Cobrança internacional de alimentos

Pedidos de cobrança internacional de alimentos

O Relatório de Atividades de 2024 da Direção-Geral da Administração da Justiça apresenta uma série relativa ao número de pedidos de cobrança de alimentos entrados na Divisão de Cooperação Judiciária Internacional.

O que estes números dizem e o que não dizem

A evolução pode ser influenciada por vários fatores, como a mobilidade internacional das famílias, o conhecimento dos mecanismos disponíveis, a utilização das autoridades centrais ou mudanças na tramitação administrativa.

Regulamento (CE) n.º 4/2009

Nas situações transfronteiriças entre Estados-Membros da União Europeia, o Regulamento (CE) n.º 4/2009 constitui o principal instrumento europeu em matéria de obrigações alimentares.

O regulamento aplica-se às obrigações alimentares decorrentes de relações de família, parentesco, casamento ou afinidade.

A DGAJ é a Autoridade Central portuguesa

Portugal designou a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) como Autoridade Central para efeitos do Regulamento (CE) n.º 4/2009.

A DGAJ desempenha igualmente funções de Autoridade Central relativamente à Convenção da Haia de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família.

Nem todos os pedidos internacionais seguem o Regulamento n.º 4/2009

Este ponto é essencial para interpretar corretamente as estatísticas da DGAJ.

Os serviços portugueses tratam pedidos ao abrigo de vários instrumentos jurídicos internacionais. Por isso, não deve identificar-se automaticamente a totalidade dos pedidos entrados com casos regulados pelo Regulamento (CE) n.º 4/2009.

E a Dinamarca?

A Dinamarca participa em componentes do regime europeu através do acordo celebrado com a União Europeia.

A sua posição não é, contudo, inteiramente idêntica à dos restantes Estados-Membros, designadamente quanto ao Protocolo da Haia de 2007 sobre a lei aplicável às obrigações alimentares.

Esta não é a página prática para iniciar um pedido

Esta página tem uma função estatística e de enquadramento. Para saber como pedir a fixação, alteração ou cobrança de uma pensão de alimentos quando a outra pessoa reside no estrangeiro, consulte o guia específico da APIPDF.

Formulários e informação operacional

Os formulários dependem do país, do instrumento jurídico aplicável, do tipo de pedido e, quando exista uma decisão, da respetiva natureza e data.

Como devem ser utilizados estes dados?

Os valores apresentados nesta página são transcritos do Relatório de Atividades de 2024 da Direção-Geral da Administração da Justiça.

A categoria utilizada pela DGAJ é “pedidos de cobrança de alimentos entrados”. A APIPDF não transforma este indicador numa estimativa do número de famílias, crianças, incumprimentos ou decisões judiciais envolvidas.

Também não se atribuem estes números exclusivamente ao Regulamento (CE) n.º 4/2009, porque a DGAJ exerce funções no âmbito de diferentes instrumentos de cooperação internacional em matéria de alimentos.

Estatísticas da Justiça de Família e Menores

Para séries sobre processos tutelares cíveis, responsabilidades parentais, incumprimentos, alterações da regulação, acordos e mediação familiar, consulte a página estatística principal da APIPDF.