Legislação sobre Mediação Famliar

Mediação familiar

Lei n.º 29/2013, de 19 de abril – Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública

Regulamentado por:

Portaria n.º 344/2013, de 27 de novembro – Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma

Portaria n.º 345/2013, de 27 de novembro – Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril

Sistema de Mediação Familiar

Ato constitutivo

Despacho n.º 18778/2007, de 22 de Agosto – Regula a atividade do sistema de mediação familiar

Seleção de mediadores para o sistema de mediação familiar

Portaria n.º 282/2010, de 25 de Maio – Aprova os regulamentos dos procedimentos de seleção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio

Ver também:

Código de Processo Civil (artigo 273.º – Mediação e suspensão da instância)

Regime de acesso ao direito e aos tribunais

Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro (altera o regime jurídico do divórcio, introduzindo a mediação familiar)

Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro – Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil