Cobertura incompleta
Os dados históricos mostram crianças associadas a famílias sem prestação parental inicial e outras dependentes de uma via social condicionada.
Proposta institucional da APIPDF · setembro de 2026
Licenças Parentais em Portugal
Diagnóstico, fundamentos e proposta de reforma para proteger o cuidado desde o nascimento, reduzir desigualdades e criar condições para a participação efetiva dos dois progenitores.
Proposta dirigida prioritariamente à Assembleia da República, ao Governo, à Administração Pública e aos parceiros sociais.
O problema público
O direito existe, mas continua desigual
O regime português combina proteção relevante com diferenças de cobertura, rendimento e utilização. A precariedade, a insuficiência contributiva, a perda de rendimento e a cultura laboral continuam a afastar famílias do cuidado protegido.
Partilha ainda assimétrica
Um direito formal pode não ser usado quando a família antecipa perdas salariais, pressão laboral ou custos de substituição difíceis de suportar.
Seis meses não são sempre seis meses após o nascimento
No regime vigente, o período pré-natal pode consumir parte do contador global. A proposta separa a proteção antes e depois do nascimento.
Como funciona
Um calendário, não três licenças paralelas
O nascimento é o dia 1. A fase inicial decorre até ao dia 120. Depois, cada progenitor dispõe de um bloco próprio de 30 dias. Os blocos finais são contínuos, sucessivos, não sobrepostos e não transferíveis.
Dias 1–120
fase inicial partilhável nos termos legais
121–150
bloco próprio de um progenitor
151–180
bloco próprio do outro progenitor
O que continua flexível
Nos primeiros 120 dias, a família mantém margem para organizar períodos exclusivos ou sucessivos dentro das regras legais. Escolhe também quem usa primeiro o respetivo bloco final.
O que é deliberadamente protegido
Os dois blocos finais não podem coincidir nem passar de um titular para o outro. A continuidade prolonga o cuidado e o direito próprio reduz a pressão para concentrar os últimos 60 dias numa só pessoa.
42 dias da mãe e 28 do outro progenitor
Integram os primeiros 120 dias. Podem sobrepor-se nos termos legais e não são acrescentados no fim do calendário.
Até 30 dias antes do parto
Mantêm proteção autónoma e ficam fora do contador pós-natal. A recuperação antes do parto não reduz o tempo de cuidado depois do nascimento.
Quando há dois titulares capazes de cuidar: os 180 dias completos dependem do exercício dos dois blocos. Se apenas um for usado, a cobertura termina no dia 150; se nenhum for usado, termina no dia 120. O progenitor único juridicamente qualificado e a situação de impossibilidade objetiva reconhecida do outro titular permitem os 180 dias.
A proposta
O que muda
A reforma combina duração, rendimento, titularidade individual e continuidade empresarial. Nenhum destes elementos, isoladamente, resolve o problema.
- Até 180 dias pós-nataisUma janela máxima de seis meses cronológicos de cuidado após o nascimento, sem descontar o pré-natal.
- 100% no regime contributivoPagamento da remuneração de referência, com um mínimo mensal indexado a 1,5 IAS.
- Via social autónoma1,5 IAS por mês para quem cuida efetivamente e não dispõe da prestação contributiva correspondente, sem condição de recursos e sem duplicação de pagamentos.
- Direitos individuaisDois blocos finais de 30 dias, próprios e não transferíveis, com ordem escolhida pela família.
- Proteção do progenitor únicoReconhecimento dos 180 dias quando a partilha é juridicamente impossível, com critérios formais para a impossibilidade objetiva.
- Apoio a organizações pequenasContinuidade e substituição apoiadas nas micro e pequenas empresas, sem qualquer direito patronal de veto sobre a licença.
26%sem cobertura contributiva em 2023
Diagnóstico português
A carreira contributiva dos adultos não deve decidir se a criança tem rendimento durante o cuidado
74%associados ao subsídio parental inicial contributivo
9%associados ao subsídio social parental
17%sem associação a qualquer prestação parental inicial
Fonte: CareChild/PLANAPP, com dados do Instituto da Segurança Social relativos a 2023. São rácios agregados entre beneficiários e nados-vivos: não acompanham individualmente cada criança e antecedem a Prestação Social Única.
Continuidade empresarial
O direito não depende da autorização da entidade empregadora
A dificuldade objetiva de substituição deve ser tratada através de apoio à organização, e não através de pressão sobre quem cuida.
Microempresas
75% dos custos adicionais elegíveis e comprovados de continuidade ou substituição, acrescidos de isenção integral da contribuição patronal relativa ao trabalhador substituto.
Pequenas empresas
Redução de 50% da contribuição patronal relativa ao trabalhador substituto, durante o período da licença e dentro dos limites regulamentares.
Médias e grandes empresas
Sem apoio específico de continuidade neste modelo. Mantêm-se integralmente os direitos laborais e a proibição de discriminação ou retaliação.
Os apoios dependem de prova, tetos, não cumulação, controlo e compatibilidade com as regras aplicáveis aos auxílios de Estado. Não financiam custos já suportados por outro instrumento.
Impacto orçamental
Uma ordem de grandeza, não uma previsão oficial
A APIPDF apresenta três cenários para testar a escala financeira do mesmo modelo. Variam as hipóteses de adesão, remuneração, cobertura social, utilização dos blocos e substituição empresarial.
Cenário baixo107,6 M€
Acréscimo anual estabilizado, a preços de 2026.
Cenário central189,3 M€
151,8 M€ em prestações e 37,6 M€ em continuidade empresarial.
Cenário alto321,5 M€
Acréscimo anual estabilizado, a preços de 2026.
A base de comparação muda com a Prestação Social Única. Antes de legislar, o ISS e o IGFSS devem recalcular o impacto líquido com microdados e com o regime efetivamente aplicável em 2028.
Fundamentação e limites
Evidência para escolher melhor, não para prometer resultados automáticos
O estudo cruza direito, dados administrativos, investigação qualitativa, comparação internacional e modelização. Distingue aquilo que as fontes permitem afirmar das escolhas políticas assumidas pela APIPDF.
O que é o CareChild?
Licenças Parentais, Desigualdades Sociais e Bem-Estar Infantil foi um projeto interdisciplinar do ICS-Universidade de Lisboa, selecionado pelo programa Science4Policy da FCT e do PLANAPP, em parceria com a CITE. Combinou análise jurídica, dados administrativos e estatísticos, grupos focais e entrevistas.
É central para o diagnóstico português e para discutir cobertura e suficiência económica. Não avaliou o Modelo Igualdade Parental nem determina as escolhas próprias da APIPDF.
O que a proposta não promete
- não garante, por si só, igualdade dentro de todas as famílias;
- não permite inferir a qualidade do cuidado apenas pelo número de dias;
- não assegura um aumento da natalidade;
- não transforma resultados estrangeiros em previsões automáticas para Portugal.
A evidência sustenta mecanismos plausíveis: direitos próprios, remuneração adequada, tempo contínuo de cuidado, menor desigualdade de acesso e participação mais autónoma dos progenitores.
Documentos
Escolha o nível de detalhe
Os três documentos apresentam o mesmo modelo. Diferem na extensão e no tipo de leitura: fundamentação técnica, síntese para decisão e respostas diretas.
Estudo técnico e proposta legislativa
Diagnóstico e fundamentação integral
Para deputados, assessorias, serviços públicos, especialistas, parceiros sociais e quem pretenda analisar pressupostos, alternativas, custos e articulado.
Abrir estudo em PDF → Policy briefA decisão em quatro páginas
Problema, proposta, fundamentos, impacto orçamental e roteiro de implementação apresentados para uma leitura política rápida.
Abrir policy brief em PDF → Perguntas frequentesRespostas para decisores e jornalistas
Esclarecimentos sobre o calendário, flexibilidade, titularidade, pagamento, casos especiais, empresas, custo e limites da evidência.
Abrir FAQ em PDF →
Produção de efeitos proposta
1 jan. 2028
Roteiro legislativo
Tempo para legislar, simular e preparar
- alterar o Código do Trabalho e o regime prestacional da parentalidade;
- coordenar a via social autónoma com a Prestação Social Única;
- adaptar regimes profissionais e criar o apoio à continuidade empresarial;
- recalcular a despesa com microdados e assegurar dotação no Orçamento do Estado para 2028;
- regulamentar, adaptar sistemas, formar serviços e informar famílias e entidades empregadoras.
Cuidar desde o nascimento é uma responsabilidade familiar, social e política.
O Modelo Igualdade Parental é uma proposta aberta à discussão parlamentar e ao aperfeiçoamento técnico, preservando o seu núcleo: tempo cronológico de cuidado, proteção económica e direitos próprios dos dois progenitores.