O que se entende por “alimentos”?

O que diz o Código Civil?

A definição geral encontra-se no artigo 2003.º do Código Civil. A lei inclui no conceito de alimentos tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário.

Quando a pessoa que recebe os alimentos é menor, a lei acrescenta expressamente as despesas relativas à sua instrução e educação.

O conceito é particularmente amplo quando estão em causa crianças

A obrigação dos progenitores relativamente aos filhos não deve ser interpretada apenas através da definição geral do artigo 2003.º.

O artigo 1878.º determina que compete aos pais e às mães, no interesse dos filhos, velar pela sua segurança e saúde, prover ao seu sustento e dirigir a sua educação.

O artigo 1879.º refere igualmente, de forma expressa, as despesas relativas ao sustento, segurança, saúde e educação.

Como é determinado o valor dos alimentos?

O Código Civil não estabelece uma tabela nacional obrigatória com um valor fixo por criança.

O artigo 2004.º estabelece dois critérios fundamentais: as necessidades de quem recebe e os meios de quem presta os alimentos.

Isto significa que duas crianças com necessidades semelhantes podem ter pensões de valor diferente se a capacidade económica dos respetivos progenitores for diferente.

Do mesmo modo, o valor necessário para a mesma criança pode alterar-se ao longo do tempo em função da idade, escolaridade, saúde ou outras circunstâncias.

A pensão mensal paga todas as despesas?

Depende do acordo homologado ou da decisão judicial que fixou a pensão.

Nos termos do artigo 2005.º do Código Civil, os alimentos são, em regra, fixados em prestações pecuniárias mensais, salvo acordo, disposição legal ou circunstâncias que justifiquem outra solução.

O regime concreto pode estabelecer que determinadas despesas estão já abrangidas pela prestação mensal e que outras são pagas separadamente pelos progenitores, segundo a percentagem acordada ou determinada pelo tribunal.

O que são despesas ordinárias e extraordinárias?

A lei não contém uma lista geral e fechada de todas as despesas que devem ser classificadas como “ordinárias” ou “extraordinárias”.

Na prática, é frequente distinguir entre despesas regulares e previsíveis, que podem ser consideradas na fixação da pensão mensal, e despesas menos frequentes, variáveis ou imprevisíveis, que podem ser objeto de uma regra própria de repartição.

Como têm os tribunais interpretado o conceito?

A pensão deixa de ser paga durante as férias?

Em regra, não.

Uma pensão mensal não corresponde apenas às refeições consumidas pela criança nos dias em que se encontra em determinada casa.

Muitos encargos mantêm-se durante todo o ano, como habitação, roupa, despesas escolares, seguros, comunicações e outros custos permanentes relacionados com a criança.

A jurisprudência tem, por isso, entendido que a permanência da criança durante parte das férias com o outro progenitor não permite, só por si, descontar proporcionalmente esse período na pensão mensal.

E se o filho ou filha tiver rendimentos próprios?

O facto de um filho menor obter algum rendimento não determina, automaticamente, a extinção integral da responsabilidade dos pais.

O artigo 1879.º estabelece que os progenitores ficam desobrigados de suportar o sustento, segurança, saúde e educação na medida em que o filho esteja em condições de suportar esses encargos através do seu trabalho ou de outros rendimentos.

Os alimentos terminam necessariamente aos 18 anos?

Não.

Se, ao atingir a maioridade, o filho ou filha ainda não tiver concluído a sua formação profissional, o artigo 1880.º prevê a continuação da obrigação pelo período normalmente necessário à conclusão dessa formação, desde que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento.

Além disso, o artigo 1905.º, n.º 2, estabelece que a pensão fixada durante a menoridade se mantém, em princípio, depois dos 18 anos e até aos 25 anos, sem prejuízo das causas legais de cessação.

Dúvidas práticas

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