Processo para resolução de divergência sobre questões concretas

Este processo destina-se às situações em que, depois do exercício das responsabilidades parentais ter sido regulamentado, os progenitores não estão de acordo sobre a decisão a tomar relativamente uma questão de particular importância para a vida do menor que, nos termos do que ficou anteriormente decidido, necessita da concordância de ambos.
Para resolver este problema qualquer dos progenitores pode deslocar-se ao serviço de atendimento do Ministério Público, devendo levar consigo:

• O acordo através do qual ficou regulado o exercício das responsabilidades parentais;
• A certidão do assento de nascimento do menor.