Observatório Permanente das Famílias, Crianças e Juízos de Família e Menores

Para a Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos realizar uma análise mais objetiva de todos os agentes envolvidos com a justiça das crianças, com os conflitos parentais, direta ou indiretamente, precisamos de fontes primárias, isto é, sentenças, relatórios, perícias, acórdãos, entre outros documentos.

O nosso objetivo prende-se com o cumprimento constitucional da regra da publicidade e com isto podermos todos ter acesso a mais e melhor informação e contribuir para investigação na área do direito das famílias e das crianças.


Assim, solicitamos que nos envie os documentos do seu processo associado ao exercício das responsabilidades parentais, de preferência com a ocultação dos nomes e moradas das partes, para coligirmos uma base de dados pública com essa informação, tal como é feito pela DGSI do Ministério da Justiça.


Envio de documentos

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