Formação
Estudos ainda não concluídos
A jovem estava a concluir duas disciplinas do 12.º ano e pretendia prosseguir estudos no ensino superior.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 29 de janeiro de 2015: formação profissional, necessidades do filho maior, possibilidades económicas dos progenitores e medida da prestação.
Este acórdão analisou o direito a alimentos de uma filha que já tinha atingido a maioridade, mas ainda se encontrava em processo de formação e dependia economicamente dos progenitores.
A decisão continua a ser relevante para compreender os critérios utilizados pelos tribunais na avaliação das necessidades dos filhos maiores, das possibilidades económicas dos progenitores e da razoabilidade da prestação.
Este acórdão é anterior à Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro.
Atualmente, uma pensão de alimentos fixada durante a menoridade não termina automaticamente aos 18 anos. Mantém-se, em princípio, depois da maioridade e até aos 25 anos, salvo se a educação ou formação profissional estiver concluída, tiver sido livremente interrompida ou se o obrigado demonstrar que a sua manutenção é irrazoável.
A filha tinha atingido a maioridade e encontrava-se a concluir o 12.º ano, pretendendo posteriormente ingressar no ensino superior.
Durante a menoridade, o pai estava obrigado a pagar uma pensão de alimentos de 200 € mensais. Depois de atingida a maioridade, a jovem instaurou uma ação de alimentos ao abrigo do artigo 1880.º do Código Civil.
Em primeira instância foi fixada uma prestação de 100 € mensais. A filha recorreu, considerando esse valor insuficiente.
A jovem estava a concluir duas disciplinas do 12.º ano e pretendia prosseguir estudos no ensino superior.
Foram consideradas as despesas normais de uma jovem estudante, a aquisição de material escolar e necessidades de saúde relevantes.
O tribunal ponderou os rendimentos e encargos de ambos os progenitores, incluindo salário, rendas, habitação e restante situação patrimonial.
A Relação deu provimento parcial ao recurso e aumentou a prestação fixada em primeira instância de 100 € para 150 € mensais.
O pedido da filha era de 200 € em sede de recurso, pelo que a decisão adotou uma solução intermédia, ponderando simultaneamente as suas necessidades e a capacidade económica do pai.
O tribunal salientou que o valor não era imutável: uma alteração posterior das necessidades da filha ou das possibilidades económicas do progenitor poderia justificar nova modificação da prestação.
Um dos aspetos centrais do acórdão é o reconhecimento de que, aos 18 anos, muitos jovens ainda não concluíram o percurso educativo ou profissional necessário para alcançarem autonomia económica.
O artigo 1880.º do Código Civil protege precisamente estas situações. Se, ao atingir a maioridade, o filho ainda não tiver concluído a sua formação profissional, a obrigação dos pais pode manter-se na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente necessário para concluir essa formação.
Frequentar o ensino secundário, superior ou outra formação não significa automaticamente que exista direito ilimitado a alimentos. O tribunal deve analisar a necessidade, o percurso formativo, a razoabilidade da continuação dos estudos e as possibilidades económicas dos progenitores.
O acórdão rejeita uma visão segundo a qual a maioridade implique automaticamente que o jovem tenha de suportar sozinho todas as suas despesas enquanto estuda.
A formação, particularmente quando exige dedicação significativa, pode ser dificilmente compatível com um trabalho suficiente para assegurar integralmente a própria subsistência.
No caso concreto, a jovem procurava emprego a tempo parcial. O tribunal considerou essa circunstância positiva, mas não a utilizou para afastar a obrigação parental.
A obtenção de rendimentos pelo filho maior pode ser relevante. Nos termos do artigo 1879.º do Código Civil, os pais ficam desobrigados na medida em que o filho esteja em condições de suportar aqueles encargos através do seu trabalho ou de outros rendimentos.
A maioridade não cria uma tabela automática nem determina um valor fixo de pensão.
Tal como noutras situações de alimentos, devem ser ponderadas as necessidades de quem recebe e as possibilidades económicas de quem está obrigado a prestar.
Alimentação, habitação, vestuário, transportes, saúde, educação, propinas, material escolar e outras despesas justificadas pela situação concreta.
Rendimentos do trabalho, outros rendimentos, património, encargos necessários e capacidade económica global de cada progenitor.
Quando este acórdão foi proferido, em janeiro de 2015, o regime jurídico não continha ainda a regra atualmente prevista no artigo 1905.º, n.º 2, do Código Civil.
A Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro, que entrou em vigor em 1 de outubro de 2015, alterou substancialmente o funcionamento do regime.
O caso foi decidido segundo o regime anterior, em que a maioridade podia obrigar o filho a instaurar um processo próprio para obter alimentos nos termos do artigo 1880.º.
Foi estabelecido que a pensão fixada durante a menoridade se mantém depois dos 18 anos e, em princípio, até o filho completar 25 anos.
Cabe ao progenitor obrigado pedir a alteração ou cessação quando considere que se verificam os respetivos pressupostos e demonstrar os factos que justificam essa pretensão.
Por isso, não deve retirar-se deste acórdão que atualmente a pensão termina aos 18 anos. Essa parte do enquadramento jurídico foi alterada pela Lei n.º 122/2015.
O artigo 1905.º, n.º 2, do Código Civil determina que, para efeitos do artigo 1880.º, a pensão fixada durante a menoridade se mantém depois da maioridade e, em princípio, até aos 25 anos.
A obrigação pode terminar antes quando:
A idade de 25 anos funciona como limite da continuação automática da pensão anteriormente fixada na menoridade. Não significa que todos os jovens tenham automaticamente direito à mesma prestação até esse dia, independentemente das circunstâncias.
A Lei n.º 122/2015 alterou igualmente o artigo 989.º do Código de Processo Civil.
O progenitor que assume a título principal as despesas de um filho maior que não consegue sustentar-se pode exigir judicialmente ao outro progenitor uma contribuição para o seu sustento e educação.
O juiz pode ainda determinar, ou os progenitores podem acordar, que a contribuição seja entregue total ou parcialmente diretamente ao filho maior.
A maioridade do filho não significa, portanto, que o progenitor que continua a suportar essencialmente as suas despesas fique sem legitimidade para exigir a contribuição do outro progenitor.
A Relação de Évora reafirmou que a pensão fixada durante a menoridade continua depois dos 18 anos, cabendo ao progenitor obrigado tomar a iniciativa de pedir a cessação e provar os respetivos fundamentos.
O Tribunal confirmou que o progenitor que suporta principalmente as despesas do filho maior pode exigir ao outro uma nova prestação, a alteração da existente ou a respetiva cobrança coerciva.
A obrigação pode prolongar-se para permitir ao filho concluir uma formação adequada antes de alcançar autonomia económica.
A continuação dos alimentos depende de uma avaliação concreta do percurso do jovem e da razoabilidade de exigir a prestação aos progenitores.
O montante deve resultar da ponderação das necessidades do filho e das possibilidades económicas de quem contribui.
Não. Se tiver sido fixada durante a menoridade, mantém-se em princípio depois dos 18 anos e até aos 25, nas condições previstas nos artigos 1880.º e 1905.º do Código Civil.
Não. A lei refere educação ou formação profissional. O relevante é a existência de um percurso formativo que ainda não esteja concluído e a razoabilidade da manutenção do apoio parental.
Não necessariamente. Importa saber se os rendimentos lhe permitem efetivamente suportar os seus encargos. Nos termos do artigo 1879.º, a obrigação dos pais reduz-se na medida em que o filho esteja em condições de suportar essas despesas pelos seus próprios rendimentos.
Não unilateralmente. Se considerar que a prestação deve terminar ou ser reduzida, deve requerer judicialmente a alteração ou cessação e demonstrar os respetivos fundamentos.
Não. Pode ser pedida a alteração da prestação se se modificarem de forma relevante as necessidades do filho ou as possibilidades económicas dos progenitores.
Sim. O artigo 989.º, n.º 3, do Código de Processo Civil atribui legitimidade ao progenitor que suporta principalmente as despesas do filho maior para exigir a contribuição do outro progenitor.
Esta página apresenta e contextualiza juridicamente o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 29 de janeiro de 2015.
O acórdão deve ser lido tendo em conta a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 122/2015 e o regime atualmente em vigor.
Última atualização: outubro de 2026.
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