31 de agosto de 2026

Licenças Parentais em Portugal: diagnóstico, fundamentos e proposta de reforma

A APIPDF propõe até 180 dias cronológicos de cuidado após o nascimento, combinando uma fase inicial de 120 dias, dois blocos individuais e não transferíveis de 30 dias, proteção económica e apoio à continuidade das micro e pequenas empresas.

Conhecer a proposta