Legislação

    Convenção de Haia, relativa à responsabilidade parental e medidas de protecção das crianças

    Decreto Lei 52/2008, de 13 de Novembro, referente à Convenção de Haia

    Convenção de Nova Iorque, sobre a Prestação de Alimentos no estrangeiro

    Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao -reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (C

    Guia prático para a aplicação do novo Regulamento Bruxelas II

    A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.