O Ministério Público actua muitas vezes como garante do acesso dos cidadãos ao direito e à justiça quando se pretende a promoção de certos direitos da família e dos menores.
Para o efeito há que recorrer aos serviços de atendimento ao público do Mº.Pº. que funcionam em cada Procuradoria ou Delegação da Procuradoria da República, se possível, pessoalmente.
Igualmente o pedido pode ser formulado por escrito, com identificação do menor e de seus pais, suas moradas, e, com descrição sumária dos factos.
Cabe ao Ministério Público actuar em representação do menor e na defesa dos seus interesses, em caso de ruptura de vida dos progenitores, interpondo a respectiva acção judicial.
Qualquer dos progenitores, o menor, seu familiar ou qualquer outra entidade o pode solicitar.
+351 936734255
Telefone da Sede Nacional (assuntos administrativos e informação geral):
+351 210994683