Jurisprudência portuguesa sobre guarda partilhada, guarda conjunta, residência alternada

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12-01-2017 (Processo  996/16.0T8BCL-D.G1)

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de  28-06-2016 (Processo  3850/11.9TBSTS-A.P1)

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17-12-2015 (Processo 6001-11.6TBCSC.L1-6) 

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de  06-10-2015 (Processo 1009/11.4TBFIG-A.C1)

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14-02-2015 (Processo 1463/14.2TBCSC.L1-8)

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30-01-2014 (Processo 6098/13.4TBSXL-B.L1-8)

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24-06-2014 (Processo 4089/20.6TBBRR.L1-1)

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-06-2014 (Processo 36/12.9TBEPS-A.G1)

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13-05-2014 (Processo 5253/12.9TBVFR-A.P1)

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-02-2013 (Processo 119/08.0TMBRG.G1)

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-06-2013 (Processo 119/08.0TMBRG.G1)

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09-05-2013 (Processo 1297/12.9TBBRR.L1-8)

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18-03-2013 (Processo 3500/10.0TBBRR.L1-6)

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07-11-2013 (Processo 7598/12.9TBCSC-A.L1-6)

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-05-2012 (Processo 1900/05.7TBSXL-E.L1-1)

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13-12-2012 (Processo 1608/07.9TBCSC.L1-1)

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19-06-2012 (Processo 2526/11.1TBBRR.L1-1)

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28-06-2012 (Processo 33/12.4TBBRR.L1-8)

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11-07-2012 (Processo 1796/08.7TBCTB-A.C1)

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10-01-2012 (Processo 336/09.5TBVPA-B.P1)

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18-10-2011 (Processo 626/09.7TMCBR.C1)

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 06-12-2011 (Processo 1709/09.9TBPFR.P1)

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 18-05-2010 (Processo 1230/07.0TBEPS.G1)

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 04-05-2010 (Processo 1014/08.8TMCBR-A.C1)

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09-06-2009 (Processo 321/05.6TMFUN-C.L1-7)

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 02-06-2009 (Processo 810/08.0TBCTB.C1)

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24-05-2007 (Processo 232/07-3)

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14-12-2006 (Processo 3456/2006-8)

A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.