Proposta de Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário
Proposta de Alteração ao Decreto-Lei sobre os Juízes Sociais
Proposta de Alteração ao artigo sobre o Convívio com irmãos e ascendentes
Proposta de Alteração à Lei sobre o RGPTC e CPP
Proposta de Alteração à Lei n.º 147.99, de 01 de Setembro – Supervisão casos CPCJ
Proposta de Alteração ao Art.º 42º do RGPTC – Citações
Proposta de Alteração à Proposta de Alteração à Decreto-Lei n.º 34.2008, de 26 de Fevereiro – Custas Judiciais