Centros de estudos e explicações: enquadramento legal e proteção das crianças

O essencial

Centros de estudos e explicações têm um regime próprio de licenciamento?

Não existe atualmente em Portugal um regime setorial autónomo que defina, de forma integrada, os requisitos pedagógicos, profissionais e de funcionamento especificamente aplicáveis aos centros de estudos e de explicações.

Esta lacuna foi expressamente identificada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) na Recomendação n.º 6/2024, dedicada às explicações e à denominada «educação (na) sombra». O CNE observou que os espaços formalmente destinados a explicações são, em matéria de licenciamento, tratados essencialmente como espaços destinados a atividade comercial, sem requisitos equivalentes aos exigidos para os Centros de Atividades de Tempos Livres quanto à adequação das instalações, segurança, higiene e saúde.

Qual é, afinal, o papel da ASAE?

O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, que estabelece o regime do Livro de Reclamações, inclui expressamente no seu Anexo I os estabelecimentos de prestação de serviços de «estudos e de explicações».

Nos termos do artigo 11.º deste diploma, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento das obrigações nele previstas relativamente a estes estabelecimentos, instruir os processos de contraordenação e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias.

Os prestadores abrangidos pelo regime devem cumprir as obrigações legalmente aplicáveis relativas ao Livro de Reclamações, incluindo a disponibilização dos formatos legalmente exigidos e a informação ao consumidor sobre a entidade competente para apreciar as reclamações.

Mais informação: ASAE – Livro de Reclamações e Livro de Reclamações Eletrónico.

Centro de estudos, CATL ou campo de férias: não são a mesma coisa

A designação comercial escolhida para um estabelecimento não resolve, por si só, o seu enquadramento jurídico. É necessário atender à atividade efetivamente desenvolvida.

Em 2021, o Tribunal da Relação de Évora analisou precisamente a distinção entre estas realidades. O Tribunal salientou que, relativamente aos centros de explicações e salas de estudo, não existe legislação específica e considerou que estes deverão possuir uma componente pedagógica prevalente, não podendo a análise limitar-se ao nome atribuído ao estabelecimento.

Proteção de crianças e jovens e registo criminal

A proximidade regular entre profissionais e crianças ou jovens torna especialmente relevante o cumprimento das regras de proteção de menores.

Nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, quando uma entidade recruta alguém para uma profissão, emprego, função ou atividade, pública ou privada, remunerada ou não remunerada, que envolva contacto regular com menores, deve solicitar ao candidato um certificado de registo criminal e ponderar a informação nele constante para avaliar a sua idoneidade.

Após o recrutamento, a entidade empregadora ou responsável pela atividade está obrigada a solicitar anualmente novo certificado às pessoas abrangidas por esta regra.

Faturação e atividade económica

A prestação remunerada de serviços de explicações ou apoio ao estudo constitui uma atividade económica e deve ser devidamente formalizada nos termos fiscais aplicáveis. A Autoridade Tributária estabelece a obrigação de emissão de fatura relativamente às prestações de serviços realizadas no exercício de uma atividade empresarial ou profissional.

O tratamento fiscal concreto pode variar de acordo com a natureza do prestador, a forma jurídica utilizada e os serviços efetivamente prestados. Para informação atualizada deve ser consultada a Autoridade Tributária e Aduaneira.

O que devem pais e mães verificar?

Na ausência de um regime setorial específico que funcione como um sistema de certificação pedagógica dos centros de estudos, é particularmente importante que as famílias procurem conhecer as condições efetivas em que o serviço é prestado.

Quando os pais estão separados

Os centros de estudos e de explicações são frequentemente utilizados por crianças cujos pais e mães não vivem juntos. Nestas situações, é recomendável que os procedimentos do estabelecimento sejam claros, objetivos e centrados na segurança e no bem-estar da criança.

Estas medidas têm natureza organizacional e de boa prática. Qualquer restrição juridicamente relevante relativa a contactos, recolha da criança ou exercício das responsabilidades parentais deve ser analisada de acordo com a decisão ou título aplicável ao caso concreto.

O que recomendou o Conselho Nacional de Educação?

Em maio de 2024 foi publicada a Recomendação n.º 6/2024 do Conselho Nacional de Educação, dedicada às explicações e à chamada «educação (na) sombra».

No domínio diretamente relacionado com os centros de estudos e de explicações, o CNE recomendou, entre outras medidas:

O CNE recomendou ainda medidas destinadas à formalização fiscal da atividade e a uma fiscalização mais efetiva.

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