Novas regras em vigor desde junho de 2011

Desde 18 de junho de 2011, encontram-se em vigor novas regras em matéria de obrigações alimentares. Essas regras continuam a assegurar a proteção judicial do credor das prestações alimentares, permitindo-lhe intentar uma ação contra o devedor junto de um tribunal do país onde reside. Além disso, na maior parte dos casos, o Protocolo da Haia de 2007 determina a lei aplicável às obrigações alimentares e qualquer sentença em matéria de alimentos proferida pelos tribunais dos Estados-Membros circula livremente na União Europeia e pode ser executada em qualquer Estado-Membro sem outras formalidades. Por último, tanto os credores como os devedores de prestações de alimentos beneficiam de assistência administrativa prestada pelos Estados-Membros.

As novas regras aplicam-se em todos os 28 Estados-Membros da União Europeia, incluindo a Dinamarca, com base no Acordo de 19 de outubro de 2005 entre a União Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Contudo, este país não aplica algumas dessas regras, designadamente as que dizem respeito à lei aplicável e à cooperação entre as autoridades centrais.

Quando os alimentos são devidos por alguém ou beneficiam uma pessoa que resida num país terceiro, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família, assim como o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, podem ajudá-lo a cobrar os alimentos que lhe sejam devidos num país terceiro desde que este país seja parte contratante nos referidos instrumentos legislativos internacionais. A Convenção entrou em vigor, no que respeita à UE e em relação aos países terceiros que sejam partes na Convenção, em 1 de agosto de 2014.

Formulário facultativo para declarar os montantes em dívida da pensão de alimentos

A fim de facilitar a aplicação prática do Regulamento sobre a Obrigação de Alimentos e o exercício efetivo dos direitos dos cidadãos em toda a UE, a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial criou um formulário facultativo para declarar os montantes em dívida da pensão de alimentos.

O referido formulário visa facilitar a recuperação dos montantes em dívida da pensão de alimentos e está disponível em 23 línguas. É acompanhado de um manual para o seu preenchimento e está disponível nos seguintes formatos:PDF(767 Kb), PDF editável(956 Kb) e XLS(287 Kb).