Legislação relativa aos direitos e à proteção das crianças e jovens

Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

• Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na sua redação consolidada.
• Decreto-Lei n.º 39/2025, de 25 de março Procede à sexta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e altera o regime de execução do acolhimento residencial.
• Lei n.º 37/2025, de 31 de março Reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, estabelece o acolhimento familiar como medida preferencial e permite que familiares e candidatos à adoção possam ser famílias de acolhimento.
• Lei n.º 39/2025, de 1 de abril Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado nas situações de perigo que legitimam a intervenção de promoção e proteção.
• Declaração de Retificação n.º 21/2025/1, de 22 de abril Retifica a Lei n.º 39/2025, de 1 de abril.

Medidas de promoção e proteção em meio natural de vida

• Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de janeiro Regulamenta as medidas de apoio junto dos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea e apoio para a autonomia de vida.

Acolhimento familiar

• Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro Estabelece o regime de execução da medida de acolhimento familiar.
• Lei n.º 37/2025, de 31 de março Altera o regime de acolhimento familiar, reforça os direitos das crianças acolhidas e elimina a exclusão automática de familiares e candidatos à adoção.
• Portaria n.º 109/2025, de 3 de outubro Define os procedimentos de candidatura, seleção, formação, avaliação e reconhecimento das famílias de acolhimento.
• Decreto Legislativo Regional n.º 19/2025/A, de 25 de julho Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento familiar.

Acolhimento residencial

• Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, na sua redação consolidada.
• Decreto-Lei n.º 39/2025, de 25 de março Altera o regime de execução do acolhimento residencial e reforça os mecanismos de proteção das crianças e jovens acolhidos.
• Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens.
• Portaria n.º 197/2025/1, de 21 de abril Altera a Portaria n.º 450/2023 e redefine aspetos da organização, funcionamento e capacidade das unidades residenciais.
• Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/M, de 28 de julho Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento residencial.

Lei Tutelar Educativa

• Lei Tutelar Educativa Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, na sua redação consolidada.
• Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa e republica o respetivo texto.
• Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos Regulamenta a organização, o funcionamento e o regime disciplinar dos centros educativos.

Violência doméstica e proteção de crianças

• Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, incluindo crianças e jovens expostos a contextos de violência doméstica.
• Portaria n.º 228/2025/1 Aprova e regulamenta o instrumento revisto de avaliação de risco de violência doméstica, prevendo articulação com as CPCJ quando existam crianças envolvidas.

Estratégia nacional para os direitos das crianças e jovens

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2025, de 28 de fevereiro Aprova a Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025–2035.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2025, de 13 de outubro Aprova o Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025–2030.

Garantia para a Infância

• Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho, de 14 de junho de 2021 Institui uma Garantia Europeia para a Infância.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023, de 17 de janeiro Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022–2030.

Creches gratuitas e apoio à primeira infância

• Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho Regulamenta as condições específicas de aplicação da gratuitidade das creches, creches familiares e amas.
• Portaria n.º 304/2022, de 22 de dezembro Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022.

Identificação criminal e funções com contacto com crianças

• Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto Regulamenta o regime jurídico da identificação criminal e o registo das medidas tutelares educativas.

Entrada e saída de menores do território nacional

• Lei n.º 23/2007, de 4 de julho Regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, incluindo disposições relativas a menores estrangeiros.
• Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de julho Regula aspetos relativos à emissão de documentos de viagem e à saída de menores nacionais do território português.

Fontes: Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e Diário da República .