Acordo nas decisões sobre a criança

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É necessário que todos aqueles que detêm responsabilidade parental concordem com todas as decisões a ser tomadas sobre a criança? 

Na maioria dos casos, as decisões podem ser tomadas por uma só pessoa que detenha responsabilidade parental. Não é sempre necessário procurar o consentimento da  outra pessoa que detenha responsabilidade parental. Por exemplo, uma escola somente precisa do consentimento de uma pessoa com responsabilidade parental para levar a criança para um passeio escolar. Se a outra pessoa não concorda de maneira alguma com essa decisão, ela pode procurar obter um mandado judicial para impedir o passeio escolar, mas é muito difícil que ela consiga. Quando a decisão a ser tomada acerca da criança é muito séria (“questões de particular importância na vida do menor”), todos com responsabilidade parental precisam  concordar. Por exemplo, se um dos pais quer mudar o nome da criança, ou se mudar para o estrangeiro com a criança, ou dar a criança para adoção, todos com responsabilidade parental devem necessariamente concordar.

A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.