O que é obrigatório fixar no processo de regulação das Responsabilidades Parentais?

    Tem de ser fixada a guarda do menor, o regime de visitas e o montante da pensão de alimentos.

    A decisão também pode regular outros aspetos que os pais considerem relevantes para a vida do menor, relacionados com a sua saúde, educação, atividades escolares, extraescolares e/ou desportivas, viagens, etc..

     

    Fonte: http://www.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/responsabilidades-parentais

    A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.