Audição e participação da criança

A criança é sujeito de direitos

Durante muito tempo, as crianças foram tratadas nos processos familiares sobretudo como objetos de proteção ou fontes de informação. O paradigma contemporâneo reconhece-as como sujeitos de direitos, com capacidade progressiva para participar nas decisões que lhes dizem respeito.

O artigo 12.º da Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece à criança capaz de formar uma opinião o direito de a exprimir livremente, devendo essa opinião receber a importância adequada à sua idade e maturidade. Este direito abrange os processos judiciais e administrativos que a afetem.

Uma participação efetiva não se esgota em permitir que a criança fale. Exige que lhe seja criado um espaço seguro, que receba informação e apoio para formar e comunicar a sua perspetiva, que seja escutada por quem tem responsabilidade na decisão e que compreenda de que modo a sua opinião foi considerada. O modelo de Laura Lundy sintetiza estas dimensões em quatro elementos: espaço, voz, audiência e influência.

Ouvir não é obrigar a escolher

A audição não deve ser reduzida à pergunta «Com quem queres viver?». Uma pergunta deste tipo pode colocar a criança perante um conflito de lealdades, transmitir-lhe a responsabilidade pelo desfecho do processo e levá-la a acreditar que está a escolher um progenitor contra o outro.

A audição deve procurar compreender a experiência concreta da criança, nomeadamente:

• como vive a sua situação familiar e as mudanças ocorridas;
• quais são as suas rotinas, relações significativas e fontes de segurança;
• como experiencia os convívios, as transições e a vida em cada residência;
• o que a preocupa, assusta, entristece ou lhe causa desconforto;
• quais são as suas necessidades, preferências e propostas;
• que informação considera que os adultos ainda não compreenderam.

A investigação com crianças e jovens envolvidos em separações parentais mostra que, em geral, pretendem ser informados, escutados e levados a sério, mas não querem suportar o peso de tomar a decisão final.

Ouvir uma criança não significa apenas ouvi-la falar

A palavra audição tem aqui um sentido jurídico e participativo. O direito a ser ouvida não depende da capacidade para produzir um discurso oral estruturado. O Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas esclarece que devem ser reconhecidas e respeitadas formas não verbais de comunicação, incluindo a brincadeira, a linguagem corporal, as expressões faciais, o desenho e a pintura.

Assim, uma criança pequena, incluindo uma criança que ainda não adquiriu linguagem verbal, pode comunicar através do olhar, de gestos, movimentos, vocalizações, expressões faciais, aproximação ou afastamento, escolhas, brincadeira, desenho, utilização de objetos, sistemas aumentativos e alternativos de comunicação ou outras formas adequadas ao seu desenvolvimento e às suas características.

A reduzida idade não deve conduzir automaticamente à conclusão de que a criança nada tem para comunicar. Deve antes determinar a adaptação do método, do espaço, da linguagem, da duração, dos materiais e da qualificação profissional de quem conduz a interação. O silêncio também deve ser respeitado: pode traduzir ansiedade, receio, conflito de lealdades, dificuldade de compreensão, necessidade de tempo ou simplesmente o exercício do direito de não responder.

Enquadramento jurídico

Convenção sobre os Direitos da Criança

O artigo 12.º reconhece o direito de a criança exprimir livremente a sua opinião sobre as matérias que a afetem e de essa opinião ser devidamente considerada. A criança deve ter oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos, diretamente ou através de representante ou organismo adequado. Trata-se de um direito, não de uma obrigação: a criança não deve ser pressionada ou coagida a falar.

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

O artigo 24.º determina que as crianças podem exprimir livremente a sua opinião, devendo esta ser considerada nas matérias que lhes digam respeito, de acordo com a idade e a maturidade. O superior interesse da criança deve constituir uma consideração primordial.

Regime Geral do Processo Tutelar Cível

Em Portugal, os artigos 4.º e 5.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, regulam diretamente a audição e a participação da criança.

A criança com capacidade para compreender os assuntos em discussão, considerando a idade e a maturidade, deve ser ouvida sobre as decisões que lhe digam respeito. A capacidade é aferida casuisticamente pelo juiz, através de despacho, podendo este recorrer ao apoio da assessoria técnica. A criança pode manifestar interesse em ser acompanhada por um adulto da sua escolha, salvo recusa fundamentada.

A audição deve ser precedida de informação clara sobre o seu significado e alcance, decorrer em condições adequadas, sem ambiente intimidatório, hostil ou desajustado, e envolver operadores judiciários com formação apropriada. A lei privilegia ainda a não utilização de traje profissional.

Regulamento Bruxelas II-B

Nos processos de responsabilidade parental com dimensão transfronteiriça, o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2019/1111 determina que a criança capaz de formar as suas próprias opiniões deve dispor de uma oportunidade real e efetiva para as expressar, diretamente ou através de representante ou organismo adequado. As opiniões devem ser devidamente consideradas em função da idade e da maturidade.

Recomendação CM/Rec(2025)4 do Conselho da Europa

A Recomendação CM/Rec(2025)4, adotada em 28 de maio de 2025, estabelece o padrão europeu mais recente para a proteção dos direitos e do superior interesse da criança nos processos de separação parental. Recomenda uma oportunidade real e efetiva de participação, mecanismos adaptados às crianças, avaliação individual da capacidade, revisão de limites etários rígidos, proteção contra pressão e intimidação, redução da repetição de audições, apoio profissional ou jurídico quando necessário e comunicação do resultado à criança em linguagem compreensível.

Existe uma idade mínima?

Não existe, no regime geral português, uma idade mínima absoluta abaixo da qual a criança esteja automaticamente impedida de participar. O critério legal é a capacidade de compreensão dos assuntos em discussão, apreciada em função da idade, maturidade, desenvolvimento cognitivo e emocional, características individuais, complexidade do assunto e forma como a informação é apresentada.

A referência aos 12 anos existente em algumas disposições processuais não constitui um limite geral para o direito de audição. Uma criança mais nova pode e deve ser ouvida quando tenha capacidade para compreender os aspetos relevantes. Inversamente, a idade cronológica, por si só, não garante que uma determinada forma de audição seja adequada.

A capacidade para participar também não se confunde com a capacidade para apresentar um relato semelhante ao de um adulto. A avaliação deve atender ao modo próprio de comunicação da criança e às adaptações necessárias em razão de deficiência, dificuldades de linguagem, neurodivergência, origem linguística ou cultural e outras características pessoais.

Modalidades que não devem ser confundidas

Uma audição realizada exclusivamente para participação não deve ser posteriormente convertida, sem respeito pelas garantias aplicáveis, num meio de prova contra um dos progenitores.

Como deve decorrer a audição?

As orientações seguintes sintetizam o Guia de Boas Práticas de Rute Agulhas e Joana Alexandre, o Manual da Audição da Criança do Instituto da Segurança Social, as normas do RGPTC e os padrões internacionais de justiça adaptada às crianças.

Antes da audição

• Explicar, em linguagem adequada, quem pretende falar com a criança, onde decorrerá a conversa e qual é o objetivo.
• Informar quem estará presente, quem tomará a decisão e de que forma poderá ser utilizada a informação transmitida.
• Esclarecer que não existem respostas certas, que pode dizer «não sei», «não percebi» ou «não quero responder».
• Explicar que a criança não tem de escolher entre os progenitores e não será responsável pelo resultado.
• Não prometer confidencialidade absoluta quando esta não possa ser garantida; explicar os seus limites.
• Planear adaptações relativas à idade, linguagem, deficiência, comunicação aumentativa, intérprete ou pessoa de apoio.
• Evitar esperas longas e assegurar um espaço reservado, acolhedor e não intimidatório.

Durante a audição

• Começar pela criação de uma relação mínima de segurança e pela explicação das regras da conversa.
• Usar linguagem simples, concreta e compatível com o desenvolvimento da criança.
• Fazer uma pergunta de cada vez e dar tempo suficiente para pensar e responder.
• Privilegiar perguntas abertas e convites à narrativa: «Conta-me como costuma ser», «O que acontece depois?», «Como foi para ti?».
• Confirmar o significado das palavras utilizadas pela própria criança, sem presumir que têm o mesmo sentido para o adulto.
• Respeitar pausas, emoções, silêncio e sinais de cansaço ou desconforto.
• Utilizar materiais lúdicos ou formas alternativas de comunicação apenas como facilitadores, sem sugerir uma narrativa.
• Separar a audição de irmãos quando cada criança deva poder exprimir-se sem confirmar ou contradizer os restantes.

Perguntas a evitar

• Perguntas sugestivas que contenham ou indiquem a resposta esperada.
• Perguntas acusatórias, intimidatórias ou formuladas como confronto.
• Perguntas de escolha forçada quando existem outras possibilidades.
• Perguntas longas, abstratas, juridicamente complexas ou com várias ideias ao mesmo tempo.
• Repetir insistentemente a mesma pergunta, levando a criança a concluir que a resposta anterior estava errada.
• Pedir à criança que especule sobre intenções, diagnósticos ou conceitos que não compreende.
• Solicitar que escolha o progenitor «melhor» ou que atribua culpas pela separação.

Depois da audição

• Encerrar a conversa de forma clara, permitindo que a criança acrescente algo que considere importante.
• Explicar o que acontecerá a seguir e a quem poderá dirigir dúvidas.
• Não deixar a criança com a ideia de que a decisão depende exclusivamente daquilo que disse.
• Comunicar posteriormente a decisão, as razões essenciais e a forma como a sua opinião foi considerada, em linguagem compreensível.
• Explicar, quando necessário, por que razão a decisão não coincide com a preferência manifestada.

Que importância deve receber a opinião da criança?

A opinião da criança não é automaticamente vinculativa, mas também não pode ser ignorada apenas porque os adultos discordam dela. O peso atribuído deve considerar a idade e maturidade, a capacidade para compreender as consequências, os motivos apresentados, a consistência e evolução da opinião, a experiência concreta da criança, a eventual existência de medo, pressão ou conflito de lealdades e os restantes direitos e necessidades em presença.

Quanto maior for a maturidade e a capacidade de compreensão, maior deverá ser, em princípio, a importância atribuída à opinião. O tribunal pode decidir de modo diferente, mas deve demonstrar que a perspetiva da criança foi efetivamente escutada e considerada.

Audição em situações de conflito parental

Nos conflitos parentais intensos, a criança pode estar preocupada com a reação de um dos progenitores, dividida entre relações afetivas importantes, receosa de causar sofrimento, exposta a discursos negativos ou a tentar proteger uma pessoa significativa. Também pode estar a relatar experiências reais que os adultos desvalorizam ou recusam reconhecer.

A possibilidade de pressão ou influência não justifica desvalorizar antecipadamente aquilo que a criança comunica. Inversamente, uma declaração espontânea não deve ser considerada automaticamente verdadeira apenas por ter sido proferida pela criança. A informação deve ser escutada, contextualizada e articulada com os restantes elementos, através de métodos que reduzam a sugestão, a repetição e a contaminação do relato.

A concordância da criança com a posição de um progenitor não prova, por si só, manipulação. A discordância em relação a ambos também não prova autonomia. Importa compreender como a opinião se formou, que experiências a sustentam, em que contexto foi expressa e qual é o seu significado para aquela criança concreta.

O que devem fazer os progenitores?

Preparar uma criança significa ajudá-la a compreender o procedimento e a sentir-se segura. Não significa preparar o conteúdo das respostas.

Quando a criança não é ouvida

A decisão de não ouvir uma criança não deve resultar automaticamente da idade ou da conveniência dos adultos. O tribunal deve apreciar a sua capacidade de compreensão e, quando dispense a audição, indicar as razões concretas pelas quais esta não é possível, aconselhável ou compatível com o seu superior interesse.

A jurisprudência portuguesa tem reiterado que a omissão da audição, sem ponderação e fundamentação adequadas, pode afetar a validade da decisão. A audição também pode ser dispensada quando a matéria a decidir não contenda direta e relevantemente com a experiência, os interesses ou os anseios da criança, devendo essa avaliação ser casuística.

Recursos fundamentais

• Agulhas, R., & Alexandre, J. — Audição da Criança: Guia de Boas Práticas. Referência prática portuguesa sobre preparação, espaço, desenvolvimento infantil, perguntas, comunicação e riscos de sugestão.
• Instituto da Segurança Social, I. P. — Manual da Audição da Criança: Direito a ser ouvida. Assessoria Técnica aos Tribunais — Área Tutelar Cível, versão 01, janeiro de 2017.
• Centro de Estudos Judiciários — E-books de Direito da Família e das Crianças, incluindo materiais sobre o RGPTC, participação e audição.
• Comité dos Direitos da Criança — Comentário Geral n.º 12, sobre o direito da criança a ser ouvida.

Bibliografia completa por temática

A bibliografia encontra-se organizada em caixas expansíveis por temática, para facilitar a consulta sem sobrecarregar a leitura da página. As referências são apresentadas pela sua pertinência para cada domínio, independentemente da data de publicação, e foram consolidadas apenas quando existiam duplicações literais.