Desemprego e pensão de alimentos – Acórdão da Relação do Porto

    Um desempregado foi a tribunal solicitar a redução da pensão de alimentos que estava obrigado a pagar ao filho, no valor de €100,00/mês, alegando encontrar-se desempregado e não ter, consequentemente, possibilidades económicas de continuar a pagar a pensão. A Relação do Porto decidiu, porém, manter a obrigação de pagamento da pensão, com fundamento, nomeadamente, no facto de aquele ser proprietário e utilizador de um veículo automóvel:

     

    “I – Apesar de o obrigado a alimentos estar desempregado, o tipo de despesas que efectua é um indicador razoavelmente seguro dos seus proventos económicos.

    II – A propriedade e utilização de um automóvel envolve necessariamente despesas (imposto de circulação, seguro automóvel, combustíveis, inspecções obrigatórias, reparações).

    III – A obrigação de alimentos não pode ser postergada em nome de despesas inerentes a uma maior comodidade do obrigado (pois estando desempregado não se pode dizer que o automóvel seja necessário para fins profissionais)”

    Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 6-Dezembro-2011. Para aceder ao texto integral clique aqui.

    Autor: Nuno Cardoso Ribeiro, 12-Jan-2012

    A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.