Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Search in posts
Search in pages

Mediação Familiar


Direção Geral de Políticas de Justiça

Meios Alternativos de Resolução de Litígios  Mediação Familiar  

Como funciona o SMF?

Diagrama de funcionamento do SMF

O SMF tem competência para mediar litígios surgidos no âmbito de relações familiares, abrangendo, nomeadamente, as seguintes matérias:

- Regulação, alteração e incumprimento do exercício das responsabilidades parentais;

- Divórcio e separação de pessoas e bens;

- Conversão da separação de pessoas e bens em divórcio;

- Reconciliação dos cônjuges separados;

- Atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos;

- Privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge e autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge;

- Atribuição de casa de morada da família.

As partes que tenham um litígio no âmbito das relações familiares podem, voluntariamente e através de decisão conjunta, submeter o litígio a Mediação. Também o juiz pode, a requerimento das partes ou oficiosamente depois de obtido o consentimento delas, determinar a intervenção da Mediação, designadamente nos processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, como determina o artigo 24.º do Novo Regime do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro. Sempre que da Mediação resultar um acordo o juiz tem obrigatoriamente de verificar se ele satisfaz o interesse do menor e, em caso afirmativo, homologa-o. Para que os restantes acordos obtidos através de Mediação possam valer em tribunal, é necessário que sejam homologados pelo juiz ou apresentados na conservatória, consoante os casos.

Esclarecimento sobre a atuação do SMF no âmbito do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.

A utilização do SMF tem um custo de 50 € para cada uma das partes, independentemente do número de sessões de Mediação. Pode não haver lugar ao pagamento dessa taxa quando o Juiz decida pela intervenção da Mediação ou quando seja concedido apoio judiciário a uma ou a ambas as partes.

Remetido o processo ao mediador pelo Ponto de Contacto deve estar concluída num prazo de três meses, caso contrário o mediador pode acordar com as partes a continuação da mediação e solicitar à DGPJ a prorrogação do prazo. Verifica-se que, em média, a sua duração tem sido de 2 meses. Quer as partes quer o mediador podem pôr termo à mediação a qualquer momento.

O conteúdo do acordo é livremente fixado pelas partes. Todavia, nos casos em que se pretende regular as responsabilidades parentais, a homologação do acordo garante a satisfação dos interesses do menor.

O acordo pode ser apresentado na conservatória em sede de acordo de divórcio. Nos restantes casos pode ser solicitada a homologação ao tribunal.

Exemplos de acordos possíveis: quem fica com a casa de morada de família e quais as contrapartidas da outra parte, qual o valor da prestação de alimentos que uma parte vai receber e por quanto tempo, em que dias as partes são responsáveis pelo menor e em que termos (levar à escola, levar a casa dos avós, etc.).

As partes podem consultar advogados, advogados estagiários ou solicitadores e, eventualmente, fazer-se acompanhar por eles nas sessões de mediação. No entanto, as partes podem preferir apresentar-se sozinhas às sessões de mediação.

Pode candidatar-se a integrar as listas de mediadores familiares do SMF quem satisfaça os seguintes requisitos:


  1.  Ter mais de 25 anos;
  2.  Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
  3. Ter licenciatura adequada;
  4. Estar habilitado com um curso de mediação familiar reconhecido pelo Ministério da Justiça ou ministrado por entidade formadora certificada pela DGPJ;
  5. Ser pessoa idónea;
  6. Ter o domínio da língua portuguesa.

O mediador é um terceiro imparcial que no desempenho das suas funções deve observar os deveres de imparcialidade, independência, confidencialidade e diligência. O mediador não impõe às parte a obtenção de um acordo ou o seu conteúdo, apenas aproxima as partes e facilita a obtenção do acordo.

A remuneração a auferir pelo mediador familiar, independentemente do tempo dispendido na realização das sessões de mediação, do número de sessões realizadas ou do desempenho em co-mediação, é a seguinte:


  1. a) €120, quando o processo for concluído por acordo das partes alcançado atraves da mediação;
  2. b) €100, quando as partes não chegarem a acordo na mediação;
  3. c) €25, quando apesar das diligências comprovadamente efetuadas pelo mediador, não se obtenha consentimento, se verifique que as partes não reúnem condições para a participaçõa na mediação ou caso se verifique algum tipo de impedimento por parte do mediador de conflitos.

o SMF funciona em todo o território nacional.

Para mais informações:

- Ligue 808 26 2000 (custo de chamada local) ou

- Pedido de Informação

- Pedido de Mediação Familiar


 


 

Mediação Privada (protocolada com a APIPDF):

 


GABINETE MEDIAÇÃO FAMILIAR RED APPLE (Lisboa e Porto)


Rua Cais das Naus, Lote 4.04.02, Loja E



1990-304 Lisboa

T: 213 465 439 | 916 104 651

Email: m.familiar@red-apple-pt


 


Lato Sensu(Porto)


http://www.lato-sensu.pt/


 

 

Consultar legislação AQUI 

X