Glossário APIPDF

Padrão de comportamentos que humilham, ameaçam, rejeitam, aterrorizam, isolam ou instrumentalizam a criança, causando dano emocional ou risco significativo de dano. Pode ocorrer sem violência física.

Forma de maus-tratos que envolve o uso intencional de força física contra uma criança, causando ou podendo causar lesão, dor, incapacidade ou dano ao desenvolvimento. Inclui castigos corporais e outras agressões físicas; a sua avaliação não depende apenas da existência de marcas visíveis.

Condutas repetidas ou graves que prejudicam a integridade psicológica, autoestima, segurança ou desenvolvimento da criança ou de outro membro da família. Pode incluir ameaça, humilhação, controlo e manipulação.

Medida em que a criança é temporariamente confiada a uma família de acolhimento selecionada e acompanhada, quando não pode permanecer em segurança no seu meio habitual. Não equivale a adoção.

Medida em que a criança vive temporariamente numa casa de acolhimento com acompanhamento técnico, quando não é possível assegurar proteção adequada no meio familiar.

Medida tutelar educativa executada na comunidade, mediante um projeto educativo pessoal, destinada a orientar o jovem para o respeito pelo direito e a sua integração responsável na vida em comunidade. Não é uma medida de promoção e proteção.

Compromisso escrito previsto na LPCJP entre a CPCJ ou o tribunal e os pais, o representante legal ou a pessoa com guarda de facto e, nos termos da lei, a criança ou o jovem. Estabelece a medida, os objetivos, as obrigações, os apoios, a duração e a revisão necessários para afastar a situação de perigo.

Entendimento entre os progenitores sobre a residência da criança, os tempos de permanência, a tomada de decisões, os alimentos, as despesas e outras matérias relevantes. Para produzir efeitos jurídicos plenos, deve ser aprovado ou homologado pela entidade competente, depois de verificado se respeita o interesse da criança.

Instituto jurídico que constitui uma relação de filiação entre adotante e adotado por decisão judicial, produzindo os efeitos previstos na lei. Não é uma medida temporária de acolhimento e deve assentar numa avaliação individualizada do interesse da criança.

Redução ou interrupção da relação com um progenitor baseada em razões objetivamente relevantes, como violência, abuso, negligência, medo fundado ou comportamento parental gravemente inadequado. Deve ser distinguido da rejeição injustificada.

Conjunto de pessoas que vivem habitualmente na mesma habitação e partilham, em algum grau, recursos ou organização quotidiana. Pode incluir pessoas sem parentesco.

Afirmação de que ocorreu abuso, feita por uma criança, adulto ou profissional. Deve ser recebida com seriedade, registada adequadamente e investigada por entidades competentes, sem presunção automática de verdade ou falsidade.

Alegação que não corresponde aos factos. A qualificação adicional como deliberadamente falsa exige elementos que mostrem que quem a apresentou conhecia a sua falsidade ou atuou com intenção de enganar. Não comprovação, erro, memória incompleta e interpretação divergente não são, por si só, falsidade deliberada.

Alegação relativamente à qual não foi obtida prova suficiente para uma conclusão. A ausência de comprovação não demonstra, por si só, que a alegação seja falsa ou deliberadamente inventada.

Qualidade da coordenação entre adultos que partilham responsabilidades pela criança, incluindo apoio mútuo, respeito, comunicação e coerência suficiente. Não exige concordância total nem proximidade emocional entre os adultos.

Conceito usado para descrever uma deterioração grave ou rejeição injustificada da relação da criança com um progenitor, quando comportamentos de influência, desvalorização, interferência ou obstrução de outro adulto contribuem de forma relevante para esse resultado. Não é um diagnóstico clínico autónomo e não pode ser inferido apenas da recusa de contacto.

Tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário de uma pessoa. Quando o beneficiário é menor, os alimentos abrangem também a instrução e a educação. A extensão concreta depende das necessidades de quem recebe e dos meios de quem presta.

Obrigação que pode manter-se depois dos 18 anos quando o filho ainda não concluiu a sua educação ou formação profissional, na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente necessário. A pensão fixada durante a menoridade mantém-se, em regra, até aos 25 anos, salvo conclusão anterior da formação, interrupção livre ou prova da irrazoabilidade da exigência.

Posicionamento da criança ao lado de um adulto num conflito familiar, com adoção persistente da sua perspetiva e oposição ao outro. Pode resultar de múltiplos fatores e não prova, por si só, alienação parental.

Cuidado prestado à criança por pessoas que não são os seus progenitores biológicos, como avós, irmãos mais velhos, familiares, padrastos, madrastas ou membros da comunidade. Pode complementar, mas não substituir automaticamente, as responsabilidades parentais.

Processo de modificação de regime anteriormente fixado quanto à residência, contactos, decisões, alimentos ou outras matérias parentais.

Mudança da residência da criança com impacto relevante na escola, contactos, tempos de permanência, rotinas ou rede social. Quando afeta significativamente a vida familiar, pode constituir questão de particular importância.

Processo destinado a modificar um regime anteriormente fixado por acordo homologado ou por decisão judicial. Pressupõe, em regra, circunstâncias novas ou a demonstração de que a solução vigente deixou de responder adequadamente às necessidades e ao interesse da criança.

Relação jurídica tendencialmente permanente pela qual uma criança ou jovem é confiado a pessoa ou família que exerce poderes e deveres parentais definidos por lei, mantendo-se os vínculos de filiação originários nos termos legalmente previstos. Não equivale a adoção.

Medida de promoção e proteção executada no meio natural de vida que proporciona diretamente a jovem com idade superior a 15 anos apoio económico e acompanhamento psicopedagógico e social, incluindo acesso a formação, para adquirir progressivamente condições de vida autónoma.

Decisões quotidianas e habituais relativas aos cuidados e à organização da vida da criança. Nos termos do Código Civil, cabem ao progenitor com quem a criança reside habitualmente ou àquele com quem se encontra temporariamente; este último não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes legitimamente definidas.

Revisão periódica ou alteração do valor da prestação para acompanhar inflação, mudança de necessidades ou alteração da capacidade económica. Pode resultar de cláusula automática, acordo ou decisão.

Concretização do direito da criança a exprimir livremente a sua opinião nos assuntos e processos que lhe dizem respeito e a vê-la considerada segundo a idade e maturidade. Deve ser realizada em condições adequadas, com informação prévia, sem pressão para escolher entre adultos e evitando repetição desnecessária.

Prestação de esclarecimentos por profissional sobre relatório, avaliação ou acompanhamento realizado. Deve limitar-se às competências e aos dados efetivamente recolhidos.

Intervenção prevista no RGPTC que procura avaliar a disponibilidade das partes para um acordo e apoiar a gestão do conflito, centrando a informação nas necessidades da criança. Não é uma perícia psicológica nem uma decisão delegada nos técnicos.

Representação de um progenitor como inteiramente bom e do outro como inteiramente mau, sem reconhecimento de qualidades e limitações em ambos. Foi descrita por Gardner entre os sinais associados à chamada síndrome de alienação parental, mas não possui valor diagnóstico isolado.

Princípio segundo o qual a capacidade da criança para participar em decisões e assumir responsabilidades aumenta com a idade, maturidade e experiência. Exige que os adultos ajustem a proteção e a participação ao desenvolvimento concreto da criança.

Capacidade de gerir emoções, atenção, impulsos e comportamento de modo adaptativo. Desenvolve-se progressivamente com apoio dos cuidadores e das experiências sociais.

Processo realizado por psicólogo para compreender funcionamento emocional, cognitivo, comportamental e relacional, usando entrevistas, observação e instrumentos adequados. Deve responder a questões claras e respeitar limites técnicos.

Análise integrada das condições familiares, sociais, económicas, relacionais e de cuidado relevantes para a criança. Pode apoiar decisões, planos de intervenção e acompanhamento.

Padrão persistente de críticas, acusações ou desvalorização de um progenitor, repetido pela criança ou por adultos à sua volta. Foi incluído por Gardner entre os sinais da chamada síndrome de alienação parental, mas a análise deve sempre considerar origem, contexto, consistência e eventual fundamento das afirmações.

Capacidade para compreender a informação relevante, formar uma opinião própria e apreciar, em medida adequada, as consequências de uma decisão. Não depende apenas da idade cronológica.

Conjunto de rendimentos, património, encargos e possibilidades reais de uma pessoa para contribuir para o sustento da criança. Não se reduz ao salário declarado.

Trabalho cognitivo e emocional de antecipar necessidades, planear tarefas, lembrar compromissos e coordenar a vida familiar. É frequentemente invisível e pode ser distribuído de forma desigual.

Expressão histórica usada por Gardner para narrativas ou formulações da criança que parecem reproduzir linguagem adulta ou acontecimentos não vividos diretamente. Não constitui um indicador diagnóstico e exige grande cautela, porque as crianças adquirem linguagem e informação por muitas vias legítimas.

Estabelecimento onde são executadas medidas de internamento aplicadas a jovens no âmbito da Lei Tutelar Educativa.

Modo de organizar a experiência em categorias extremas e mutuamente exclusivas, como totalmente bom ou totalmente mau. Pode surgir sob stress e contribuir para representações rígidas das figuras parentais.

Uso de pressão, ameaça, culpa, medo ou manipulação para limitar a liberdade de pensamento e decisão de outra pessoa. Em crianças, pode influenciar relatos, lealdades e relações.

Aliança entre uma criança e um adulto contra outro membro da família, atravessando fronteiras geracionais. Pode colocar a criança numa posição inadequada de parceiro, confidente ou aliado.

Instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que intervém para promover direitos e proteger crianças em perigo, nos termos da lei e, em regra, com consentimento dos responsáveis.

Conjunto de regras que determina os tribunais ou autoridades de que país podem decidir uma questão familiar com elementos internacionais. Em matéria de crianças, a residência habitual é frequentemente um fator central.

Condutas que procuram ou produzem, sem fundamento protetor adequado, enfraquecimento da relação da criança com outro progenitor. Podem incluir desvalorização, ocultação de informação, interferência no contacto, pressão para escolher lados ou exclusão simbólica.

Troca de informação entre cuidadores sobre necessidades, saúde, escola, horários, decisões e acontecimentos relevantes da criança. Deve ser suficiente, clara e centrada na criança, sem exigir contacto desnecessário em contextos de conflito.

Diligência judicial em que os progenitores são ouvidos e se procura alcançar acordo sobre matérias relativas à criança. O tribunal pode fixar medidas provisórias quando necessário.

Medida de promoção e proteção pela qual a criança é colocada sob os cuidados de uma pessoa que, não sendo necessariamente familiar, oferece condições adequadas para assegurar a sua proteção, bem-estar e desenvolvimento.

Medida prevista na LPCJP que confia a criança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição, quando se verifiquem os pressupostos legais de encaminhamento para adoção. Tem natureza e efeitos distintos das restantes medidas de colocação.

Situação em que a criança sente que gostar, apoiar ou conviver com uma pessoa significa trair outra. Pode gerar culpa, ansiedade, silêncio, alinhamento e rejeição aparente.

Desacordo ou hostilidade entre progenitores relativamente à relação, separação ou parentalidade. O impacto na criança depende da intensidade, duração, conteúdo e forma como é gerido.

Dimensão da vida social relativa à relação de casal, incluindo intimidade, compromisso, divisão de tarefas, economia doméstica e reconhecimento jurídico ou social.

Consentimento expresso e escrito dos pais, do representante legal ou da pessoa com guarda de facto de que depende, em regra, a intervenção da CPCJ. A intervenção depende também da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos; a oposição de criança mais nova deve ser considerada segundo a sua capacidade de compreensão.

Padrão continuado de comportamentos destinados a dominar outra pessoa através de isolamento, vigilância, ameaça, intimidação, controlo económico, restrição da autonomia ou instrumentalização dos filhos. Pode persistir após a separação.

Períodos e formas de relacionamento pessoal da criança com cada progenitor e com outras pessoas significativas. O termo é preferível a visita quando se pretende descrever uma relação parental continuada, incluindo permanências, pernoitas, férias, contactos à distância e participação no quotidiano.

Modelo de intervenção estruturada para famílias com conflito parental persistente, orientado para implementar decisões e planos parentais, reduzir disputas recorrentes e proteger a criança. As funções podem incluir educação parental, facilitação da comunicação e gestão de desacordos dentro de limites previamente definidos.

Forma como dois ou mais adultos coordenam as responsabilidades, decisões e cuidados relativos a uma criança. Pode existir entre progenitores separados, juntos ou com outros cuidadores significativos.

Padrão marcado por hostilidade, desconfiança, competição, comunicação agressiva ou uso da criança no conflito. Pode prejudicar a previsibilidade e a segurança emocional da criança.

Modelo em que os cuidadores comunicam, coordenam decisões, apoiam a relação da criança com os demais cuidadores e resolvem desacordos de modo funcional. Não implica ausência de divergências.

Organização destinada a reduzir o contacto direto entre cuidadores em situações de conflito elevado. Cada adulto gere os cuidados durante o seu período, segundo regras claras, com comunicação limitada e estruturada.

Princípio segundo o qual os progenitores devem partilhar, de forma efetiva e adequada, decisões, cuidados, tempo, responsabilidades e encargos relativos à criança. Não exige identidade absoluta de funções.

Em sentido geral e segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança, pessoa com menos de 18 anos. Para efeitos específicos da LPCJP, a intervenção iniciada antes dos 18 anos pode continuar, a pedido do jovem, até aos 21 anos e, em determinadas medidas e enquanto durem processos educativos ou de formação profissional, até aos 25 anos.

Criança cuja segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento se encontram ameaçados por ação ou omissão dos pais, representante legal, cuidador, terceiro ou pela própria criança, sem que os responsáveis consigam remover adequadamente a situação.

Designação descritiva para a criança que manifesta resistência, medo, oposição ou recusa relativamente ao contacto com um progenitor. Não presume a causa e permite investigar hipóteses diversas.

Distribuição efetiva das tarefas de cuidado e acompanhamento da criança entre dois ou mais cuidadores. Refere-se à prática quotidiana e não apenas à titularidade formal de direitos.

Termo frequente em traduções e no direito comparado para realidades ligadas aos cuidados, residência e poder de decidir sobre a criança. No direito português, deve evitar-se como equivalente automático e identificar a matéria concreta: responsabilidades parentais, residência, contactos ou direito de determinar o local de residência.

Ato pelo qual um tribunal resolve uma questão processual ou material. Pode assumir, consoante o caso e o órgão, a forma de despacho, sentença ou acórdão e deve ser fundamentado nos termos legais.

Decisão judicial temporária tomada para regular de imediato uma situação enquanto não existe decisão final. Em matéria parental pode abranger residência, contactos, alimentos, informação ou proteção e pode ser revista perante novos elementos.

Decisões que não podem aguardar pela consulta ou pelo acordo entre os titulares das responsabilidades parentais sem risco de prejuízo para a criança. Quem as toma deve limitar-se ao necessário e informar o outro progenitor logo que seja possível.

Processo pelo qual a criança desenvolve identidade, competências relacionais, empatia, regulação emocional, confiança e capacidade de participar em grupos. É influenciado por vínculos, experiências e contexto social.

Transferência da criança para outro Estado em violação de direitos de guarda ou responsabilidades parentais existentes no Estado da sua residência habitual. Pode desencadear mecanismos internacionais de regresso.

Expressão usada em acordos e decisões para despesas não regulares, não inteiramente previsíveis ou de montante relevante, como determinados tratamentos, equipamentos ou atividades. A lei não fornece uma lista geral e fechada; o conteúdo deve ser definido no regime aplicável.

Despesas regulares e previsíveis do quotidiano da criança, como alimentação, habitação, vestuário corrente e custos habituais. Podem estar incluídas na prestação de alimentos, consoante o acordo ou decisão.

Conjunto de interações familiares e comportamentos que podem contribuir para o afastamento injustificado da criança relativamente a um progenitor. O plural sublinha que não existe um único percurso causal.

Direito de cada progenitor a obter informação relevante sobre saúde, educação, desenvolvimento, segurança e vida institucional da criança. Pode subsistir mesmo quando determinada decisão cabe apenas ao outro progenitor, sem prejuízo de limitações justificadas pela proteção da criança ou por decisão judicial.

Direito da criança a preservar relações regulares e significativas com ambos os progenitores, salvo quando isso contrarie o seu interesse ou segurança. É um direito da criança e não apenas uma pretensão dos adultos.

Direito a receber explicações verdadeiras, compreensíveis e adequadas à idade sobre decisões, processos e mudanças que afetem a sua vida. A informação deve permitir participação sem transferir para a criança responsabilidades que pertencem aos adultos.

Direito da criança a receber informação adequada, exprimir a sua opinião e participar nos processos de decisão que a afetam, com peso correspondente à idade e maturidade. Não significa transferir para a criança a responsabilidade de resolver o conflito dos adultos.

Direito da criança a manter relações pessoais regulares com os progenitores e outras pessoas significativas, quando isso corresponda ao seu interesse. Pode concretizar-se presencialmente ou por telefone, videoconferência e outros meios adequados.

Em instrumentos internacionais, conjunto de direitos relativos aos cuidados da criança e, em especial, ao poder de decidir o seu local de residência. A expressão não deve ser transposta sem adaptação para o direito interno português.

Capacidade do cuidador para estar emocionalmente acessível, reconhecer sinais da criança e responder de forma adequada. Inclui sensibilidade, não intrusão e capacidade de reparar ruturas relacionais.

Capacidade e possibilidade concreta de um cuidador estar acessível, atento e responsivo às necessidades da criança. Depende de fatores pessoais, relacionais, laborais e sociais.

Desconforto resultante da coexistência de ideias, sentimentos ou comportamentos incompatíveis. A pessoa pode reduzir esse desconforto reinterpretando factos ou adotando posições mais rígidas.

Reconhecimento da variedade de formas familiares, trajetórias, relações e arranjos de cuidado existentes numa sociedade.

Distribuição social de tarefas e ocupações segundo o género, frequentemente atribuindo às mulheres maior responsabilidade pelo trabalho doméstico e de cuidado.

Acumulação de trabalho remunerado com trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, muitas vezes de forma desigual entre mulheres e homens.

Serviço ou instituição que, no exercício das suas funções, contacta com crianças e pode prevenir, detetar e intervir em situações de risco ou perigo, dentro das suas competências.

Participação do pai nos cuidados, decisões, educação, proteção, afeto e vida quotidiana da criança. Inclui presença, acessibilidade e responsabilidade, não apenas atividades recreativas.

País onde se situa a residência habitual da criança num determinado momento. É frequentemente relevante para competência, reconhecimento de decisões e pedidos de regresso.

Procedimento destinado a obter coercivamente o pagamento de prestações de alimentos vencidas e não pagas. Pode envolver penhora, desconto em rendimentos ou outros mecanismos legais.

Forma de exercício em que ambos os progenitores participam nas decisões de particular importância da vida da criança. Não significa que todas as decisões diárias exijam autorização conjunta, nem implica uma divisão exatamente igual do tempo.

Regime em que todas ou algumas questões de particular importância são confiadas apenas a um progenitor por decisão fundamentada, quando o exercício em comum seja contrário ao interesse da criança. Não elimina automaticamente o direito de informação nem os contactos do outro progenitor.

Situação em que a criança vê, ouve, presencia as consequências ou vive num ambiente marcado por violência entre adultos. Mesmo sem agressão direta, pode sofrer efeitos emocionais, comportamentais e de segurança.

Conjunto de relações de parentesco, filiação, conjugalidade, adoção, cuidado ou pertença reconhecidas jurídica e socialmente. As formas familiares variam historicamente e entre sociedades.

Família constituída através de adoção, que estabelece juridicamente uma relação de filiação. Deve ser tratada como forma plena de família, sem hierarquia face à filiação biológica.

Conjunto de familiares para além do núcleo parental e dos filhos, como avós, tios, primos e outros parentes. Pode desempenhar funções importantes de apoio e cuidado.

Configuração em que, após separação, a vida familiar da criança se organiza em dois núcleos domésticos ligados pela parentalidade comum.

Família em que uma pessoa nasceu, foi adotada ou cresceu. Distingue-se da família que a pessoa constitui na idade adulta.

Família em que a parentalidade é exercida por um casal do mesmo sexo ou, em uso mais amplo, por uma pessoa homossexual ou bissexual. A orientação sexual dos progenitores não determina, por si só, a qualidade ou competência parental.

Agregado familiar constituído por um progenitor e um ou mais filhos dependentes que vivem habitualmente com ele. Pode resultar de separação, viuvez, decisão individual, migração ou outras circunstâncias, sem excluir a existência de relação parental com o outro progenitor.

Na utilização sociológica clássica, unidade doméstica constituída por um casal e pelos seus filhos dependentes. O conceito descreve uma forma histórica de organização familiar entre várias e não deve ser apresentado como modelo universal ou necessariamente superior.

Família formada após separação ou viuvez, integrando novo parceiro e, por vezes, filhos de relações anteriores. Exige negociação de papéis, fronteiras e lealdades.

Família cujos membros vivem em países diferentes, mantendo relações, cuidados, decisões e transferências de recursos através das fronteiras.

Pessoa procurada pela criança para proteção, conforto e segurança, especialmente em situações de medo, dor ou cansaço. Uma criança pode desenvolver relações de vinculação com mais do que um cuidador.

Relação jurídica entre uma pessoa e os seus progenitores, estabelecida nos termos da lei por nascimento, reconhecimento, decisão ou adoção. Produz efeitos pessoais e patrimoniais, incluindo nome, responsabilidades parentais, alimentos e sucessão.

Medida ou obrigação de participar em programas educativos, profissionais, cívicos, terapêuticos ou de competências, definidos em função das necessidades do jovem.

Mecanismo público que, mediante decisão judicial e verificação dos requisitos legais, pode pagar uma prestação substitutiva quando a pessoa judicialmente obrigada não cumpre alimentos devidos a criança ou jovem residente em Portugal. O rendimento relevante é aferido por referência ao IAS e à capitação do agregado; o montante mensal por devedor não pode exceder um IAS nem a pensão judicialmente fixada ou atualizada.

Comportamentos pelos quais um cuidador facilita ou restringe o envolvimento do outro na vida da criança. Pode assumir formas protetoras legítimas ou formas injustificadas de controlo e exclusão.

Relação em que uma pessoa assume continuadamente, sem ser necessariamente titular jurídico das responsabilidades parentais, funções essenciais de cuidado, proteção e educação da criança. A LPCJP atribui-lhe significado próprio.

Ato pelo qual a autoridade competente aprova um acordo e lhe confere eficácia jurídica, depois de verificar os requisitos aplicáveis. Em matéria parental, a homologação deve ser recusada quando o acordo não salvaguarde o interesse da criança.

Medida que exige ao jovem o cumprimento de deveres concretos destinados a promover educação, formação, tratamento ou integração social.

Medida que determina comportamentos a cumprir ou evitar para favorecer adequação às normas jurídicas e sociais.

Procedimento destinado a apreciar a violação de um regime relativo à criança e a adotar medidas para promover o cumprimento, reparar efeitos e prevenir repetição.

Falta de pagamento total ou parcial da prestação de alimentos no prazo devido, sem justificação juridicamente atendível. Pode dar origem a execução, incidente de incumprimento e outras consequências.

Falta de cumprimento, sem justificação atendível, das obrigações previstas em acordo homologado ou decisão judicial. Pode abranger entregas, permanências, contactos, alimentos, despesas, informação e outras obrigações parentais.

Processo social em que escolhas biográficas, relações e trajetórias familiares se tornam menos determinadas por tradições rígidas e mais dependentes de decisões individuais, embora continuem condicionadas por desigualdades.

Pressão ou manipulação que compromete a formação autónoma da vontade ou opinião de uma pessoa. Na audição de crianças, deve ser avaliada sem presumir que toda a concordância com um adulto resulta de influência.

Documento ou comunicação técnica com dados sociais relevantes sobre a criança, família, habitação, educação, saúde, rede de apoio e funcionamento quotidiano. É geralmente mais breve do que um relatório social completo.

Medida grave que retira total ou parcialmente a possibilidade de exercer responsabilidades parentais quando se verifiquem fundamentos legais e a proteção da criança o exija. Deve obedecer aos princípios da necessidade e da proporcionalidade.

Direito da criança, princípio interpretativo e regra de procedimento que exige que o seu interesse seja avaliado e considerado primordialmente em todas as decisões que a afetem. A avaliação deve ser concreta, fundamentada e atender, entre outros elementos, à segurança, vínculos, estabilidade, desenvolvimento, identidade, necessidades e opinião da criança.

Conduta que dificulta ou impede contactos previstos ou adequados entre a criança e um progenitor. Pode ser legítima quando necessária à proteção, ou injustificada quando visa excluir ou controlar a relação.

Medida privativa de liberdade executada em centro educativo, aplicada nos casos e regimes previstos na lei, com finalidade educativa e de reinserção.

Unidade especializada dos tribunais judiciais de primeira instância competente, nos termos da organização judiciária, para matérias de família, crianças, promoção e proteção e tutela educativa dentro da respetiva competência territorial e material.

Natureza atribuída a vários processos tutelares cíveis em que o tribunal dispõe de maior flexibilidade para investigar, adaptar a decisão às circunstâncias e rever providências quando a situação se altera. Essa flexibilidade não elimina a lei, o contraditório, a fundamentação nem as garantias processuais.

Diploma que regula a intervenção perante jovem entre os 12 e os 16 anos que pratique facto qualificado pela lei como crime e revele necessidade de educação para o direito. Distingue-se do sistema de promoção e proteção.

Restrição de determinadas áreas de decisão ou atuação de um titular das responsabilidades parentais, sem retirada integral da sua posição jurídica. Deve ser ajustada ao risco ou ao problema concretamente identificado.

Aquisição da plena capacidade civil aos 18 anos, sem prejuízo de limitações legalmente previstas. A maioridade termina as responsabilidades parentais em sentido estrito, mas algumas obrigações, como alimentos para formação, podem manter-se.

Nível de desenvolvimento emocional, cognitivo e social que permite compreender uma situação, formular uma opinião e lidar com as respetivas consequências. Deve ser apreciada individualmente.

Ações ou omissões que causam ou ameaçam causar dano físico, psicológico, sexual, educativo ou ao desenvolvimento da criança. Incluem abuso e negligência.

Processo voluntário e confidencial em que um mediador imparcial ajuda as partes a comunicar, identificar interesses e construir soluções para conflitos familiares. O mediador não decide, não representa as partes e não substitui aconselhamento jurídico independente.

Profissional imparcial que organiza o processo de mediação, facilita comunicação e apoia a identificação de opções. Não representa nenhuma das partes nem impõe uma solução.

Medida que mantém a criança em meio familiar, confiando o apoio e cuidado a outro familiar capaz de assegurar proteção e desenvolvimento.

Medida que mantém a criança com os pais, acompanhada de apoios e obrigações destinados a remover a situação de perigo.

Providência aplicada por uma CPCJ ou por tribunal para afastar uma situação de perigo, proteger os direitos da criança e criar condições de segurança, bem-estar e desenvolvimento. Deve respeitar necessidade, proporcionalidade, atualidade, prevalência da família e revisão periódica.

Medida aplicada a jovem que praticou facto qualificado pela lei como crime e necessita de educação para o direito. Tem finalidade educativa, não retributiva.

Característica da memória que a torna suscetível a perguntas, repetições, expectativas e informação posterior. Não significa que a memória seja sempre falsa, mas exige técnicas de entrevista cuidadosas.

Magistratura que representa o Estado, defende a legalidade democrática e intervém na proteção dos direitos de crianças e incapazes, nos termos da lei.

Alteração do local onde a criança vive. Pode ser um ato corrente quando limitada e sem impacto relevante, ou uma questão de particular importância quando modifica significativamente a vida da criança e a relação com o outro progenitor.

Conjunto de necessidades materiais, educativas, de saúde, desenvolvimento, habitação, transporte e participação social da criança. Devem ser avaliadas de forma concreta e evoluem com a idade.

Falha persistente ou grave em assegurar necessidades básicas de alimentação, saúde, higiene, supervisão, proteção, afeto ou educação, quando o responsável tinha capacidade e dever de o fazer.

Dever jurídico de assegurar os meios necessários ao sustento e desenvolvimento de quem tem direito a alimentos. Entre pais e filhos, decorre das responsabilidades parentais e pode prolongar-se após a maioridade em certas condições.

Padrão de ações ou omissões que limita injustificadamente o desenvolvimento ou a continuidade da relação da criança com um progenitor. Pode ocorrer através de informação, logística, pressão emocional ou incumprimento.

Perspetiva expressa pela criança sobre assuntos que a afetam. Deve ser escutada com respeito, analisada no contexto e ponderada segundo a idade, maturidade, experiência e eventuais influências.

Linhas gerais e decisões estruturantes relativas à educação, aos valores e às regras fundamentais da criança. Não devem ser usadas para controlar todos os aspetos quotidianos quando a criança está com o outro progenitor.

Cônjuge ou parceiro de um progenitor relativamente aos filhos deste. A relação pode ter importância afetiva e prática, mas não atribui automaticamente responsabilidades parentais ou filiação.

Expectativas sociais sobre comportamentos, tarefas e responsabilidades atribuídas a mulheres, homens e pessoas de diferentes identidades de género.

Abordagem em que ambos os progenitores mantêm participação relevante nos cuidados e decisões após a separação. Pode coexistir com diferentes modelos de residência e não significa necessariamente divisão igual do tempo.

Sistema de relações reconhecidas por descendência, casamento, adoção ou vínculos socialmente definidos. Organiza direitos, deveres, identidade e pertença.

Inversão de papéis em que a criança assume responsabilidades emocionais ou práticas próprias dos adultos, como cuidar de um progenitor, mediar conflitos ou gerir informação familiar.

Distribuição entre os progenitores dos encargos relativos à criança, segundo o acordo ou decisão aplicável. Pode combinar prestação periódica, pagamento direto e repartição de despesas específicas, atendendo às possibilidades económicas e aos cuidados efetivamente prestados.

Sistema social em que homens, enquanto grupo, detêm maior poder em instituições, recursos e relações familiares. O conceito é usado em diferentes correntes teóricas com significados específicos.

Avaliação psicológica realizada para responder, com independência técnica, a questões formuladas por tribunal ou autoridade competente. Deve explicitar fontes, métodos, limitações e ligação entre dados e conclusões, sem substituir a decisão judicial.

Avaliação especializada do funcionamento da personalidade e fatores relevantes para decisão tutelar educativa, realizada nos casos legalmente previstos.

Situação atual ou iminente em que direitos, segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança estão seriamente ameaçados. A intervenção deve ser necessária, proporcional e orientada para remover o perigo.

Perturbação que pode surgir após exposição a acontecimentos traumáticos e envolver recordações intrusivas, evitamento, alterações emocionais e hiperativação. O diagnóstico exige avaliação clínica e critérios específicos.

Pessoa com quem a criança mantém uma relação estável, significativa e protetora, independentemente de existir vínculo biológico ou jurídico. Pode ser relevante para a continuidade dos cuidados e para decisões sobre contactos.

Conjunto de medidas práticas destinadas a reduzir riscos, prever contactos de emergência, proteger a criança e organizar respostas a situações de violência ou crise. Deve ser adaptado ao contexto e revisto quando necessário.

Documento que organiza, de forma concreta, a residência, as transições, as férias, a tomada de decisões, a troca de informação, os alimentos, as despesas, os transportes e a resolução de futuros desacordos. Pode integrar um acordo juridicamente vinculativo.

Quantia ou contribuição periódica fixada por acordo ou decisão para cobrir as necessidades da criança. O valor deve considerar necessidades, capacidade económica e distribuição dos cuidados.

Procedimento destinado a avaliar uma situação de perigo e aplicar medidas adequadas, por CPCJ ou tribunal conforme os pressupostos legais.

Processo destinado a fixar residência, tempos de permanência, decisões importantes, alimentos, despesas e outras regras relativas à criança quando os progenitores não vivem juntos.

Processo relativo a providências civis respeitantes a crianças, designadamente responsabilidades parentais, alimentos, tutela, inibição ou limitação e entrega judicial. O RGPTC não regula o processo de adoção nem os processos de promoção e proteção ou tutelares educativos, que têm regimes próprios.

Progenitor com quem a criança não tem fixada a residência habitual ou principal. A expressão descreve uma organização residencial e não significa, por si só, menor importância parental ou ausência de responsabilidades.

Progenitor com quem a criança tem fixada a residência habitual ou principal. Esta qualificação não lhe atribui automaticamente poder exclusivo sobre todas as decisões relativas à criança.

Plano técnico que orienta objetivos, ações e acompanhamento da criança no contexto da execução de uma medida, designadamente em acolhimento. Não deve ser confundido com o acordo de promoção e proteção, que é o compromisso escrito previsto na LPCJP.

Plano individual de execução de uma medida tutelar educativa, elaborado pelos serviços competentes com participação do jovem e, quando adequado, da família. Define objetivos, atividades, fases, responsabilidades e avaliação. É homologado pelo tribunal nos casos previstos na lei.

Extensão da hostilidade da criança a avós, irmãos, novos parceiros ou outros familiares associados ao progenitor rejeitado. Pode indicar generalização do conflito, mas deve ser analisada no contexto.

Princípio segundo o qual cada progenitor contribui para as despesas da criança em função das suas possibilidades e da distribuição efetiva dos cuidados, e não necessariamente em partes iguais.

Medida ou processo do âmbito tutelar cível destinado a regular ou proteger interesses civis da criança, como responsabilidades parentais, alimentos, tutela, entrega judicial, inibição ou limitação. O catálogo e a tramitação constam do RGPTC e de legislação conexa.

Decisões que, pelas suas consequências, duração ou impacto estrutural, assumem especial relevo na vida da criança. Em regra são exercidas em comum por ambos os progenitores. Não existe uma lista legal fechada; a qualificação depende do caso concreto.

Expressão usada para a deslocação ou retenção internacional ilícita de uma criança por um progenitor ou responsável, em violação de direitos de guarda ou responsabilidades parentais. Não pressupõe necessariamente um crime em todos os ordenamentos.

Processo de formação de novas relações familiares após separação, divórcio ou viuvez, podendo envolver novos parceiros, meios-irmãos e múltiplos agregados.

Meio processual através do qual se pede a um tribunal superior a reapreciação de uma decisão, dentro dos pressupostos, prazos e limites previstos na lei. Nem todas as decisões admitem recurso.

Manifestação expressa ou comportamental de não querer estar, comunicar ou permanecer com um progenitor. A recusa deve ser ouvida e investigada, sem ser automaticamente tomada como decisão final nem desvalorizada.

Conjunto de pessoas e serviços que participam no apoio à criança, incluindo progenitores, familiares, escola, saúde, vizinhança e comunidade. A rede pode aumentar a proteção e reduzir a sobrecarga dos cuidadores.

Diploma que regula os princípios e procedimentos aplicáveis aos processos tutelares cíveis em Portugal, incluindo participação da criança, mediação, audição técnica e tramitação.

Conjunto temporário de regras fixado para organizar imediatamente a situação da criança enquanto o processo prossegue ou até nova decisão. Pode incidir sobre residência, contactos, alimentos e outras matérias urgentes.

Procedimento destinado a restabelecer a situação anterior a uma deslocação ou retenção ilícita, permitindo que as questões de fundo sejam decididas pelas autoridades competentes. Não equivale a decidir definitivamente a residência.

Definição jurídica da forma como serão exercidas as responsabilidades relativas à criança, incluindo residência, tempos de permanência, decisões importantes, alimentos, despesas e informação. Pode resultar de acordo aprovado ou de decisão judicial.

Processos usados para reconhecer, modular e expressar emoções. Nas crianças, desenvolve-se com apoio relacional e experiências repetidas de co-regulação.

Rejeição intensa e persistente sem fundamento proporcional nas experiências reais da criança, podendo estar associada a influência, conflito de lealdades ou outros processos familiares. Exige avaliação cuidadosa.

Rejeição ou afastamento relacionado com experiências reais de violência, abuso, negligência, medo fundado, indisponibilidade ou comportamento parental gravemente inadequado. Pode exigir medidas de proteção e intervenção especializada.

Relações pessoais da criança com familiares e outras pessoas com quem mantenha vínculos afetivos significativos. A sua continuidade deve ser avaliada segundo o interesse da criança, a qualidade da relação e as condições de segurança.

Relações entre pessoas de diferentes gerações, incluindo apoio, cuidado, transmissão de valores, conflito, solidariedade e dependência.

Vínculos e contactos da criança com progenitores, familiares e outras pessoas significativas. A proteção destas relações depende do interesse, da vontade, da segurança e das circunstâncias concretas da criança.

Documento pericial que avalia aspetos da personalidade relevantes para a decisão tutelar educativa, elaborado por profissionais habilitados.

Documento técnico que descreve e analisa condições familiares, sociais, económicas, educativas e de cuidado relevantes para uma decisão ou intervenção. Deve distinguir factos, fontes, avaliação e recomendações.

No âmbito da Lei Tutelar Educativa, relatório social que integra avaliação psicológica e é obrigatório quando esteja em causa a aplicação de medida de internamento em regime aberto ou semiaberto. Noutros contextos, a expressão deve ser usada apenas quando as duas componentes foram efetivamente realizadas por profissionais competentes.

Atuação jurídica em nome da criança por quem tenha legitimidade para defender os seus direitos e interesses. Quando exista conflito entre os interesses da criança e os do representante habitual, pode justificar-se representação autónoma.

Atuação em nome de pessoa que não pode exercer sozinha determinados direitos ou praticar certos atos. No caso da criança, cabe normalmente aos titulares das responsabilidades parentais ou a quem a lei ou o tribunal designar.

Regime em que a criança reside, segundo uma organização regular e previsível, com ambos os progenitores em períodos sucessivos. Não exige igualdade matemática do tempo e não se confunde com exercício conjunto das responsabilidades parentais.

Organização jurídica e factual do local ou locais onde a criança vive. Pode assumir residência com um progenitor ou residência alternada e deve distinguir-se do exercício das responsabilidades parentais.

Local onde se encontra, de modo estável, o centro efetivo da vida da criança. A determinação pode atender à duração da permanência, integração escolar, familiar e social, rotinas e intenção das pessoas responsáveis.

Centro efetivo e estável da vida da criança, determinado por elementos factuais como duração e regularidade da permanência, integração familiar, escolar e social e circunstâncias da mudança. É um conceito central para a competência internacional e não se reduz à morada formal.

Residência indicada como principal quando a criança permanece predominantemente com um progenitor ou quando é necessária uma morada de referência administrativa. Não implica automaticamente exercício exclusivo das responsabilidades parentais.

Capacidade de manter ou recuperar funcionamento adaptativo perante adversidade. Não significa ausência de sofrimento e depende de recursos pessoais, relacionais e sociais.

Relutância, ansiedade, oposição ou evitamento relativamente ao contacto com um progenitor. Pode variar de desconforto transitório a recusa persistente e ter causas relacionais, desenvolvimentais, protetoras ou alienantes.

Assunção continuada das tarefas necessárias à saúde, segurança, educação, organização e bem-estar da criança. Distingue-se da ajuda ocasional, por envolver compromisso e prestação regular de contas.

Conjunto de deveres e poderes funcionais destinados a proteger e promover o bem-estar, a saúde, a educação, o sustento, a segurança e o desenvolvimento da criança, bem como a representá-la e administrar os seus bens. São exercidas no interesse da criança.

Manutenção da criança num Estado diferente daquele da residência habitual, após terminar o período autorizado ou contra os direitos de quem podia exigir o seu regresso.

Expressão descritiva para a separação urgente ou não urgente da criança do meio em que se encontra quando a sua permanência representa perigo que não pode ser afastado por medida menos intrusiva. Não é, por si só, o nome de uma medida autónoma da LPCJP.

Capacidade do cuidador para perceber, interpretar e responder de forma adequada e atempada aos sinais da criança. É um fator importante para relações de vinculação seguras.

Decisão judicial que conhece do objeto principal de uma causa ou de um incidente com estrutura de causa. Nem toda a decisão judicial é uma sentença: podem existir despachos e, nos tribunais superiores, acórdãos.

Situação de perigo atual ou iminente para a vida, ou de grave comprometimento atual ou iminente da integridade física ou psíquica da criança ou jovem, que exige proteção imediata ou a aplicação urgente de uma medida cautelar.

Processo pelo qual crianças e adultos aprendem expectativas, normas e identidades associadas ao género através da família, escola, media e outras instituições.

Aprendizagem inicial de linguagem, normas, valores, identidades e comportamentos, geralmente realizada na infância através da família e de cuidadores próximos.

Profissional que acompanha crianças e famílias em serviços sociais, de proteção, saúde, educação ou justiça. As funções variam consoante a entidade e o enquadramento legal.

Períodos durante os quais a criança permanece aos cuidados de cada progenitor. A sua avaliação deve considerar não apenas a contagem de noites, mas também a participação nas rotinas, cuidados, escola, saúde e vida social.

Conjunto de atividades físicas, cognitivas e emocionais necessárias ao bem-estar de crianças e outros dependentes. Pode ser remunerado ou não remunerado e inclui tarefas visíveis e invisíveis.

Atividades necessárias à manutenção do lar, como limpeza, cozinha, compras, roupa e organização. Pode ser remunerado ou não remunerado e articula-se com o trabalho de cuidado.

Mudança legal e planeada da residência da criança para outro país. Deve distinguir-se da deslocação ilícita e pode exigir acordo, autorização ou decisão, conforme o regime aplicável.

Impacto psicológico e fisiológico de experiências esmagadoras, ameaçadoras ou repetidas que ultrapassam a capacidade de resposta da pessoa. Nem toda a adversidade produz trauma clínico.

Processo em que uma criança é colocada entre dois adultos em conflito, sendo usada como mensageira, confidente, mediadora ou aliada. Pode aumentar ansiedade, lealdades divididas e dificuldades relacionais.

Mecanismo jurídico de proteção e representação da criança quando não exista quem exerça adequadamente as responsabilidades parentais nos termos da lei. Não equivale a adoção e está sujeita a controlo jurídico.

Pessoa designada para exercer funções de proteção, representação e administração de bens no âmbito da tutela. Não adquire automaticamente a qualidade de progenitor nem um vínculo de filiação.

Tendência para procurar, interpretar e recordar informação de modo a confirmar crenças prévias, desvalorizando dados contraditórios.

Sistema relacional através do qual a criança procura proximidade e proteção junto de cuidadores em situações de necessidade. Desenvolve-se por interações repetidas e pode existir com várias figuras.

Classificação observacional de comportamentos contraditórios, desorientados ou sem estratégia coerente perante a figura de vinculação em procedimentos específicos de investigação. Não é um diagnóstico clínico, não identifica por si só a causa e não prova automaticamente abuso ou incapacidade parental.

Designação usada para padrões organizados de vinculação em que a criança tende a minimizar a procura de proximidade ou a intensificá-la de modo resistente ou ambivalente. A desorganização da vinculação é uma classificação observacional distinta, embora por vezes seja agrupada de forma ampla entre padrões inseguros.

Padrão em que a criança usa o cuidador como fonte de conforto e base segura para explorar, confiando numa resposta suficientemente previsível às suas necessidades.

Incumprimento da obrigação de alimentos que, quando preencha os elementos e condições previstos na lei penal, pode constituir crime. Nem todo o atraso ou falta de pagamento tem automaticamente natureza criminal; subsistem mecanismos civis de cobrança e execução.

No direito penal português, crime que abrange maus-tratos físicos ou psíquicos, reiterados ou não, incluindo castigos corporais, privação da liberdade, ofensas sexuais e determinadas formas de controlo económico, praticados contra as pessoas e nas relações indicadas no artigo 152.º do Código Penal.

Violência física, sexual, psicológica ou económica entre pessoas que mantêm ou mantiveram relação íntima. É um conceito mais amplo de saúde pública e investigação, não necessariamente idêntico às categorias jurídicas nacionais.

Violência que ocorre entre membros da família ou pessoas em relações familiares significativas. Pode incluir violência entre adultos, contra crianças, idosos ou outros dependentes.

Padrão de ameaça, humilhação, intimidação, isolamento, controlo, chantagem ou desvalorização que causa sofrimento ou limita a autonomia da vítima. Pode ocorrer sem agressão física.