Sugestões de propostas de alteração legislativa no âmbito da Iniciativa “Defesa da Criança” 2016

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Proposta de Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário

Proposta de Alteração ao Decreto-Lei sobre os Juízes Sociais

Proposta de Alteração ao artigo sobre o Convívio com irmãos e ascendentes

Proposta de Alteração à Lei sobre o RGPTC e CPP

Proposta de Alteração à Lei n.º 147.99, de 01 de Setembro – Supervisão casos CPCJ

Proposta de Alteração ao Art.º 42º do RGPTC – Citações

Proposta de Alteração à Proposta de Alteração à Decreto-Lei n.º 34.2008, de 26 de Fevereiro – Custas Judiciais

Proposta de Alteração à Proposta de Alteração à Decreto-Lei n.º 34.2008, de 26 de Fevereiro – Custas Judiciais

 

A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.