Legislação e Jurisprudência

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Nacional

Lei 61-2008, de 31-OUT, Divorcio e Responsabilidade Parental

Consagração constitucional da família – artigo 36º da C. R. P

Maternidade e paternidade no artigo 68º da Constituição da República Portuguesa

Legislação aplicável à protecção na parentalidade

 Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto – D.R., IS-A, n.º 192, 20/08/2001, define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

Direitos dos pais e das mães trabalhadores/as

Internacional

Convenção de Haia, relativa à responsabilidade parental e medidas de protecção das crianças

Decreto Lei 52/2008, de 13 de Novembro, referente à Convenção de Haia

Convenção de Nova Iorque, sobre a Prestação de Alimentos no estrangeiro

Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao -reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000

Guia prático para a aplicação do novo Regulamento Bruxelas II

Jurisprudência

Processo 03923/08: Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, dispensa ao serviço para assistência a filhos menores, 26-06-2008

Processo 33/12.4TBBRR.L1-8: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, sobre guarda do menor e responsabilidades parentais (rejeição da interpretação do Ministério Público do TFM do Barreiro), 28-6-2012

Processo 232/07-3: Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, sobre uma situação de Alienação Parental (alterando a guarda em função desse facto), 24-5-2007

Processo 1625/05.3TMSNT-C.L1-7: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, sobre uma situação de Alienação Parental, 26-1-2010

Processo 1599/07-2: Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, sobre conflito parental, 27-9-2007

A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.