Sugestões de propostas de alteração legislativa no âmbito da Iniciativa “Defesa da Criança” 2016

PETIÇÃO EM PROL DO DIA NACIONAL DE CONSCIENCIALIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO PARENTAL

Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia da República,

1. OBJECTIVOS DA PETIÇÃO

O objectivo da Petição é propor a criação do Dia Nacional de Consciencialização para a Alienação Parental, atendendo a que é um fenómeno crescente junto de crianças e jovens filhos de pais e mães divorciados, com danos duradouros e permanentes na sua vida adulta.
O objectivo é também consciencializar a opinião pública de forma alargada para este fenómeno, pois as crianças e jovens têm o direito ao afecto do seu pai e mãe e da restante família alargada, mesmo quando esses se separam ou divorciam. O superior interesse das crianças e dos jovens é terem pai e mãe presentes nas suas vidas afectivas, é poderem ser livres nos seus afectos.

2. A ALIENAÇÃO PARENTAL

Alienação parental é um comportamento, promovido consciente ou inconscientemente por um dos progenitores (pai, mãe) ou outro adulto em quem a criança confia, com o objectivo de eliminar ou distorcer a imagem de um progenitor em relação ao outro nas situações de separação e divórcio, conflituoso ou não, comportamentos que são por vezes também promovidos pela família alargada. ´
A alienação parental pode assumir formas simples ou mais perversas.
As formas mais simples, que ocorrem até a criança chegar à puberdade, estão associadas a expressões e comportamentos que visam impedir o contacto directo do progenitor que tem a criança com o outro que procura o seu convívio, como sejam: “hoje o/a está doente não pode ir”; “amanhã não podes vir buscá-lo(a). Tem os anos da prima”; “o/a está doente. Está a descansar. Não pode atender o telefone”; “tem trabalhos da escola” e outras expressões afins. Num quadro complementar, o progenitor que tem a guarda da criança pode, em face daquelas expressões, optar por dizer à criança/jovem que o pai/mãe não quer vir buscá-lo; que não se interessa por ele/ela; há dias que não telefona…gerando assim um vazio afectivo continuado na criança.

As formas mais perversas de alienação parental são maioritariamente assumidas pelos progenitores na fase da puberdade/adolescência das crianças/jovens, variando com o seu nível social e cultural. Nestes casos, os comportamentos de alienação parental são induzidos e não tanto verbalizados. Os aspectos associados à vida da criança / jovem são tratados e resolvidos como se não existisse outro progenitor. Nestes casos, um dos progenitores que pretende alienar o outro, opta por desvalorizar a presença do progenitor que pretende alienar junto da criança/jovem. Uma das formas é demitir-se de qualquer contacto com o pai ou mãe que não está com a criança/jovem, de modo a desvalorizar a sua presença na tomada de decisão relativa à criança/jovem; outra forma conhecida é induzir na criança um sentimento de traição se ele/ela contactar com o pai ou mãe que não tem a sua guarda, gerando culpa na criança/jovem. Outro aspecto, é fazer sentir à criança/jovem que pode começar a tomar as suas decisões sem que necessite de interagir com o pai ou mãe que não coabita com ela, aspectos que provocam graves desequilíbrios nos adolescentes e uma relação pouco saudável com a autoridade/responsabilidade em sentido alargado.

3. EFEITOS DA ALIENAÇÃO PARENTAL

As consequências mais evidentes no processo/fenómeno de alienação parental recaem no processo destrutivo da imagem de um dos progenitores, no afastamento físico, psicológico e emocional forçado das crianças em relação ao progenitor alienado (geralmente o não residente) e em actos jurídicos e comportamentais com o objectivo de isolar as crianças do progenitor com quem não reside habitualmente.
Os efeitos comuns que podem ser provocados na criança poderão variar de acordo com a idade, as suas caracteristicas de personalidade e o tipo de vínculo que possuía com os pais. De acordo com Amy Baker (1) as consequências baseiam-se geralmente na ansiedade, medo e insegurança, isolamento, depressão, comportamento hostil, falta de organização, dificuldades escolares e dupla personalidade.

Podemos detalhar alguns efeitos nas crianças/adolescentes (2) :
- Relações interpessoais: dificuldade em estabelecer relações de confiança com outras pessoas e em relações de maior intimidade;
- Baixa tolerância à raiva e hostilidade: dificuldades em lidar com situações que despertem emoções fortes como a raiva (“ferver em pouca água”), em aceitar o “não”.
- Problemas no sono e na alimentação: dificuldades em adormecer, pesadelos, sono inquieto; pode também existir falta de apetite.
- Maior conflitualidade com figuras de autoridade: dificuldades em seguir ordens e orientações de figuras de autoridade (professores, polícias, superiores hierárquicos, …)
- Maior vulnerabilidade e dependência psicológica: auto-estima e auto-confiança mais baixas.
- Sentimento de culpa: a criança é constantemente forçada a escolher um lado e tomar partido, crescendo com um sentimento de culpa e de impotência.
- Doenças psicossomáticas: dores de cabeça, dores de barriga e outras são muito comuns de surgirem, em particular nas situações de stress.

Não podemos deixar de perceber que estes efeitos têm inevitáveis reflexos no seu desenvolvimento pessoal, na afirmação enquanto adultos, na constituição da sua futura família e de modo geral para o conjunto da sociedade.

4. CONTEXTO DA ALIENAÇÃO PARENTAL

Em 2010, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), a percentagem de famílias clássicas monoparentais femininas era de 86% para 14% masculinas. Apesar do empenhamento crescente dos pais em manterem um papel activo na vida dos filhos depois da separação, em caso de conflito, a guarda das crianças continua a ser automaticamente atribuída às mães na esmagadora maioria dos casos. As guardas partilhadas e com residências alternadas, apesar de cada vez mais utilizadas são ainda uma raridade no espectro de opções tidas pelos juízes como normais e desejáveis para o bem-estar das crianças e dos pais. O resultado deste desequilíbrio entre a realidade social e judicial é explosivo: nunca como hoje, a criança teve tanto potencial para ser amada e manter os dois progenitores na sua vida em caso de separação. Mas, paradoxalmente, ao aumentar o seu valor afectivo para os pais, ela converte-se também numa arma mais poderosa do que nunca quando eles estão em conflito.
Nos E.U.A., um estudo nacional intitulado “Visitational Interference”, publicado em 1992 por Annette Vanini e Edward Nichols, revelou que 77% dos pais sofriam alguma forma de interferência nas visitas. No Brasil, crê-se que cerca 90% dos filhos de pais divorciados ou em processo de separação já sofreram algum tipo de alienação parental.
Não há números oficiais em Portugal mas em Novembro de 2010 a socióloga Catarina Tomás, que apresentou o relatório da Comissão da Protecção de Crianças e Jovens, numa entrevista ao Diário de Notícias, assumiu a alienação parental como uma tendência recente e em crescimento.
O fenómeno da Alienação Parental é também potenciado pela incapacidade das instituições e da própria comunidade em dar resposta ao mesmo quer por falta de meios, quer por falta de competências, e muito resultado da falta de consciencialização sobre a problemática. A exemplo disso, em 2010, segundo a Direção Geral de Política de Justiça deram entrada em tribunal 16.836 processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais. Pendentes existiam, segundo a mesma entidade, 16.256 processos.
Entraram 11.283 processos de incumprimento no exercício das responsabilidades parentais e já lá estavam 16.581 pendentes. Dentro de cada um destes processos está uma infância que não espera.
Nos dias de hoje, uma criança em cada quatro enfrenta o divórcio dos seus pais. O fim da família como ela a conhece é sempre vivido de forma traumática, mesmo quando não há litígio. Por isso é tão importante que os pais que saem de casa não saiam do coração dos seus filhos. O superior interesse da criança será sempre não perder algum dos progenitores.

5. INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR

Alienação Parental foi um conceito proposto em 1985 pelo psiquiatra norte-americano que a definiu e estudou, propondo mesmo a Síndrome de Alienação Parental como perturbação da infância que surge quase exclusivamente no contexto de conflitos relativos à guarda de crianças. Considerando-a uma forma de abuso emocional, explica na altura que a sua manifestação preliminar é a campanha denegritória contra um dos progenitores, uma campanha feita pela própria criança e que não tenha nenhuma justificação. Resulta da combinação entre instruções de um progenitor (o que faz a “lavagem cerebral, programação, doutrinação”) e contribuições da própria criança para caluniar o progenitor-alvo. O psiquiatra ressalva ainda que quando o abuso e/ou a negligência parentais verdadeiros estão presentes, a animosidade da criança pode ser justificada, e assim a explicação de Síndrome de Alienação Parental para a hostilidade da criança não é aplicável (Gardner, 2002).
A alienação parental não é apenas um problema dos pais, mães e das crianças e dos tribunais, é um problema social com implicações nas gerações futuras. Ocorre diariamente, de forma silenciosa mas à vista de todos, e não pode permanecer indizível. É um conceito que tem gerado bastante interesse nos profissionais da Psicologia e Direito, principalmente, sendo gerador de apaixonados debates entre técnicos e nos órgãos de comunicação social.

Os Peticionários pretendem assim que a Assembleia da República aprove o dia 5 de Fevereiro como o Dia Nacional de Consciencialização para a Alienação Parental.

Na génese do dia 5 de Fevereiro está a simbologia associada à luta de um pai pelo direito da sua filha em conviver com ele de igual modo que o fazia com a mãe, pai esse, Cláudio Mendes, que foi brutalmente assassinado no referido dia do ano de 2011, em Mamarrosa, concelho de Aveiro.

O Primeiro Peticionário
Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direito dos Filhos

(1) Doutora em Psicologia do Desenvolvimento, docente na College of Columbia University. É Directora de Investigação no Vincent J. Fontana Center for Child Protection sediado no New York Foundling. É autora do livro “Adult Children of Parental Alienation Syndrome: Breaking the ties that Bind” e co-autora em mais 60 artigos peer reviewed sobre as relações entre progenitores-criança.
(2) De acordo com a Drª. Liliana Ferreira (Psicóloga Clínica)

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