Contribuições para a Proposta de Lei n.º 338/XII, que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível

    Proposta de Lei n.º 338/XII  (Proposta de Lei no website do Parlamento – clique AQUI)

    Proposta de Lei nº339/XII

    Contribuições da APIPDF para a Proposta de Lei n.º 338/XII, que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível

    Contribuições da APIPDF no âmbito da revisão do Sistema de Promoção e Proteção

    A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.