Internacional

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Reconhecimento e execução de decisão do tribunal de outro Estado-Membro

Mediadora do Parlamento Europeu para as crianças vítimas de rapto parental internacional

Feitor, Sandra*. Rapto Parental Internacional: Crime de Subtração de Menor e Convenção de Haia. 13.05.2013

Legislação


A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.