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Atualização das Pensões de Alimentos para 2022

Posted on: Fevereiro 8th, 2022 by Ricardo Simoes No Comments

Atualização das Pensões de Alimentos para 2022

É comum nas sentenças que fixam a obrigação de pagamento de alimentos por parte de um progenitor, a determinação que esse valor será atualizado anualmente segundo os índices de inflação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística. Assim sendo, o valor será automaticamente revisto a 1 de janeiro de cada ano.

Assim sendo, para o ano de 2022, foi publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, a taxa de inflação de 1,3%, e assim sendo, como exemplo uma pensão de alimentos que se encontrava fixada no valor de €100,00 passa a fixar-se no valor de €101,30.

Parecer da CADA sobre o “acesso à plataforma informática do estabelecimento escolar por pai de aluno menor de idade”

Posted on: Janeiro 1st, 2022 by Ricardo Simoes No Comments

Parecer n.º: 338 de 16/12/2021 – [Processo n.º: 759/2021]

 

Assunto: Acesso à plataforma informática do estabelecimento escolar por pai de aluno menor de idade, no exercício de responsabilidades parentais partilhadas, para conhecimento de todas as informações relativas à frequência do ensino, incluindo as referentes a avaliações e assiduidade.

 

 

III – Conclusão

-O pai que, no exercício de responsabilidades parentais partilhadas, requer o acesso à informação escolar de seu filho menor de idade age em nome e no interesse deste, enquanto seu legal representante;

– A tal não obsta o facto de não ser o encarregado de educação junto da escola;

-Não se revelando qualquer impedimento que obste ao acesso, a informação solicitada deverá ser-lhe facultada.

 

Fonte: https://www.cada.pt/files/pareceres/2021/338.pdf 

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Posted on: Dezembro 28th, 2011 by No Comments

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Posted on: Dezembro 21st, 2011 by Paulo No Comments

No âmbito do seu objecto, a APIPDF  tem como objectivos e funções, entre outras:

1.  Promover a dinamização social, científica e cultural, para todos os seus associados em todas as temáticas associadas com a família, crianças/filhos e parentalidade.

2.  Promover a tomada de consciência social e legal quanto à igualdade de direitos e deveres dos pais e mães, nomeadamente quanto à responsabilidade parental.

3.    Defender a institucionalização do dia internacional do pai e da mãe divorciados, bem como do dia internacional de consciencialização para a Alienação Parental,  do dia internacional da guarda conjunta, do ano internacional da Igualdade Parental, entre outros, como forma de sensibilização social dos efeitos negativos inerentes ao  problema. Para a participação em qualquer dia internacional a associação terá que pugnar pela aprovação legislativa do respectivo dia nacional de cada temática.

 
4.   Promover as questões da Igualdade Parental e Parentalidade Positiva junto da sociedade civil.

5.   Promover a criação de legislação adequada à realidade actual inerente ao divórcio, bem como a
novas formas de conjugalidade, designadamente por uma  maior celeridade processual e medidas
coercivas ao incumprimento das decisões referentes à Regulação das Responsabilidades Parentais.
Procurar, igualmente, incluir na legislação formas objectivas de determinação da Pensão de Alimentos
dos menores, à semelhança do que é feito em outros países Europeus.

6.   Desenvolver todas as acções junto das instituições competentes com vista ao cumprimento dos
direitos dos filhos, com atenção na manutenção de ambos os pais como responsáveis e igualmente
responsabilizados pelos seus filhos, após a separação do casal.

7.   Desenvolver iniciativas tendo em vista o igual tratamento no direito à informação de ambos
os progenitores em ambiente escolar, bem como a promoção de boas práticas escolares
quanto ao direito de informação dos progenitores não residentes.

8.   Promover a figura da Mediação Familiar, bem como da Terapia Familiar,
como instrumento preventivo de conflitos entre os progenitores prejudiciais aos seus filhos.

9.   Promover a figura da Guarda Conjunta como um dos principais instrumentos para a
igualdade parental e harmonioso desenvolvimento da criança de casais separados.

A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.