
Carta Aberta a todos os Partidos PolÃticos
UMA LEGISLATURA PARA AS CRIANÇAS!
Encarando a candidatura dos partidos polÃticos à XV Legislatura da Assembleia da República, como uma nova oportunidade de incluir no seu eixo estratégico medidas que, realmente, impactem a vida das crianças, suas mães, seus pais e restante famÃlia, chega a vós a Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direito dos Filhos (APIPDF), através de carta aberta, partilhando temas que importam identificar e resolver.
Ao longo de mais de 13 anos de existência trouxemos à luz, enquanto organização da sociedade civil, questões relevantes que afetam as crianças e as suas famÃlias em contextos especÃficos, bem como as lacunas existentes num sistema que as empurra para situações de extrema vulnerabilidade, que urge combater.
Apelando ao debate polÃtico centrado na criança, como destinatários de medidas a serem tomadas, e como essas se repercutem no seu dia a dia, na igualdade e reforma dos processos envolventes, apresentam-se um conjunto de sugestões com a convicção de que colheram a vossa melhor atenção:
- Tendo em conta os custos coletivos e individuais que os conflitos parentais têm tido ao longo das últimas décadas em Portugal, é urgente a mudança de paradigma de intervenção, combatendo assim, não só os efeitos económico-financeiros (pobreza infantil e familiar), mas igualmente os psicoemocionais. O papel da mediação contextualizada na famÃlia, apresenta-se com um elevado potencial transformador do conflito parental, visando sobretudo a coesão pais-filhos, promovendo os cuidados igualitários à s crianças, constituindo-se assim como uma das formas de prevenção dos conflitos familiares. Nesse sentido, o Instituto Português de Mediação Familiar (IPMF) e a Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos (APIPDF), juntaram esforços na elaboração de uma sugestão de alterações legislativa para a introdução da figura de pré-mediação;
- Tendo em conta a crescente complexidade das situações de risco, bem como da falta de formação especÃfica dos técnicos que integram as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens e do impacto que as decisões de promoção e proteção configuram na criança e a sua famÃlia, vê-se fundamental uma intervenção multidisciplinar, em sede de comissão restrita, supervisionada pela figura de supervisão técnica, que se sugere criar;
- Em linha com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Doméstica contra as Mulheres e a Violência Doméstica, que afirma no seu Preâmbulo reconhecer “que as crianças são vÃtimas da violência doméstica, inclusivamente como testemunhas de violência no seio da famÃliaâ€, a APIPDF entende que, as medidas legislativas até agora tomadas não respondem a um tipo especÃfico de crime contra as crianças no seio familiar e urge resolver.
- Assim sendo, sugere uma proposta de alteração legislativa visando o reconhecimento da alienação parental como um comportamento enquadráveis no crime de violência doméstica, espessando a erradicação de todas as formas de violência familiar;
- Continuando a defender que, um dos pilares para as polÃticas de igualdade entre homens e mulheres passa pela concretização de direitos no âmbito da igualdade parental e direitos dos filhos e filhas, em particular em contexto de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, e que os mesmos se revertem na partilha dos tempos de convÃvio e do envolvimento continuado nos cuidados, na educação, na vida quotidiana dos seus filhos e filhas, reafirmamos a necessidade da Introdução da Residência Alternada como Regime Privilegiado;
- Assistindo ao crescente aumento na conflitualidade parental, bem como os desafios trazidos pela realidade pandémica que atravessamos, deparamo-nos não raras vezes, com o facto de que este conflito resulta num afastamento injustificado de parte da famÃlia da criança, junto com um dos seus progenitores. Na ótica de consolidação dos direitos da criança, deverá o legislador garantir os convÃvios não só com os progenitores, mas igualmente, com a restante famÃlia alargada da criança. Para tal a APIPDF sugere uma alteração que promova o ConvÃvio com famÃlia alargada da criança, em sede de alteração do Artº. – 1887º-A do Código Civil;
- Com o objetivo de garantir a realização dos direitos das crianças e das suas famÃlias a APIPDF tem defendido e praticado um princÃpio fundamental: trabalhar em prol das crianças junto da comunidade. Nesse sentido e resultado dessa prática verificamos uma limitação legislativa quanto aos juÃzes sociais, cujas candidaturas estão limitadas à cidade da sede do tribunal de comarca competente. Assim, propomos antes um recrutamento de juÃzes sociais pela área de competência dos juÃzos de famÃlia e menores, em vez do atual critério territorial;
- Mais uma vez, colocando a criança, sua famÃlia e suas necessidades, no centro das decisões estruturais para a nova legislatura, a APIPDF sugere propostas a integrar no Orçamento de Estado para 2022, que em anexo se apresentam, destacando a não tributação da pensão de alimentos devido a menores, por se considerar que o valor acordado ou sentenciado tem por base as necessidades básicas da criança, deixando de fazer sentido que a Autoridade Tributaria venha a entender minorar esse valor em 20% (tributação autónoma);
- Na análise evolutiva das noções sobre a conceção da infância chegamos ao século XXI com a equiparação da criança como sujeito de Direitos. Não se vê, no entanto, tal traduzido no ordenamento jurÃdico português, principalmente pelo conteúdo simbólico dado ao conceito de criança e de infância. A Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direito dos Filhos sugere uma alteração da designação dos JuÃzos de FamÃlia e Menores para que possam vir a reflitam esta evolução;
Sendo que, não apenas, vivemos o momento oportuno para a concretizar as emergentes medidas que aqui se sugerem em anexo, como cremos estarem reunidas as condições para que os partidos polÃticos candidatos à XV Legislatura da Assembleia da República, assumam um o compromisso na proteção das crianças e suas famÃlias, criando ou reformulando polÃticas, tendo a infância e juventude o centro da sua decisão.
Nesta ação de cidadania ativa, subscrevamo-nos com consideração, convictos de que as nossas preocupações serão as vossas e juntos encontraremos pontos de convergência da defesa daquilo que a nossa sociedade tem de mais preciso – as crianças e suas famÃlias.
Lisboa, janeiro de 2022
CARTA ABERTA AOS PARTIDOS POLÃTICOS (clique para fazer o download)