso ser tratado como automático.

Resultado: Apelação procedente, revogação da ordem de regresso e recusa da entrega da criança.

Questão central: Saber se o conflito armado em Israel constituía, no caso concreto, risco grave bastante para recusar o regresso de uma criança a Telavive.

Entendimento do tribunal: A maioria concluiu que a existência do conflito, sem prova de um perigo concreto na cidade e nas circunstâncias da criança, não bastava para preencher o artigo 13.º, alínea b). Também entendeu não dever atribuir valor decisivo à oposição manifestada por uma criança de sete anos, face aos elementos sobre maturidade e influência parental.

Resultado: Apelação procedente e ordem de regresso. O acórdão contém voto de vencido, que considerava existirem elementos supervenientes e riscos que justificavam a recusa.

Questão central: Garantias processuais do progenitor requerente num processo urgente em que a recusa do regresso se baseou essencialmente nos elementos apresentados pelo outro progenitor.

Entendimento do tribunal: O Supremo afirmou que a urgência do procedimento não elimina o contraditório, a igualdade das partes nem a possibilidade de ambas apresentarem prova relevante. O requerente deve poder responder às alegações e elementos usados para justificar o não regresso.

Resultado: Revogação das decisões anteriores e determinação de nova apreciação com respeito pelas garantias processuais.

Questão central: Recusa do regresso ao Brasil apesar do reconhecimento da ilicitude da deslocação ou retenção.

Entendimento do tribunal: O Tribunal considerou demonstrada uma situação intolerável para a criança em caso de regresso, salientando que o procedimento não pode ignorar o seu superior interesse concreto, embora as exceções devam ser fundamentadas e não sirvam para decidir definitivamente a residência.

Resultado: Confirmação da decisão de recusa do regresso.

Questão central: Determinação da residência habitual e da lei relevante para saber se existiu violação do direito de guarda.

Entendimento do tribunal: O Supremo reafirmou que a ilicitude deve ser apreciada à luz dos direitos de guarda atribuídos pela lei do Estado da residência habitual imediatamente anterior à deslocação ou retenção. A noção de guarda inclui o poder de participar na decisão sobre o lugar da residência da criança.

Resultado: Revista procedente, com repercussão na apreciação da competência e da ilicitude da deslocação.

Questão central: Regresso de uma criança com menos de três anos, que sempre permanecera maioritariamente aos cuidados da mãe, para França.

Entendimento do tribunal: O Supremo reconheceu a ilicitude da deslocação, mas considerou que, em concreto, a separação da criança da figura cuidadora com quem sempre vivera poderia criar uma situação intolerável, prevalecendo o superior interesse da criança sobre a aplicação automática da regra do regresso.

Resultado: Revogação da ordem de regresso e recusa do retorno imediato a França.

Questão central: Função do procedimento de regresso perante a alteração unilateral do país de residência da criança.

Entendimento do tribunal: O Tribunal sublinhou que a Convenção procura impedir a criação de factos consumados por iniciativa unilateral de um progenitor e restaurar rapidamente a situação anterior, remetendo a decisão de fundo sobre a residência para as autoridades competentes.

Resultado: Confirmação da decisão adotada no procedimento de regresso.

Questão central: Risco físico ou psicológico e oposição manifestada por crianças de oito e onze anos.

Entendimento do tribunal: O Tribunal entendeu que a apreciação do risco grave e da oposição das crianças exige atender à sua estabilidade emocional, às circunstâncias familiares e à capacidade para formar uma opinião própria, sem transformar o processo numa decisão definitiva de guarda.

Resultado: Confirmação da recusa do regresso imediato.

Questão central: Admissibilidade da revista e interpretação do risco grave perante uma criança muito pequena cuja principal figura cuidadora era a mãe.

Entendimento do tribunal: O Supremo considerou que a aplicação do artigo 13.º, alínea b), envolve uma questão de direito suscetível de revista. Entendeu que a separação física de uma criança de 16 meses da mãe, com quem sempre vivera, constituiria uma situação intolerável suscetível de afetar o seu equilíbrio psíquico.

Resultado: Revista concedida e afastamento da ordem de regresso.

Questão central: Saber se uma deslocação inicialmente autorizada para Portugal se transformou numa retenção ilícita quando a progenitora decidiu não regressar à Alemanha e se a oposição da criança podia justificar a recusa do regresso.

Entendimento do tribunal: A permanência passou a ser ilícita quando foi unilateralmente contrariada a residência habitual e o exercício conjunto das responsabilidades parentais. Apesar disso, o tribunal considerou relevante a oposição espontânea, estruturada e madura da criança, então com 12 anos.

Resultado: Confirmação da recusa do regresso à Alemanha.

Questão central: Deslocação da criança da Arménia para Portugal pelo progenitor, sem consentimento da progenitora, perante decisões judiciais concorrentes invocadas pelas partes.

Entendimento do tribunal: Estando a residência habitual fixada junto da progenitora por decisão do tribunal competente da Arménia, a deslocação para Portugal sem o seu consentimento foi considerada ilícita. Apurada a ilicitude, o regresso deve ser determinado, salvo prova de uma exceção ponderosa do artigo 13.º da Convenção.

Resultado: Apelação improcedente e manutenção da ordem de regresso à Arménia.

Questão central: Deslocação de França para Portugal sem o consentimento do outro titular das responsabilidades parentais e alegação de perigo para a criança em caso de regresso.

Entendimento do tribunal: A deslocação foi considerada ilícita porque a residência habitual era em França e a decisão sobre a mudança de país dependia de ambos os progenitores. O tribunal português não podia substituir-se à jurisdição francesa na reapreciação da decisão parental, nem considerou demonstrado risco grave bastante para impedir o regresso.

Resultado: Apelação improcedente e confirmação do regresso a França, entretanto executado.

Questão central: Avaliação do risco físico ou psicológico resultante do regresso de uma criança pequena ao Reino Unido.

Entendimento do tribunal: A exceção do artigo 13.º, alínea b), deve ser avaliada a partir do interesse concreto da criança. A Relação valorizou os elementos sociais, a adaptação da criança e a relação de cuidado com a progenitora, concluindo que o regresso criaria uma situação intolerável.

Resultado: Recurso procedente, revogação da decisão recorrida e recusa do regresso ao Reino Unido.

Questão central: Valor da oposição de duas crianças ao regresso a França e grau de maturidade necessário para que a sua vontade seja atendida.

Entendimento do tribunal: A oposição deve ser consciente, ponderada e compatível com a maturidade normal da idade. A Convenção não exige que apenas adolescentes possam formar uma opinião relevante, devendo a vontade das crianças ser apreciada concretamente e sem separar irmãos.

Resultado: Recurso improcedente e manutenção da decisão que recusou o regresso a França.

Questão central: Competência dos tribunais portugueses e fixação da residência de uma criança levada para o Brasil para uma estadia temporária e aí retida para além do período autorizado.

Entendimento do tribunal: Os tribunais portugueses mantiveram competência porque a residência habitual anterior era em Portugal, a permanência para além do período autorizado não fora consentida e estava pendente pedido de regresso. Na decisão de mérito, porém, o superior interesse levou a valorizar a relação da criança com a progenitora, principal figura de referência.

Resultado: Competência portuguesa confirmada, mas alteração da decisão de residência, que ficou fixada junto da progenitora no Brasil.

Questão central: Omissão de pronúncia sobre medidas de localização e inserção de dados no Sistema de Informação Schengen quando existiam indícios de que a criança já poderia encontrar-se fora de Portugal.

Entendimento do tribunal: A mera referência à oposição administrativa à saída não resolvia a questão suscitada. Era necessário apurar os factos, valorar a prova e decidir se se justificavam comunicações e medidas adicionais no espaço Schengen.

Resultado: Apelação procedente, anulação da decisão e baixa do processo para produção de prova e nova pronúncia.

Questão central: Saber se os tribunais portugueses podiam regular as responsabilidades parentais depois de uma criança com residência habitual na Polónia ter sido deslocada para Portugal.

Entendimento do tribunal: Em caso de deslocação ilícita, a competência para decidir sobre a guarda permanece, em princípio, nos tribunais do Estado da residência habitual imediatamente anterior. A regra procura impedir que a deslocação unilateral seja usada para criar uma jurisdição mais favorável.

Resultado: Confirmação da incompetência internacional dos tribunais portugueses para decidir a regulação, mantendo-se competente a jurisdição polaca.

Questão central: Determinação da residência habitual e da competência internacional após a saída das crianças de Portugal para a Escócia cerca de dois meses antes da instauração da ação.

Entendimento do tribunal: A residência habitual corresponde ao centro estável e duradouro da vida da criança. Tendo as crianças nascido, vivido e frequentado a escola em Portugal, a deslocação recente não bastava, segundo os factos alegados, para transferir a residência habitual.

Resultado: Apelação procedente, revogação da declaração de incompetência e prosseguimento do processo nos tribunais portugueses.

Questão central: Natureza do procedimento de regresso, limites do recurso para o Supremo e condições para a entrega imediata de uma criança.

Entendimento do tribunal: O procedimento não decide a guarda, procurando apenas assegurar de forma expedita a eficácia da jurisdição competente. A entrega exige uma deslocação ou retenção ilícita e pode ser recusada perante as circunstâncias ponderosas previstas na Convenção.

Resultado: Revista negada e manutenção da recusa do regresso, fundada no risco de perigo psicológico ou de situação intolerável.

Questão central: Deslocação de uma criança para Itália quando ambos os progenitores exerciam as responsabilidades parentais e ainda não existia decisão judicial que concretizasse o regime de convivência.

Entendimento do tribunal: O Tribunal considerou que a alínea c) do artigo 249.º pressupõe um regime de convivência estabelecido por decisão judicial ou acordo homologado. A mera violação de deveres parentais ou o desacordo sobre a residência não permite, por si só, preencher esse tipo criminal.

Resultado: Manutenção da decisão de não responsabilização criminal no quadro factual apreciado.

Questão central: Recusas repetidas e injustificadas de entrega da criança e obstrução sistemática do regime de convivência judicialmente fixado.

Entendimento do tribunal: O Tribunal entendeu que a reiteração e a intensidade dos comportamentos ultrapassavam um incumprimento ocasional e preenchiam a alínea c) do artigo 249.º do Código Penal.

Resultado: Recurso improcedente e manutenção da condenação.

Questão central: Saber se a invocação da recusa da criança em acompanhar o outro progenitor afastava os indícios de incumprimento reiterado do regime de convivência.

Entendimento do tribunal: O Tribunal considerou existirem indícios suficientes para levar o caso a julgamento, não bastando invocar a vontade da criança sem demonstrar diligências adequadas para cumprir e promover o regime fixado.

Resultado: Recurso procedente e determinação da pronúncia pelo crime previsto no artigo 249.º, n.º 1, alínea c).

Questão central: Delimitação entre a subtração prevista na alínea a) e o incumprimento reiterado do regime de convivência previsto na alínea c).

Entendimento do tribunal: O acórdão destaca o caráter subsidiário do direito penal e a necessidade de interpretação restritiva. A alínea c) pressupõe um regime previamente estabelecido; a alínea a) exige uma separação espácio-temporal que prive total ou essencialmente o titular do exercício das responsabilidades parentais ou da guarda.

Resultado: Decisão relevante para a delimitação dos elementos objetivos do crime.

Questão central: Possibilidade de aplicar a alínea c) quando ainda não existia decisão ou acordo homologado sobre o regime de convivência.

Entendimento do tribunal: O Tribunal entendeu que não se pode incumprir penalmente um regime que ainda não foi concretamente fixado, sem prejuízo da eventual relevância civil ou tutelar dos comportamentos.

Resultado: Afastamento da aplicação da alínea c) no caso apreciado.

Questão central: Saída para o estrangeiro sem conhecimento do outro progenitor, ocultação do paradeiro da criança e impedimento prolongado dos contactos.

Entendimento do tribunal: O Tribunal considerou que, existindo regulação do exercício das responsabilidades parentais, a retirada para parte incerta e a privação efetiva do exercício dos direitos parentais podem preencher o crime de subtração de menor.

Resultado: Reconhecimento da relevância criminal dos comportamentos descritos, de acordo com os elementos concretos do processo.