Estatística relativa às obrigações alimentares – Regulamento (CE) 4/2009
Estatística
Regulamento (CE) 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo às obrigações alimentares
(entrados até 31 de agosto de 2013)
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A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.