Direito da Família e das Crianças
Princípios, legislação, jurisprudência, recursos oficiais e bibliografia para o estudo das relações familiares, das responsabilidades parentais, da proteção das crianças e do exercício dos seus direitos.
O Direito da Família e das Crianças regula relações pessoais, patrimoniais e de cuidado, mas deve ser interpretado a partir da dignidade e dos direitos fundamentais de cada pessoa.
A criança não é apenas objeto de proteção nem um elemento do conflito entre pessoas adultas. É titular de direitos próprios, incluindo o direito a ser ouvida, a ver a sua opinião devidamente considerada, a manter relações familiares significativas e a ser protegida contra violência, negligência, exploração e outras situações de perigo.
O campo abrange matérias tão diversas como filiação, casamento, união de facto, divórcio, responsabilidades parentais, residência, contactos pessoais, alimentos, proteção de crianças e jovens, adoção, apadrinhamento civil, mediação familiar e conflitos transfronteiriços.
A interpretação jurídica beneficia do diálogo com a psicologia, a sociologia, o serviço social, a saúde, a educação e outras áreas que permitem compreender as necessidades das crianças e o funcionamento concreto das famílias.
Princípios estruturantes
A aplicação das normas exige uma avaliação individualizada e articulada dos direitos, necessidades e circunstâncias de cada criança e família.
Superior interesse da criança
Deve ser concretizado em cada caso, tendo em conta os direitos da criança, as suas necessidades, relações afetivas, segurança, identidade, desenvolvimento e opinião. Não constitui uma fórmula abstrata que dispense fundamentação.
Audição e participação
A criança tem o direito de receber informação adequada, de exprimir livremente a sua opinião e de participar nos processos que lhe digam respeito, de acordo com a sua idade, maturidade e capacidade de compreensão.
Igualdade e corresponsabilidade parental
Pais e mães devem ser considerados sem pressupostos discriminatórios relativos ao género. A corresponsabilidade parental deve concretizar-se de modo compatível com os direitos, a segurança e o bem-estar da criança.
Continuidade das relações familiares
A separação do casal não extingue as relações parentais. A criança deve poder preservar relações pessoais próximas e significativas com cada progenitor e com outros familiares, sempre que tal seja compatível com os seus direitos e segurança.
Proporcionalidade e intervenção mínima
A intervenção pública deve ser necessária, adequada e proporcional à situação concreta. A retirada da criança do seu meio familiar só deve ocorrer quando não seja possível garantir a sua proteção através de uma medida menos restritiva.
Proteção contra violência e perigo
A promoção das relações familiares não pode sobrepor-se à proteção contra violência doméstica, maus-tratos, abuso, negligência, controlo coercivo, exploração ou outras condutas que comprometam a segurança e o desenvolvimento da criança.
Principais áreas jurídicas
O Direito da Família e das Crianças integra normas substantivas, processuais, constitucionais, europeias e internacionais.
Filiação e responsabilidades parentais
Estabelecimento da maternidade e da paternidade, conteúdo das responsabilidades parentais, representação da criança, administração de bens e decisões relativas à saúde, educação, residência e desenvolvimento.
Residência e contactos pessoais
Definição da residência da criança, residência alternada, organização dos tempos, contactos com o progenitor com quem não reside habitualmente e relações com avós, irmãos, irmãs e outras pessoas significativas.
Alimentos e encargos da criança
Fixação, atualização e incumprimento da prestação de alimentos, repartição dos encargos, despesas regulares e extraordinárias e alimentos devidos a filhos e filhas maiores que permanecem dependentes.
Processos tutelares cíveis
Regulação, alteração e incumprimento das responsabilidades parentais, entrega judicial de criança, inibição e limitações ao exercício, tutela, apadrinhamento civil e outras providências tutelares cíveis.
Promoção e proteção
Intervenção das entidades com competência em matéria de infância e juventude, das CPCJ e dos tribunais perante situações de perigo, incluindo medidas em meio natural de vida, acolhimento familiar e acolhimento residencial.
Adoção e apadrinhamento civil
Definição de projetos de vida estáveis, avaliação das relações familiares, confiança com vista a futura adoção, processo de adoção e constituição, acompanhamento ou revogação do apadrinhamento civil.
Audição, representação e apoio judiciário
Direito da criança à informação e participação, nomeação de patrono ou representante quando legalmente prevista, conflitos de interesses, proteção jurídica e acesso ao direito e aos tribunais.
Mediação familiar
Resolução consensual de conflitos familiares com apoio de uma terceira pessoa imparcial, sem retirar ao tribunal a responsabilidade de controlar a legalidade e o respeito pelos direitos da criança.
Famílias transfronteiriças
Competência internacional, reconhecimento e execução de decisões, deslocação ou retenção ilícita de crianças, cobrança internacional de alimentos e cooperação entre autoridades de diferentes Estados.
Quadro jurídico essencial
Diplomas e instrumentos fundamentais para o estudo do Direito da Família e das Crianças em Portugal.
Constituição e instrumentos internacionais de direitos humanos
Constituição da República Portuguesa
Consagra os direitos de constituir família, a igualdade entre cônjuges, a proteção da família, da maternidade, da paternidade e das crianças, nomeadamente nos artigos 36.º, 67.º, 68.º e 69.º.
Convenção sobre os Direitos da Criança
Reconhece a criança como titular de direitos e estabelece princípios relativos à não discriminação, superior interesse, desenvolvimento, participação, relações familiares e proteção contra a violência.
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
O artigo 8.º protege o direito ao respeito pela vida privada e familiar. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos é particularmente relevante para relações familiares, proteção das crianças e deveres positivos dos Estados.
Comentários Gerais do Comité dos Direitos da Criança
Orientações interpretativas sobre audição da criança, superior interesse, violência, adolescência, justiça adaptada às crianças, ambiente digital e outras matérias.
Direito civil e responsabilidades parentais
Código Civil: Livro IV
Regula casamento, divórcio, união de facto em articulação com legislação própria, filiação, responsabilidades parentais, alimentos, adoção, tutela e outras relações familiares.
Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro
Alterou o regime jurídico do divórcio e substituiu a terminologia do poder paternal por responsabilidades parentais, reforçando o exercício conjunto nas questões de particular importância.
Lei n.º 65/2020, de 4 de novembro
Introduziu no artigo 1906.º do Código Civil a previsão expressa de que o tribunal pode determinar a residência alternada quando esta corresponda ao superior interesse da criança, mesmo sem acordo dos progenitores.
Lei n.º 24/2017, de 24 de maio
Criou o artigo 1906.º-A do Código Civil, estabelecendo um regime específico para o exercício conjunto das responsabilidades parentais em contextos de violência doméstica e outras formas de violência em meio familiar.
Processo tutelar cível
Regime Geral do Processo Tutelar Cível
A Lei n.º 141/2015 regula os processos tutelares cíveis, incluindo responsabilidades parentais, entrega judicial de criança, alimentos, limitações ou inibição, tutela e apadrinhamento civil.
Código de Processo Civil
Aplica-se subsidiariamente quando o Regime Geral do Processo Tutelar Cível não disponha de modo diferente, devendo a sua aplicação ser adaptada à natureza dos processos relativos às crianças.
Organização do sistema judiciário
A Lei da Organização do Sistema Judiciário define a competência dos juízos de família e menores e a distribuição de competências entre tribunais.
Estatuto da vítima
Contém normas relativas à proteção, informação, participação e apoio das vítimas, incluindo crianças vítimas ou testemunhas de crime.
Promoção, proteção, acolhimento e adoção
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Define os pressupostos, princípios, entidades e medidas de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo.
Regime de execução do acolhimento familiar
O Decreto-Lei n.º 139/2019 regula a seleção, formação, acompanhamento e apoio às famílias de acolhimento, bem como os direitos das crianças e jovens acolhidos.
Regime de execução do acolhimento residencial
O Decreto-Lei n.º 164/2019 regula o funcionamento das casas de acolhimento, os projetos de promoção e proteção e o acompanhamento das crianças e jovens em acolhimento residencial.
Regime Jurídico do Processo de Adoção
A Lei n.º 143/2015 regula as fases administrativa e judicial da adoção, a intervenção das entidades competentes e a definição do projeto adotivo da criança.
Apadrinhamento civil
A Lei n.º 103/2009 estabelece uma relação jurídica de caráter tendencialmente permanente entre uma criança ou jovem e uma pessoa ou família que exerça funções parentais.
Mediação, acesso ao direito e proteção jurídica
Lei da Mediação
A Lei n.º 29/2013 estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal e o regime jurídico dos mediadores e mediadoras de conflitos.
Sistema de Mediação Familiar
O Despacho Normativo n.º 13/2018 regula a atividade, organização e funcionamento do Sistema de Mediação Familiar.
Acesso ao direito e aos tribunais
A Lei n.º 34/2004 regula a consulta jurídica e o apoio judiciário, incluindo nomeação e pagamento de patrono, dispensa de taxa de justiça e pagamento faseado.
Direito internacional e da União Europeia
Regulamento Bruxelas II ter
O Regulamento (UE) 2019/1111 regula a competência, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria matrimonial, responsabilidades parentais e rapto internacional de crianças.
Regulamento europeu sobre obrigações alimentares
O Regulamento (CE) n.º 4/2009 regula a competência, lei aplicável, reconhecimento, execução e cooperação em matéria de obrigações alimentares transfronteiriças.
Convenção da Haia de 1980
Estabelece um mecanismo de cooperação internacional destinado a obter o regresso célere de crianças deslocadas ou retidas ilicitamente e a proteger o exercício dos direitos de contacto.
Convenção da Haia de 1996
Regula a competência, lei aplicável, reconhecimento, execução e cooperação em matéria de responsabilidade parental e medidas de proteção das crianças.
Alterações legislativas relevantes
Algumas modificações recentes com impacto direto no Direito da Família e das Crianças.
Previsão expressa da residência alternada
A Lei n.º 65/2020 passou a prever expressamente que o tribunal pode determinar a residência alternada da criança com cada progenitor, mesmo sem acordo, quando a solução corresponda ao seu superior interesse e depois de ponderadas as circunstâncias relevantes.
Consultar a alteraçãoReforço do acolhimento familiar
A Lei n.º 37/2025 alterou a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e o regime do acolhimento familiar, permitindo que familiares e pessoas candidatas à adoção possam reunir condições para serem famílias de acolhimento e reforçando direitos das crianças e jovens acolhidos.
Consultar a alteraçãoProibição do casamento de menores
A Lei n.º 39/2025 eliminou a possibilidade de casamento de pessoas menores de 18 anos e passou a incluir o casamento infantil, precoce ou forçado, bem como uniões similares, entre as situações de perigo previstas na legislação de proteção.
Consultar a alteraçãoAlteração do acolhimento residencial
O Decreto-Lei n.º 39/2025 alterou o regime de acolhimento residencial e várias disposições da legislação de proteção, reforçando o enquadramento dos projetos de vida, o regresso ao meio familiar quando possível e a preparação para a autonomia.
Consultar a alteraçãoJurisprudência
Decisões judiciais nacionais, europeias e internacionais úteis para compreender a interpretação e aplicação das normas.
O sumário não substitui a leitura do acórdão
O sumário apresenta uma síntese das questões jurídicas apreciadas. Para compreender o alcance de uma decisão é necessário conhecer os factos provados, as pretensões das partes, a tramitação processual, as normas aplicadas e a fundamentação concreta do tribunal.
A jurisprudência deve ser pesquisada por tema, tribunal, data, número de processo e normas jurídicas relevantes, verificando se existem decisões posteriores ou orientações divergentes.
DGSI
Base de dados de acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, tribunais da Relação, Supremo Tribunal Administrativo e tribunais centrais administrativos.
Diário da República
Área de decisões judiciais e de consulta de jurisprudência com ligação à legislação e à respetiva análise jurídica.
Tribunal Constitucional
Acórdãos relativos à conformidade constitucional de normas, incluindo matérias de família, filiação, proteção das crianças e garantias processuais.
HUDOC
Base de dados do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, com decisões relativas à vida familiar, responsabilidades parentais, adoção, proteção, violência e duração dos processos.
Tribunal de Justiça da União Europeia
Jurisprudência sobre competência, reconhecimento e execução de decisões, responsabilidades parentais, alimentos e deslocação internacional de crianças.
Rede Internacional de Juízes de Haia
Plataforma portuguesa de cooperação e divulgação de informação sobre instrumentos da Conferência da Haia e processos familiares transfronteiriços.
Bases de dados e recursos oficiais
Fontes para consulta de legislação, formação, informação processual, estatísticas e direito internacional.
Diário da República
Legislação consolidada, diplomas originais, alterações, regulamentação, análise jurídica e decisões judiciais.
Centro de Estudos Judiciários
E-books, materiais de formação inicial e contínua, conferências e estudos sobre Direito da Família e das Crianças.
Números da Justiça
Plataforma de indicadores, estatísticas oficiais e dados abertos da Justiça, incluindo informação relativa à atividade dos tribunais e à resolução alternativa de litígios.
Ministério Público
Perguntas frequentes e informação sobre responsabilidades parentais, alimentos, filiação, adoção, promoção e proteção e outras matérias de família e crianças.
Portal Europeu da Justiça
Informação por Estado-Membro sobre responsabilidades parentais, competência dos tribunais, formalidades processuais e reconhecimento de decisões.
EUR-Lex
Legislação, jurisprudência e documentos da União Europeia, com acesso às versões consolidadas dos regulamentos e diretivas.
Conferência da Haia
Convenções, relatórios explicativos, guias de boas práticas, perfis de países e informação sobre autoridades centrais.
Conselho da Europa
Convenções, recomendações, orientações sobre justiça adaptada às crianças e recursos relativos aos direitos humanos e à proteção da infância.
Comité dos Direitos da Criança
Observações finais dirigidas aos Estados, comentários gerais, procedimentos de comunicação e documentos de interpretação da Convenção.
Bibliografia de referência
Seleção de manuais, monografias, comentários legislativos e recursos interdisciplinares sobre Direito da Família e das Crianças.
Manuais e obras gerais de Direito da Família
- Coelho, F. P., & Oliveira, G. de. (2016). Curso de Direito da Família: Introdução e Direito Matrimonial (Vol. I, 5.ª ed.). Imprensa da Universidade de Coimbra.
- Pinheiro, J. D. (2023). O Direito da Família Contemporâneo (8.ª ed.). Gestlegal.
- Pereira, M. M. S. (2023). Direito da Família. AAFDL Editora.
- Campos, D. L. de, & Campos, M. M. de. Lições de Direito da Família. Almedina. Consultar a edição mais recente.
- Sottomayor, M. C. Código Civil Anotado: Livro IV, Direito da Família. Almedina. Consultar a edição mais recente.
Responsabilidades parentais e processos tutelares cíveis
- Sottomayor, M. C. (2021). Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos Casos de Divórcio (8.ª ed.). Almedina.
- Ramião, T. de A. (2020). Regime Geral do Processo Tutelar Cível: Anotado e Comentado, Jurisprudência e Legislação Conexa (4.ª ed.). Quid Juris.
- Pitão, J. A. de F., & Pitão, G. F. Responsabilidades Parentais e Alimentos. Quid Juris.
- Pinheiro, J. D. Estudos de Direito da Família e das Crianças. Gestlegal.
- Marinho, S., & Correia, S. V. (Coords.). (2017). Uma Família Parental, Duas Casas: Residência Alternada, Dinâmicas e Práticas Sociais. Edições Sílabo.
Proteção, adoção e direitos das crianças
- Centro de Estudos Judiciários. As Leis das Crianças e Jovens: Reforma de 2015. CEJ.
- Centro de Estudos Judiciários. Intervenção em Sede de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens. CEJ.
- Centro de Estudos Judiciários. Adoção. CEJ.
- Centro de Estudos Judiciários. Regime de Execução do Acolhimento Familiar Anotado. CEJ.
- Sottomayor, M. C. Temas de Direito das Crianças. Almedina.
Direitos humanos e justiça adaptada às crianças
- Comité dos Direitos da Criança. (2009). Comentário Geral n.º 12: O Direito da Criança a Ser Ouvida.
- Comité dos Direitos da Criança. (2011). Comentário Geral n.º 13: Direito da Criança a Não Ser Sujeita a Qualquer Forma de Violência.
- Comité dos Direitos da Criança. (2013). Comentário Geral n.º 14: Direito da Criança a que o Seu Superior Interesse Seja uma Consideração Primacial.
- Conselho da Europa. (2010). Diretrizes do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre Justiça Adaptada às Crianças.
- Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Guia sobre o Artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Consultar a versão mais recente.
Direito internacional da família
- Centro de Estudos Judiciários. Direito Internacional da Família, Tomos I e II. CEJ.
- Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Guias de Boas Práticas nos Termos da Convenção da Haia de 1980.
- Comissão Europeia. Guia Prático para a Aplicação do Regulamento Bruxelas II ter.
- Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Guide on Article 8 of the European Convention on Human Rights.
Última atualização: agosto de 2026