<span style="font-size: small;">Autoridade de Segurança Alimentar e Económica é a entidade competente para fiscalizar os estabelecimentos de centros de estudos e de explicações, conforme resulta da alínea a), nº 1, artº 11º do <a href="https://igualdadeparental.org/wp-content/uploads/2013/08/55805585.pdf"><span style="text-decoration: underline;">Decreto-Lei nº 156/2005</span></a>, de 15 de setembro, republicado em anexo ao <a href="https://igualdadeparental.org/wp-content/uploads/2013/08/0807108080.pdf"><span style="text-decoration: underline;">decreto-Lei nº 371/2007</span></a>, de 6 de novembro.</span> <em></em>