Mediação Familiar

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Direção Geral de Políticas de Justiça

Meios Alternativos de Resolução de Litígios  Mediação Familiar  

Como funciona ?

 O Sistema de Mediação Familiar tem competência para mediar litígios surgidos no âmbito de relações familiares, abrangendo, nomeadamente, as seguintes matérias:

– Regulação, alteração e incumprimento do exercício das responsabilidades parentais;

– Divórcio e separação de pessoas e bens;

– Conversão da separação de pessoas e bens em divórcio;

– Reconciliação dos cônjuges separados;

– Atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos;

– Privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge e autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge;

– Atribuição de casa de morada da família.

As partes que tenham um litígio no âmbito das relações familiares podem, voluntariamente e através de decisão conjunta, submeter o litígio a Mediação. Também o juiz pode, a requerimento das partes ou oficiosamente depois de obtido o consentimento delas, determinar a intervenção da Mediação, designadamente nos processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, como determina o artigo 147.º-D do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, que aprova a Organização Tutelar de Menores (OTM). Sempre que da Mediação resultar um acordo o juiz tem obrigatoriamente de verificar se ele satisfaz o interesse do menor e, em caso afirmativo, homologa-o. Para que os restantes acordos obtidos através de Mediação possam valer em tribunal, é necessário que sejam homologados pelo juiz ou apresentados na conservatória, consoante os casos.

A utilização do SMF tem um custo de 50 € para cada uma das partes, independentemente do número de sessões de Mediação. Pode não haver lugar ao pagamento dessa taxa quando o Juiz decida pela intervenção da Mediação nos termos do artigo 147.º-D da OTM ou quando seja concedido apoio judiciário a uma ou a ambas as partes. Atualmente, o SMF funciona em todo o território nacional.

Para mais informações: – Ligue 808 26 2000 (custo de chamada local) ou 

– Pedido de Informação

Pedido de Mediação Familiar

 

Mediação Privada (protocolada com a APIPDF):

GABINETE MEDIAÇÃO FAMILIAR RED APPLE (Lisboa e Porto)

Rua Cais das Naus, Lote 4.04.02, Loja E

1990-304 Lisboa

T: 213 465 439 | 916 104 651

Email: m.familiar@red-apple-pt

Lato Sensu (Porto)

http://www.lato-sensu.pt/

 

A legislação sobre mediação foi alterada em 2013.

Pode ser vista em http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07700/0227802284.pdf
A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.