Encontrar um advogado na União Europeia

1. O serviço «Encontrar um advogado»

O serviço é prestado ao público pela Comissão Europeia e pelas ordens de advogados participantes. Foi criado para facilitar o acesso à justiça, especialmente quando o litígio possui uma dimensão transfronteiriça.

Os dados apresentados provêm dos registos das ordens profissionais participantes. A consulta é feita através da ligação ao registo relevante. A disponibilidade de países, filtros e informação depende da participação e da estrutura de cada ordem profissional.

2. Como fazer a pesquisa

1. Escolha o país do registo profissional. Em regra, deve procurar no país onde precisa que o advogado pratique ou represente a pessoa.
2. Indique a localização. Pode ser relevante procurar perto do tribunal competente, da residência da criança ou do local onde terá de ser realizada uma diligência.
3. Escolha a língua. Procure uma língua em que consiga compreender aconselhamento, documentos, riscos e custos.
4. Selecione a área de intervenção. Utilize direito da família, responsabilidade parental, divórcio, alimentos, rapto internacional de crianças ou outra área disponível e adequada.
5. Compare vários resultados. A presença no diretório não dispensa a confirmação de experiência, disponibilidade e honorários.
6. Contacte o escritório por um canal verificado. Utilize os contactos presentes no registo profissional ou no sítio oficial do escritório.

Nem todos os países ou ordens disponibilizam os mesmos filtros. Quando um país não aparece, ou a pesquisa não apresenta resultados úteis, deve consultar diretamente o sítio da ordem nacional ou regional de advogados desse país.

3. O que o diretório confirma e o que não confirma

A Comissão Europeia disponibiliza o serviço numa base de melhor esforço e indica que não pode garantir integralmente a atualidade ou correção dos dados. A informação essencial deve ser confirmada com a ordem profissional e com o próprio advogado.

4. Em que país deve procurar?

Num caso transfronteiriço, o advogado mais próximo da pessoa nem sempre é o profissional de que ela necessita. Antes da pesquisa, importa identificar onde será prestado o serviço jurídico.

Pode ser necessário procurar um advogado:

• no país onde já existe um processo judicial;
• no país onde a criança tem a residência habitual;
• no país onde se pretende instaurar uma ação;
• no país onde se encontra o outro progenitor;
• no país onde uma decisão deve ser reconhecida ou executada;
• no país para onde a criança foi deslocada ou onde está a ser retida;
• em mais de um país, quando é necessária coordenação entre profissionais.

Quando existam dúvidas sobre o país competente, pode ser útil começar por uma consulta breve com um advogado experiente em direito internacional da família, antes de contratar representação completa.

5. Que experiência deve procurar?

«Direito da família» pode abranger matérias muito diferentes. Um processo exclusivamente nacional não exige necessariamente os mesmos conhecimentos que um caso envolvendo dois ou mais Estados.

Conforme o problema, procure experiência comprovada em:

• responsabilidades parentais com elementos transfronteiriços;
• competência internacional e lei aplicável;
• Regulamento (UE) 2019/1111, conhecido como Bruxelas II-B;
• reconhecimento e execução de decisões estrangeiras;
• Convenção da Haia de 1980 sobre rapto internacional de crianças;
• Convenção da Haia de 1996 sobre proteção das crianças;
• deslocação ou mudança de residência da criança para outro país;
• cobrança internacional de pensões de alimentos;
• divórcio e efeitos patrimoniais com ligações a vários Estados;
• medidas provisórias ou urgentes;
• cooperação com advogados, autoridades centrais e tribunais de outros países.

6. Como fazer o primeiro contacto

O primeiro contacto deve ser curto, organizado e suficiente para o escritório verificar disponibilidade, urgência e eventual conflito de interesses.

Inclua:

• o seu nome e um contacto seguro;
• o nome da outra parte, apenas para verificação de conflito de interesses;
• os países envolvidos;
• o local onde a criança reside habitualmente;
• a existência de processo, tribunal e número do processo;
• qualquer prazo ou diligência já marcada;
• uma descrição breve do problema;
• a língua em que pretende comunicar;
• o tipo de serviço procurado: consulta, parecer, negociação ou representação.

7. Perguntas a fazer antes de contratar

• Está inscrito e autorizado a exercer no país relevante?
• Tem experiência recente em casos transfronteiriços semelhantes?
• Que tribunal ou autoridade considera provavelmente competente?
• Existem prazos ou medidas urgentes?
• Será necessário contratar um advogado noutro país?
• Quem tratará efetivamente do processo no escritório?
• Em que língua serão realizadas as reuniões e redigidas as comunicações?
• Que documentos e traduções serão necessários?
• Como serão calculados os honorários?
• Que despesas adicionais são previsíveis?
• É exigida provisão inicial?
• Com que frequência receberá informação sobre o processo?
• O advogado presta apenas uma consulta ou aceita também a representação?
• É possível recorrer a apoio judiciário?

Uma consulta inicial paga pode ser útil para avaliar a competência do profissional, esclarecer a estratégia e receber uma previsão escrita dos custos antes de avançar.

8. Honorários e outras despesas

Os honorários dos advogados não são uniformes na União Europeia. Podem ser calculados por hora, por fase, por ato, por valor fixo ou segundo outras regras permitidas no país.

Solicite por escrito informação sobre:

• valor da consulta inicial;
• taxa horária ou preço fixo;
• impostos aplicáveis;
• provisões e calendário de pagamentos;
• custas judiciais;
• traduções e certificações;
• deslocações e alojamento;
• honorários de peritos, agentes de execução ou correspondentes locais;
• custos de comunicações e cópias, quando cobrados;
• condições de cessação do mandato;
• prestação de contas e devolução de valores não utilizados.

9. Documentos a preparar

Depois de o advogado confirmar que pode analisar o caso, organize os documentos por ordem cronológica e identifique o que é original, tradução, cópia simples ou cópia certificada.

Podem ser relevantes:

• documentos de identificação;
• certidões de nascimento, casamento ou divórcio;
• acordos e decisões sobre responsabilidades parentais;
• prova da residência habitual da criança;
• documentos escolares e clínicos estritamente necessários;
• decisões, notificações e citações judiciais;
• prova de comunicações relevantes entre os progenitores;
• calendário dos acontecimentos principais;
• informação sobre viagens, deslocações ou mudança de residência;
• elementos sobre alimentos pagos ou em dívida;
• documentos já traduzidos ou apostilhados;
• contactos de advogados ou autoridades anteriormente envolvidos.

Não altere documentos, não selecione apenas excertos que mudem o sentido das comunicações e não obtenha prova por meios ilícitos. Pergunte ao advogado como deve preservar e apresentar a informação.

10. Situações que exigem atuação urgente

Não aguarde por uma pesquisa prolongada quando exista:

• deslocação iminente da criança para outro país sem acordo;
• não regresso da criança após férias ou período de convívio;
• rapto ou retenção internacional;
• risco imediato para a segurança da criança;
• citação, audiência ou prazo processual próximo;
• ameaça de saída definitiva do território;
• necessidade de medida provisória ou cautelar;
• decisão estrangeira que precisa de execução imediata.

11. Apoio judiciário em litígios transfronteiriços

Todos os Estados-Membros dispõem de sistemas de apoio judiciário, embora os critérios, modalidades e procedimentos sejam diferentes. Em matérias civis e comerciais transfronteiriças, o apoio pode abranger aconselhamento prévio, assistência na instauração do processo, representação e determinados custos decorrentes da dimensão internacional.

O Portal Europeu da Justiça disponibiliza informação por país e um formulário próprio para pedir apoio judiciário noutro Estado-Membro.

Apoio judiciário na União Europeia Formulário transfronteiriço Guia da APIPDF

12. Encontrar e verificar um advogado em Portugal

Para procurar um advogado inscrito em Portugal, deve utilizar a pesquisa oficial da Ordem dos Advogados. O diretório permite pesquisar por nome, cédula profissional, conselho regional, localidade, morada e código postal.

Quando pretende confirmar se o profissional pode exercer, selecione a opção «Apenas ativos» e confirme o estado da inscrição.

Pesquisa de Advogados da Ordem dos Advogados

Um advogado português pode aconselhar sobre a parte portuguesa do caso e ajudar a identificar a necessidade de representação no estrangeiro. Contudo, não deve presumir-se que pode praticar todos os atos perante tribunais de outro Estado sem intervenção ou inscrição local.

13. Verificação da identidade e prevenção de fraude

Casos internacionais podem envolver contactos à distância, transferências bancárias e troca de documentação sensível. Antes de pagar ou enviar informação:

• confirme a inscrição no diretório oficial da ordem profissional;
• compare o endereço eletrónico e o telefone com os dados do registo ou do sítio oficial;
• desconfie de alterações inesperadas do IBAN comunicadas apenas por correio eletrónico;
• confirme telefonicamente instruções de pagamento de valor elevado;
• peça identificação do escritório, condições do serviço e fatura ou recibo;
• utilize meios seguros de envio de documentos;
• não entregue palavras-passe, códigos bancários ou acesso remoto ao computador;
• guarde comunicações, comprovativos e contrato de prestação de serviços.

14. O papel da APIPDF

A APIPDF disponibiliza informação geral sobre responsabilidades parentais, direitos das crianças e recursos existentes. Não escolhe, recomenda, nomeia ou avalia advogados, não negoceia honorários e não representa pessoas em tribunal.

A presença de uma ligação para um diretório ou serviço externo não constitui recomendação de qualquer profissional. A escolha e a contratação pertencem à pessoa interessada, que deve verificar inscrição, competência, independência, custos e adequação ao caso.

15. Perguntas frequentes

16. Recursos oficiais