Parentalidade e Trabalho: Parecer da APIPDF sobre a Proposta de Lei n.º 77/XVII/1.ª

A APIPDF considera que a proteção da parentalidade e a conciliação entre trabalho e família devem assumir um papel central no debate legislativo, particularmente tendo em conta os desafios enfrentados por milhares de pais e mães em contextos de separação, divórcio, residência alternada e demais realidades das famílias pós-separação.

A Associação entende que a legislação laboral não é neutra do ponto de vista da infância, da coparentalidade e da organização quotidiana das famílias, sendo essencial assegurar condições compatíveis com previsibilidade, estabilidade, flexibilidade razoável e presença regular de pais e mães na vida de filhos e filhas.

O que está em causa

A Proposta de Lei n.º 77/XVII/1.ª introduz alterações relevantes em matérias como parentalidade, horários de trabalho, teletrabalho, banco de horas, organização do tempo de trabalho e estabilidade laboral.

Para a APIPDF, estas matérias têm impacto direto na vida das crianças e na capacidade efetiva de pais e mães exercerem responsabilidades parentais de forma equilibrada, especialmente em situações de separação ou divórcio.

A previsibilidade dos horários, a estabilidade económica e a possibilidade de adaptação razoável do trabalho às necessidades familiares não constituem apenas questões organizativas: representam condições materiais fundamentais para a estabilidade emocional e relacional de filhos e filhas.

Princípios defendidos pela APIPDF

• Garantir uma proteção efetiva da parentalidade no contexto laboral.
• Promover uma maior igualdade parental entre pais e mães.
• Evitar discriminações contra progenitores separados ou divorciados.
• Assegurar previsibilidade mínima na organização do tempo de trabalho.
• Reduzir obstáculos burocráticos injustificados no acesso a direitos parentais.
• Reconhecer juridicamente a realidade das famílias pós-separação.
• Proteger o superior interesse da criança através de soluções compatíveis com a coparentalidade.

Uma posição de abertura crítica

A APIPDF reconhece avanços relevantes da proposta em matérias como o alargamento potencial da licença parental inicial, o reforço da licença obrigatória do pai, a proteção em situações de interrupção da gravidez e a criação da jornada contínua para trabalhadores com responsabilidades familiares.

Contudo, a Associação entende que persistem insuficiências relevantes quanto à previsibilidade dos horários, à autonomia parental efetiva, à eliminação de dependências burocráticas entre progenitores e ao reconhecimento das necessidades específicas das famílias pós-separação.

A Associação manifesta igualmente reservas relativamente a soluções que possam aumentar a imprevisibilidade laboral ou dificultar o cumprimento de calendários parentais judicialmente fixados.

Uma questão de direitos das crianças

Defender melhores condições de conciliação laboral não é apenas uma questão de proteção dos trabalhadores. É também uma questão de direitos das crianças, que beneficiam da presença, do cuidado e do acompanhamento equilibrado de ambos os progenitores.

Uma sociedade que dificulta o exercício da parentalidade está também a fragilizar os vínculos familiares e o desenvolvimento saudável das crianças.