O que se entende por “alimentos”?
Neste conceito abrange-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário de alguém. Os alimentos compreendem também a instrução e educação do alimentado, no caso de este ser menor.
A obrigação de prestar alimentos a um menor acaba se este, ainda que com menos de 18 anos, tiver condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, o encargo do seu sustento. Um menor com idade igual ou superior a 16 anos pode, legalmente, exercer um trabalho remunerado ou exercer uma profissão.
Fonte: http://www.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/responsabilidades-parentais