Grandparents and Brothers Rights

    Grandparents and Brothers Rights

    Civil Code

    Book IV – Family Law

    Title III – Affiliation

    Chapter II – Affiliation effects

    Section II – Parental responsibility

    Subsection II – Parental responsibility with regard to the individual children

    ——–

    Article 1887th-A – (Living with with brothers and ascendants)

    Parents can not unreasonably depriving children of contact with the brothers and ascendants.

    A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.