Pensão de alimentos e IRS

Pensão de alimentos e responsabilidades parentais no IRS

Consulte os dois guias específicos desta área para informação mais detalhada sobre cada situação.

Quem paga uma pensão de alimentos pode deduzi-la no IRS?

Sim, desde que estejam preenchidos os requisitos legais.

O artigo 83.º-A do Código do IRS permite deduzir à coleta 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a pensões de alimentos a que o contribuinte esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil.

Pensão de alimentos e outras deduções relativas ao mesmo dependente

O Código do IRS impede que o mesmo contribuinte acumule, relativamente ao mesmo beneficiário, a dedução específica da pensão de alimentos com as demais deduções referentes ao dependente.

Assim, quem utiliza a dedução prevista no artigo 83.º-A relativamente a determinado filho ou filha não pode simultaneamente utilizar, relativamente ao mesmo dependente, as restantes deduções previstas para dependentes.

Como são tributadas as pensões de alimentos recebidas?

As pensões de alimentos abrangidas pelo artigo 83.º-A estão sujeitas, em regra, a tributação autónoma à taxa de 20%, nos termos do artigo 72.º do Código do IRS.

Para sujeitos passivos residentes, o Código do IRS prevê a possibilidade de opção pelo englobamento nos termos legalmente estabelecidos.

Como funciona o IRS quando a criança reside com ambos os progenitores?

Quando o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais estabelece responsabilidades parentais exercidas em comum e residência alternada, o Código do IRS prevê um regime específico.

Em regra, a dedução fixa por dependente é repartida entre ambos os progenitores. O artigo 78.º-A prevê atualmente uma dedução de 300 € para cada progenitor, sem prejuízo das majorações aplicáveis em função da idade e do número de dependentes.

As despesas do dependente podem também ser repartidas de acordo com a percentagem estabelecida no acordo de regulação das responsabilidades parentais, desde que essa informação seja validamente comunicada à Autoridade Tributária dentro do prazo legal.

Se não existir comunicação válida das percentagens, as deduções correspondentes são, em regra, repartidas em partes iguais.

Dúvidas práticas

Consultar as regras em vigor

As regras fiscais podem ser alteradas por Orçamento do Estado ou por outras alterações ao Código do IRS. Para o preenchimento de cada declaração deve ser consultada a informação atualizada da Autoridade Tributária.