Quem está obrigado a prestar alimentos?

O dever dos pais e das mães

O artigo 1878.º, n.º 1, do Código Civil estabelece que compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua segurança e saúde, prover ao seu sustento e dirigir a sua educação.

Trata-se de um dever de ambos os progenitores. A separação, o divórcio ou a circunstância de a criança residir predominantemente com um deles não desonera o outro da responsabilidade de contribuir para o seu sustento.

Essa contribuição não tem necessariamente de assumir exatamente a mesma forma ou o mesmo valor para cada progenitor. A medida da obrigação depende das necessidades da criança e dos recursos de cada um.

Quem está obrigado a prestar alimentos segundo o artigo 2009.º?

Fora da obrigação específica dos progenitores relativamente aos filhos, o artigo 2009.º estabelece uma ordem geral de pessoas vinculadas à prestação de alimentos.

Artigo 2009.º — Pessoas obrigadas a alimentos

Os avós podem ser obrigados a pagar alimentos aos netos?

Sim, mas a obrigação dos avós não substitui automaticamente a obrigação dos pais.

Os progenitores são, em primeira linha, responsáveis pelo sustento dos filhos. Os avós podem ser chamados quando os progenitores não conseguem satisfazer, total ou parcialmente, as necessidades alimentares da criança.

Esta responsabilidade resulta da conjugação do artigo 2009.º com a regra segundo a qual, se a pessoa prioritariamente vinculada não puder cumprir integralmente, o encargo passa para os obrigados subsequentes.

E se houver várias pessoas do mesmo grau obrigadas?

O artigo 2010.º do Código Civil regula as situações em que existem várias pessoas simultaneamente vinculadas à prestação.

Em regra, essas pessoas respondem na proporção das quotas que lhes caberiam como herdeiros legítimos do alimentando.

Se uma delas não tiver capacidade para satisfazer a parte que lhe corresponde, esse encargo pode recair sobre as restantes.

O que acontece se uma pessoa não puder prestar alimentos?

A lei distingue a existência da obrigação da capacidade concreta para a cumprir.

O artigo 2009.º, n.º 3, determina que, quando uma pessoa vinculada não consegue prestar os alimentos ou apenas consegue satisfazer parte da sua responsabilidade, o encargo pode passar para as pessoas que surgem posteriormente na ordem legal.

Isto não significa, porém, que qualquer dificuldade económica determine automaticamente a passagem da obrigação para outro familiar. A capacidade económica deve ser apreciada à luz das circunstâncias concretas.

A obrigação dos pais termina necessariamente aos 18 anos?

Não.

Quando o filho ou filha atinge a maioridade sem ter completado a sua formação profissional, a obrigação dos pais pode manter-se, nos termos dos artigos 1880.º e 1905.º do Código Civil.

A pensão fixada durante a menoridade mantém-se, em princípio, depois dos 18 anos e até aos 25 anos, salvo quando o processo de educação ou formação esteja concluído, tenha sido livremente interrompido ou existam fundamentos legais que tornem irrazoável a continuação da prestação.

Critérios utilizados pelos tribunais

Quem paga primeiro?

No caso dos filhos menores, são os pais e as mães que têm, em primeira linha, o dever de assegurar o seu sustento, enquanto dimensão das responsabilidades parentais.

A ordem estabelecida no artigo 2009.º permite determinar que outras pessoas podem ser chamadas quando se verifica uma obrigação alimentar fora desse núcleo ou quando os familiares prioritariamente responsáveis não conseguem cumprir.

A existência de uma relação familiar, por si só, não determina automaticamente um montante. A prestação tem sempre de ser determinada tendo em conta as necessidades de quem recebe, os recursos de quem paga e a posição que cada pessoa ocupa na ordem legal.