As crianças não podem esperar mais!

Tendo em conta os custos coletivos e individuais que os conflitos parentais têm tido ao longo das últimas décadas em Portugal, é urgente a mudança de paradigma de intervenção, combatendo não só os efeitos económico-financeiros, como a pobreza infantil e familiar, mas igualmente os psicoemocionais.

O papel da mediação contextualizada na família apresenta-se com um elevado potencial transformador do conflito parental, visando sobretudo a coesão pais-filhos, promovendo os cuidados igualitários às crianças e constituindo-se como uma das formas de prevenção dos conflitos familiares.

Nesse sentido, o Instituto Português de Mediação Familiar (IPMF) e a APIPDF juntaram esforços, em 2022, na elaboração de uma sugestão de alteração legislativa para a introdução da figura de pré-mediação. Em 2024, propunha-se que o projeto-piloto fosse aplicado pela Direção-Geral de Política de Justiça, contribuindo para a criação de legislação que enquadrasse esta prática.

Tendo em conta a crescente complexidade das situações de risco, bem como a falta de formação específica dos técnicos que integram as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens e o impacto das decisões de promoção e proteção na criança e na sua família, considerava-se fundamental uma intervenção multidisciplinar, em sede de comissão restrita, supervisionada pela figura de supervisão técnica, cuja criação se sugeria.

Em linha com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, a APIPDF entendia que as medidas legislativas então existentes não respondiam a um tipo específico de violência contra as crianças no seio familiar.

Sugeriu-se uma alteração legislativa visando o reconhecimento da “alienação parental” ou do uso da criança num triângulo de conflito parental de alta intensidade como um comportamento enquadrável no crime de violência doméstica, com vista à erradicação de todas as formas de violência familiar.

A APIPDF reafirmava a necessidade de novas propostas de alteração legislativa que visassem a Residência Alternada como regime preferencial, relacionando-a com a partilha dos tempos de convívio e com o envolvimento continuado nos cuidados, na educação e na vida quotidiana dos filhos e filhas.

Perante situações em que o conflito parental resulta no afastamento injustificado de parte da família da criança juntamente com um dos seus progenitores, a APIPDF defendia que o legislador deveria garantir os convívios não apenas com os progenitores, mas igualmente com a restante família alargada da criança.

Para esse efeito, propunha-se uma alteração ao artigo 1887.º-A do Código Civil.

A APIPDF identificava uma limitação legislativa quanto aos juízes sociais, cujas candidaturas estavam circunscritas à cidade da sede do tribunal de comarca competente.

Propunha-se, por isso, um recrutamento de juízes sociais pela área de competência dos juízos de família e menores.

A APIPDF pretendia um compromisso dos partidos para que no Orçamento do Estado para 2025 fosse eliminada a tributação da pensão de alimentos devida a menores, por considerar que o valor acordado ou sentenciado tem por base as necessidades da criança.

Partindo da evolução da conceção da infância e da afirmação da criança como sujeito de direitos, a APIPDF entendia que essa mudança não se encontrava suficientemente refletida na terminologia utilizada.

A Associação sugeria, por isso, a alteração da designação dos Juízos de Família e Menores para Juízos de Família e Crianças.