Pensão de alimentos depois dos 18 anos: devem terminar os descontos no salário?

Esta página foi originalmente publicada com base num acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 6 de março de 2012. Esse acórdão refletia uma interpretação jurídica anterior à Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro. Desde 1 de outubro de 2015, o regime legal é diferente.

O que mudou em 2015?

Durante muitos anos existiu divergência na doutrina e na jurisprudência portuguesa quanto ao que acontecia à pensão de alimentos quando um filho ou filha atingia os 18 anos.

Uma corrente entendia que a pensão fixada durante a menoridade cessava com a maioridade e que o jovem, se continuasse a necessitar de alimentos para concluir a sua formação, teria de requerer judicialmente a sua continuação.

Foi precisamente essa interpretação que esteve na origem do acórdão de 2012 que esta página divulgava.

A Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro, alterou o artigo 1905.º do Código Civil e pôs termo a essa questão.

Até quando se mantém a pensão?

O artigo 1905.º, n.º 2, do Código Civil determina que, para efeitos do artigo 1880.º, a pensão fixada durante a menoridade se mantém depois da maioridade e até aos 25 anos.

A continuação não é, contudo, incondicional. A obrigação pode cessar antes dos 25 anos quando:

• o processo de educação ou formação profissional já estiver concluído;
• esse processo tiver sido livremente interrompido pelo filho ou filha;
• ou o progenitor obrigado demonstrar que a continuação da prestação é irrazoável.

O artigo 1880.º do Código Civil exige ainda que a obrigação seja razoável e se mantenha pelo tempo normalmente requerido para a conclusão da formação.

Quem tem de provar que a pensão deve terminar?

Esta é uma das alterações mais relevantes introduzidas em 2015.

O filho ou filha que atinge os 18 anos não tem de intentar uma nova ação para demonstrar que continua a precisar da prestação que já tinha sido fixada.

Se o progenitor obrigado entender que a pensão deixou de ser devida, é sobre ele que recai o ónus de pedir a sua cessação ou alteração e de demonstrar os factos que justificam essa decisão.

E os descontos no salário terminam aos 18 anos?

Também não.

Quando existe incumprimento da pensão de alimentos, o artigo 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível permite ao tribunal tornar efetiva a prestação através da dedução direta nos rendimentos do progenitor obrigado.

Se for trabalhador em funções públicas, a quantia pode ser deduzida no vencimento. Se for trabalhador por conta de outrem, pode ser deduzida no salário. A lei permite igualmente a dedução em pensões, subsídios, comissões e outros rendimentos semelhantes.

As deduções podem abranger não apenas as prestações já vencidas, mas também as pensões que se forem vencendo.

Portanto, o progenitor pode mandar terminar os descontos quando o filho faz 18 anos?

Não pode fazê-lo unilateralmente.

Quando a pensão foi fixada judicialmente durante a menoridade e se mantém nos termos do artigo 1905.º, n.º 2, a sua cessação ou alteração deve ser pedida judicialmente.

O artigo 989.º, n.º 2, do Código de Processo Civil estabelece que, tendo existido decisão sobre alimentos durante a menoridade, os incidentes de alteração ou de cessação continuam a correr por apenso ao respetivo processo.

Assim, não basta comunicar à entidade patronal que o filho ou filha já atingiu a maioridade.

Quem pode reclamar os alimentos depois dos 18 anos?

Outra afirmação da página antiga deixou de estar correta: não é verdade que, depois da maioridade, apenas o filho ou filha possa exigir judicialmente os alimentos.

O artigo 989.º, n.º 3, do Código de Processo Civil atribui também legitimidade ao progenitor que assume a título principal as despesas do filho maior que ainda não consegue sustentar-se.

Esse progenitor pode exigir ao outro uma contribuição para o sustento e educação do filho.

A pensão tem de passar diretamente para o filho quando faz 18 anos?

Também não existe uma alteração automática deste tipo.

Nos termos do artigo 989.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, o tribunal pode decidir, ou os progenitores podem acordar, que a contribuição seja entregue, total ou parcialmente, diretamente ao filho ou filha maior.

Portanto, a maioridade não implica, por si só, que o progenitor que anteriormente recebia a pensão deixe automaticamente de a receber.

O que dizia o acórdão de 2012?

Em síntese

Atualmente, completar 18 anos não faz cessar automaticamente uma pensão de alimentos fixada durante a menoridade.

A pensão mantém-se, em princípio, até aos 25 anos, nos termos dos artigos 1880.º e 1905.º do Código Civil. Se o progenitor obrigado considerar que deixou de existir fundamento para a prestação, deverá requerer judicialmente a sua alteração ou cessação e demonstrar os factos que justificam esse pedido.

Do mesmo modo, se estiver em vigor um mecanismo judicial de desconto no salário, vencimento, pensão ou outro rendimento para assegurar o pagamento, a maioridade do filho ou filha não determina, por si só, a cessação desse mecanismo.