Propostas da APIPDF apresentadas no contexto das Eleições Legislativas de 18 de maio de 2025 para reforçar os direitos das crianças, a igualdade parental e a modernização do Direito das Famílias e das Crianças.
Por ocasião das Eleições Legislativas de 18 de maio de 2025, a Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos (APIPDF) dirigiu uma carta aberta aos partidos políticos, apresentando um conjunto de propostas para as políticas públicas e para o enquadramento jurídico das matérias relacionadas com crianças, parentalidade, conflitos parentais e justiça de família.
As propostas apresentadas nesse documento mantêm-se como prioridades da APIPDF para a XVII Legislatura e integram uma intervenção cívica continuada da Associação junto dos órgãos de soberania, dos partidos políticos e da sociedade civil.
Uma agenda para a atual legislatura. A eleição realizou-se em 18 de maio de 2025, mas as medidas propostas não se esgotam no momento eleitoral: constituem propostas de reforma que a APIPDF continua a considerar necessárias durante a XVII Legislatura.
A APIPDF considera necessário colocar os direitos das crianças e a realidade das famílias pós-separação no centro da reforma das políticas de família e da justiça. As propostas apresentadas incidem sobre prevenção dos conflitos, promoção e proteção, violência familiar, residência alternada, família alargada, participação cívica na justiça, fiscalidade e organização judiciária.
A síntese abaixo permite identificar rapidamente cada uma das propostas. O documento integral pode ser consultado no PDF.
O documento organiza a intervenção da APIPDF em oito áreas concretas. Em conjunto, estas propostas procuram prevenir conflitos parentais, reforçar a proteção das crianças e adaptar o sistema jurídico e institucional às atuais realidades familiares.
Criar e enquadrar a figura da pré-mediação como instrumento preventivo dos conflitos parentais, permitindo informar e preparar pais e mães para formas de resolução consensual e para uma coparentalidade mais funcional.
Reforçar a intervenção multidisciplinar nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens através de uma figura de supervisão técnica para os casos de maior complexidade, contribuindo para melhorar a qualidade das respostas de promoção e proteção.
Rever o enquadramento jurídico do uso da criança no conflito parental, incluindo situações descritas como alienação parental, de modo a reconhecer e responder a comportamentos que instrumentalizam os filhos e filhas e constituem formas de violência familiar.
Prosseguir a alteração legislativa no sentido de reconhecer a residência alternada como regime preferencial após a separação ou divórcio, sem afastar a avaliação das circunstâncias concretas e do superior interesse da criança.
Alterar o artigo 1887.º-A do Código Civil para reforçar a proteção dos vínculos da criança não apenas com irmãos e ascendentes, mas também com outros familiares e figuras significativas da sua rede afetiva.
Alterar o critério territorial de recrutamento dos juízes sociais, permitindo que a seleção tenha por referência a área de competência dos juízos de família e crianças e não apenas o município da sede do tribunal de comarca.
Eliminar a tributação autónoma aplicável às pensões de alimentos devidas a crianças e jovens, considerando que os montantes fixados se destinam à satisfação das suas necessidades e não devem ser reduzidos por via fiscal.
Alterar a designação dos atuais Juízos de Família e Menores para Juízos de Família e Crianças, refletindo uma conceção contemporânea da criança enquanto sujeito de direitos e não como mero objeto de proteção jurídica.
Estas propostas mantêm-se na agenda da APIPDF. A carta foi apresentada no contexto eleitoral de 2025, mas as reformas propostas são dirigidas ao trabalho político e legislativo da XVII Legislatura.
Apesar de incidirem sobre matérias legislativas e institucionais diferentes, as oito propostas partilham uma orientação comum: reduzir os efeitos dos conflitos parentais sobre as crianças, promover uma parentalidade mais equilibrada e tornar as respostas públicas mais céleres, previsíveis e adequadas.
Intervir antes de os conflitos se cristalizarem, reforçando mecanismos de pré-mediação, diálogo e resolução precoce das divergências.
Reconhecer a criança como sujeito de direitos, protegendo os seus vínculos familiares, a continuidade dos cuidados e a segurança nas relações familiares.
Melhorar a organização e as respostas da justiça de família, das CPCJ e de outras estruturas que intervêm nas situações de separação e conflito parental.
A apresentação de propostas aos partidos em período eleitoral é apenas uma dimensão do trabalho institucional da APIPDF. A Associação acompanha iniciativas legislativas, participa no debate público, apresenta pareceres e contributos e desenvolve propostas próprias nas áreas do Direito das Famílias e das Crianças.
Em julho de 2025, a APIPDF publicou igualmente um documento específico com propostas de modernização na área do Direito de Família e das Crianças, dando continuidade ao trabalho iniciado no período eleitoral.
