NOTA: 
Esta minuta pretende ser apenas uma ferramenta de orientação e tem por base o Guia de Trabalho – Aspetos críticos a considerar no desenvolvimento de planos parentais, pelo que deve ser sempre adaptado à realidade de cada criança em concreto.
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JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES 
DO TRIBUNAL DA COMARCA XXXXXX
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MINUTA - PROPOSTA (DE ALTERAÇÃO) DA/DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
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POC XXXX/XX.X XXXXX

	Exmo/a. Senhor/a Juiz/a de Direito:

	XXXXXX, casada/solteira, contribuinte nº XXXX, residente na Rua… em XXXXX, e

XXXXX, casado/solteiro, contribuinte nº XXXX, residente na XXXX., no XXXXX,

	Acordam (alterar) a regulação do exercício das Responsabilidades Parentais da/o filha/o XXXXX, nascida/a aos XXXXXX, o que fazem nos seguintes termos:

Preâmbulo

a)	O tempo de convívio de cada um dos progenitores nunca poderá ser inferior a 33% do tempo (10 dias);
b)	Para determinação do tempo de convívio da alínea anterior considera-se 24h quando exista pernoita e 12h quando não há pernoita da XXXXX na residência de um dos progenitores, mas existe convívio (uma manhã ou uma tarde);
c)	O estabelecimento dos tempos de convívio da XXXXX com ambos os progenitores devem preferencialmente ser adaptados e flexibilizados a cada ano letivo consoante a realidade escolar, mas sem nunca comprometer a alínea a) do preâmbulo;
d)	No superior interesse da XXXXX acordam ambos os progenitores recorrer em primeira instância a meios extrajudiciais de resolução de conflitos, como a mediação familiar, de forma a assegurar uma resposta célere e positiva às necessidades da XXXXX;
 
Clausulas:

CAPÍTULO I
REGIME DE CONVIVIO E EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

1.	A residência habitual da XXXXX é estabelecida na habitação da mãe e do pai / da mãe ou pai;
2.	O exercício das Responsabilidades Parentais nas questões de particular importância é exercido por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância da vida em comum, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer um dos progenitores poderá agir sozinho, devendo, obrigatoriamente, prestar informações ao outro logo que possível;
3.	Os progenitores acordam desde já, que as questões de particular importância, são a mudança de residência/centro de vida da XXXXX, as questões relativas à religião e consciência, os tratamentos médicos, a escolha do projeto educativo escolar da XXXXX, as viagens ao estrangeiro fora do Espaço Schengen, a emissão do passaporte e qualquer outro facto relevante na vida da criança e sem prejuízo de outros atos de particular importância entendidos pela doutrina e jurisprudência.
4.	Fica estabelecido o seguinte regime de convívio da XXXXX com o seu/sua pai/mãe, sem prejuízo de ambos os progenitores acordarem um regime acrescido e sem violar o espirito do preâmbulo deste acordo:
a.	A XXXXX estará com o pai/mãe às XXXX, nas semanas em que o fim-de-semana seguinte não será passado com o pai, devendo a mãe/pai vir buscar a mesma à residência do pai;
b.	A XXXXX estará ainda na quinta-feira com o pai/mãe, pernoitando nesse dia na residência dele, sempre que o fim-de-semana seguinte seja de convívio da XXXXX com o pai, ficando o mesmo responsável de a levar à escola no dia seguinte;
c.	Podem ainda os progenitores, por mútuo acordo, ajustar os dias de convívio durante a semana;
d.	Se existir atraso por parte de um dos progenitores em ir buscar/levar a XXXXX deve este informar em tempo útil tal situação;
e.	Se por razões profissionais ou pessoais o pai/mãe da XXXXX não puder conviver com ela nos dias descritos na alínea a) e b) podem ambos os progenitores acordar outros dias da semana. Na ausência de acordo entre ambos prevalece a decisão do pai quanto à alteração dos dias nas semanas cujo fim-de-semana seguinte a XXXXX não estará com ele e a decisão da mãe nas semanas cujo fim-de-semana seguinte é com o pai;
f.	No caso da situação prevista na alínea e) deste número acontecer, deve o pai/mãe informar a mãe/pai com pelo menos 24 horas de antecedência, exceto se motivos ponderosos (ex: questões de doença, acidente e outras) justifiquem uma mudança no próprio dia;
g.	Todas as atividades extracurriculares que impliquem o condicionamento do convívio da XXXXX com o seu pai/mãe às XX e xx-feiras têm que ter o acordo deste para a realização das mesmas. Na ausência de acordo deverão essas mesmas atividades serão marcadas para outros dias da semana.
h.	O pai/mãe poderá visitar a XXXXX no estabelecimento de ensino que frequenta, desde que respeite as suas atividades, inclusive leva-la para almoçar e/ou lanchar. Para tal bastará informar a mãe da sua intenção até ao dia anterior.
i.	Nos dias úteis em que o estabelecimento de ensino estiver encerrado ou a XXXXX não vá à escola, mantém-se o sistema referido nas al. a) e b) supra, deslocando-se o pai/mãe à residência da mãe/pai ou onde a XXXXX se encontrar (após informação dada pela mãe/pai) e ficando esta responsável de a ir buscar à residência do pai/mãe (às XX-feiras e algumas XX-feiras);
j.	A XXXXX passará os fim-de-semanas alternados com o pai e com a mãe:
i.	O pai/mãe ou familiares ou ainda terceiros da sua confiança ficam responsáveis de ir buscar a XXXXX ao estabelecimento de ensino ou outro estabelecimento de cariz educativo (centro de estudos, A.T.L., etc.) que frequenta, à quinta-feira ou sexta-feira (consoante a semana) e levará à residência da mãe aos domingos pelas 20h.
5.	Se por motivos profissionais o pai/mãe da XXXXX for residir para um país estrangeiro acordam desde já que o regime de convívio é automaticamente alterado da seguinte maneira:
a.	A XXXXX estará com o pai/mãe 10 dias seguidos nas férias de Natal e outros 10 dias seguidos nas férias da Páscoa com o pai, caso lhe seja possível;
b.	Passará ainda um mês seguido com o pai/mãe ou no território nacional ou no país em que estiver a residir na altura, devendo as despesas de deslocação da XXXXX ser partilhadas. Mantém-se o previsto nas als. e) e f) do artº 47º do presente acordo para a fixação do período de férias de Verão.
c.	O previsto na alínea anterior aplica-se apenas aos países do Espaço Schengen, ficando os restantes países sujeito a acordo entre os progenitores.
d.	Para o início dos respetivos dias de convívio conta o dia em que o pai informar a mãe que estará no território nacional. 

CAPÍTULO II
CONVÍVIO EM ÉPOCAS FESTIVAS

6.	Todos os períodos festivos suspendem o regime habitual de convívio da XXXXX com o pai e com a mãe, exceto se o período festivo coincidir com as férias escolares ou com um fim-de-semana do pai ou da mãe.
7.	A XXXXX passará o Natal, compreendendo o dia 24 e 25 de Dezembro, e o Fim do Ano, compreendendo o dia 31 de Dezembro e o dia 1 Janeiro, alternadamente, com cada um dos progenitores.
a.	No ano de 201X a menor passará o Natal com a mãe e o fim do ano com o pai.
8.	Se por motivos profissionais ou de saúde qualquer um dos progenitores não puder conviver com a XXXXX nos períodos festivos assinalados no número anterior será automaticamente compensados com dias extra em qualquer altura das férias escolares do 2º Período escolar (férias da Páscoa).
9.	A XXXXX passará a Páscoa, compreendendo a sexta-feira santa, sábado e domingo, alternadamente, com cada um dos progenitores.
a.	No ano de 201X a menor passará a Páscoa com o pai.

10.	A XXXXX passará o sábado e domingo de Carnaval com um dos progenitores, e a segunda e terça-feira com o outro.
a.	No ano de 201X a XXXXX passará o sábado e domingo com o pai e a segunda e terça-feira com a mãe.

11.	 A XXXXX passará os demais feriados nacionais alternadamente no decurso do ano civil com cada um dos progenitores.
12.	 Os feriados locais não se sobrepõem ao regime habitual previsto nas al. a) e c) do nº4.

13.	A XXXXX passará o Dia do Pai com o pai e o Dia da Mãe com a mãe.

a.	Caso qualquer um destes dias coincida com o dia de convívio da XXXXX com o outro progenitor, passa automaticamente esse dia para o dia seguinte;
b.	Caso qualquer um destes dias coincida com um fim-de-semana de um dos progenitores que não corresponda o respetivo dia festivo, poderá este último almoçar ou jantar com a XXXXX, num período máximo de 3 horas. 

14.	A XXXXX passará o dia de aniversário de cada um dos progenitores com estes.
a.	Caso qualquer um destes dias coincida com o dia de convívio da XXXXX com o outro progenitor, passa automaticamente esse dia para o dia seguinte;
b.	Caso qualquer um destes dias coincida com um fim-de-semana de um dos progenitores o mesmo é automaticamente adiado para o fim-de-semana seguinte, traduzindo-se tal situação em dois fim de semanas consecutivos para cada um dos progenitores.

15.	 No dia de aniversário da XXXXX ambos os progenitores terão direito a passar metade do dia com ela, sendo que um almoçará com ela e o outro jantará.
a.	No ano de 201X a XXXXX almoçará com o pai e jantará com a mãe.
b.	Caso este dia coincida com o dia de convívio da XXXXX com o outro progenitor, passa automaticamente esse dia para o dia seguinte;
c.	Caso este dia coincida com o fim-de-semana de um dos progenitores devem ambos encontrar um acordo para a celebração conjunta do mesmo. Na impossibilidade do mesmo prevalece o almoço (entre as 11h30-14h) com quem a XXXXX não estiver nesse fim-de-semana e a tarde-noite com o outro progenitor, não afetando o regime habitual de convívio.

16.	 Qualquer outro dia festivo não previsto nesta regulação não altera a alternância dos fins-de-semana da XXXXX.

CAPÍTULO III
COMUNICAÇÃO

17.	 Ambos os progenitores devem comunicar direta e obrigatoriamente sobre as seguintes questões:
a.	Emergências de saúde, como entradas de emergência ou admissões no hospital;
b.	Consultas médicas de rotina;
c.	Consulta a médicos especialistas; 
d.	Questões relevantes associadas ao comportamento e disciplina da XXXXX, tais como contatos com a polícia, desaparecimento, etc.
e.	Questões escolares, tais como avaliações, matrícula e transferência de escola, absentismo ou suspensão da XXXXX, eventos escolares e reuniões de pais e encarregados de educação.

18.	 O pai e a mãe devem comunicar, por ordem preferencial, da seguinte forma:
a.	pessoalmente;
b.	por telefone;
c.	por correio eletrónico;
d.	através de carta;

19.	Se pai e a mãe comunicarem por telefone, por correio eletrónico ou carta deve cada um deles responder a eventuais questões sobre a XXXXX num prazo máximo de 48h seguidas.

CAPÍTULO IV
EDUCAÇÃO

20.	A inscrição da XXXXX em qualquer estabelecimento de ensino deve ter a concordância de ambos os progenitores.
21.	 O Encarregado de Educação deverá ser:
a.	O pai e a mãe de forma alternada, caso ambos vivam ou trabalhem na mesma área residência da escola escolhida (observando o critério legal do local de residência e do domicílio profissional). Ficando o pai Encarregado de Educação nos anos pares e a mãe nos anos ímpares;
b.	Ambos os progenitores podem ser simultaneamente Encarregados de Educação se o regulamento interno da respetiva escola o permitir;
c.	O Encarregado de Educação será a mãe caso o pai/mãe não resida na área de residência e nem trabalhar na área da escola escolhida.

22.	A XXXXX não poderá ser transferida do estabelecimento de ensino que frequenta sem a concordância expressa de ambos os progenitores.
23.	O progenitor que ficará naquele ano como Encarregado de Educação ficará responsável de indicar todos os contatos de quem poderá ir buscar a XXXXX à escola, incluindo os avós maternos e paternos, marido/esposa, companheiro/companheira e outros familiares relevantes na vida da XXXXX.
24.	O progenitor que deve ser contatado primeiro pela escola em caso de emergência deverá ser aquele que demonstrar mais disponibilidade naquele ano para responder a essas situações. Se não estiverem de acordo quanto a essa indicação deverá ser a mãe nos anos pares e o pai nos anos ímpares (do início do ano letivo);
25.	As despesas escolares, tais como livros, material escolar, material desportivo obrigatório são custeadas a 50% por cada um dos progenitores, devendo para isso, aquele que comprar, apresentar o recibo da compra do mesmo, com o NIF da XXXXX, no prazo máximo de 30 dias depois de efetuada a compra.
26.	Todas as despesas com atividades extracurriculares e seu equipamento fica sujeito à concordância de ambos os progenitores. Na ausência de acordo entre ambos, ficará o progenitor que quiser que a XXXXX frequente essa atividade com a responsabilidade exclusiva de fazer face aos seus custos.
27.	Todo o material escolar necessário ao ensino da XXXXX deve acompanha-la na transição entre residências.
28.	 Aquele progenitor que ficar naquele ano letivo como Encarregado de Educação deverá certificar-se que é disponibilizada à outra parte uma cópia das avaliações e outras informações escolares sobre a XXXXX.

CAPÍTULO V
ATIVIDADES EXTRACURRICULARES

29.	As atividades extracurriculares são escolhidas em comum acordo por ambos os progenitores a cada ano letivo. Em caso de desacordo prevalece a vontade da mãe/pai, após a vontade da XXXXX ter sido tida em conta.
30.	Se a decisão da frequência em atividades extracurriculares for conjunta devem os custos da mesma ser partilhados. Em caso de não concordância por parte do pai, deve a mesma atividade ser totalmente suportada pela mãe.
31.	Os custos do material associado à atividade extracurricular devem ser partilhados, caso ambos estejam de acordo quanto à frequência na mesma.
32.	A aquisição do material para a atividade extracurricular deve ser feita em comum acordo. Em caso de desacordo prevalece a vontade da mãe nos anos pares e a vontade do pai nos anos ímpares
33.	Pode ainda o pai/mãe, se assim o entender e mesmo com a discordância da mãe/pai e de acordo com a vontade da XXXXX, inscrever esta numa atividade extracurricular que coincida com os tempos de convívio desta com o pai/mãe.
34.	As atividades extracurriculares da XXXXX não podem ocupar mais do que 20% do convívio semanal da XXXXX com o pai/mãe, estipulado no presente acordo (a título exemplificativo, nas semanas que não coincidam com o fim-de-semana com o pai/mãe tais atividades não devem ocupar mais do que 5 horas semanais ou nas semanas que coincidam com o fim-de-semana do pai/mãe não deve ocupar mais do que 19 horas semanais), observando no entanto o previsto no número seguinte.
35.	 Para que uma atividade extracurricular possa acontecer num fim-de-semana de convívio da XXXXX com o pai/mãe deve este estar de acordo. Não estando de acordo essa atividade não se realizará, não sendo o pai/mãe responsável pelos seus eventuais custos.
36.	O pai e a mãe, caso seja permitido, podem observar a atividade extracurricular da XXXXX.
37.	Sempre que exista um evento associado à atividade extracurricular (espetáculo de ballet, música, canto, teatro, etc.) deve a mãe/pai (ou o progenitor responsável pela inscrição) informar o pai/mãe sobre a mesma, em tempo útil.
38.	Se em um evento de uma atividade extracurricular for atribuído um determinado número de ingressos à XXXXX, deve a mãe/pai dividi-los de igual modo com o pai.

CAPÍTULO VI
INTERAÇÃO COM OS PARES E CELEBRAÇÕES FAMILIARES

39.	Todos os convites para celebrações com os pares (ex: festas de aniversário de amigo/a) devem ser comunicadas ao outro progenitor, independentemente de quem recebe o convite inicialmente.
40.	A tomada de decisão da ida de uma celebração com os pares é em última instância do progenitor com quem a XXXXX estiver nesse dia.
41.	Em aniversários de amigos/as devem ambos os progenitores preferencialmente partilhar os custos de uma oferta. Em caso de desacordo cada um tomará a sua decisão.
42.	Atividades (ex: passeio ao parque; dormidas em casa de amigas/os) com os pares que coincidam com os dias de convívio com o progenitor com quem a XXXXX está são da exclusiva responsabilidade e decisão deste.
43.	O pai e a mãe devem acordar, sem prejuízo do previsto no nº14º, pela realização conjunta de uma festa de aniversário para a XXXXX. Em caso de desacordo o pai e a mãe fazem a festa de aniversário, se assim o entenderem, em separado.
44.	Se o pai e a mãe não estiverem de acordo quanto à realização conjunta de uma festa de aniversário da XXXXX pode qualquer um deles frequentar a mesma para estar com a XXXXX, mesmo sendo organizada pelo outro, exceto se esta se realize na sua residência.
45.	Caso estejam de acordo quanto à realização conjunta da festa de aniversário e não se realize em nenhuma das residências devem o pai e a mãe convidar os avós maternos e os avós paternos para a mesma festa.
46.	A XXXXX tem o direito em almoçar ou jantar no dia de aniversário dos avós paternos e dos avós maternos, bem como da tia paterna, sem prejuízo do entendimento entre os progenitores quanto a outros familiares.

CAPÍTULO VII
FÉRIAS

47.	A XXXXX terá direito ao convívio com o pai/mãe nas férias escolares do seguinte modo:
a)	Natal: passará 5 dias seguidos, sem prejuízo do previsto no nº6º do presente acordo.
b)	Carnaval: terá os dias previstos no nº 10º.
c)	Páscoa: 6 dias seguidos, caso a Páscoa não seja passado com o pai (conforme previsto no nº 9º do presente acordo) ou 3 dias seguidos, caso a Páscoa seja passada com o pai.
d)	Verão: passará 30 dias seguidos ou em dois períodos de 15 dias com o pai/mãe.
e)	Para efeito de marcação do período de férias do Verão, a mãe/pai avisará o pai até ao final do mês de Março da data em que pretende gozar as suas férias;
f)	Caso ambos os progenitores pretendam gozar as férias em períodos coincidentes prevalecerá a vontade do pai nos anos ímpares e a vontade da mãe nos anos pares.
g)	Se por razões profissionais ou outras de carater significativo implicarem a necessidade de mudança do calendário das férias de Verão da XXXXX devem o pai e a mãe encontrar um novo calendário. No entanto, tais alterações não devem ser comunicadas com menos de quinze dias de antecedência, de forma a permitir ao outro progenitor poder adaptar-se. 
h)	Ambos os progenitores devem comunicar antecipadamente ao outro onde a XXXXX se encontrará durante as férias, bem como os meios de comunicação disponíveis (telefone, Skype ou outro) para o contato diário se necessário. Os custos de comunicação, caso se trate de uma situação de roaming, devem ser partilhados por ambos, devendo para isso o progenitor que teve as despesas com essas comunicações apresentar uma cópia das mesas no mês seguinte de forma a serem liquidadas em 50%.
i)	A mãe/pai responsabiliza-se pela XXXXX se fazer acompanhar de toda a roupa, medicamentos e outro material necessário para as férias com o pai.
j)	Sempre que a XXXXX vá de férias deve-se fazer acompanhar do seu cartão do cidadão.
k)	Em situações em que implique a saída da XXXXX do território nacional ambos devem estar de acordo. Na ausência de acordo devem recorrer em primeira instância aos meios extrajudiciais para a resolução do conflito e posteriormente ao tribunal.
l)	A concordância da saída da XXXXX do território nacional para um país do Espaço Schengen não necessita de uma autorização escrita do outro progenitor. Só será obrigatório o progenitor que estiver com a XXXXX fazer-se acompanhar de uma autorização escrita do outro progenitor para a saída do território nacional se se tratar de um país fora do Espaço Schengen.

CAPÍTULO VIII
SAÚDE

48.	A mãe/pai avisará o pai/mãe de todas as consultas programadas da XXXXX com antecedência de pelo menos quarenta e oito horas para este estar presente.
49.	Em situação de urgência deve o progenitor com quem está com a XXXXX informar logo que possível o outro, de forma a este poder estar presente.
50.	Todo o ato médico que implique risco de vida ou integridade física para a XXXXX (incluindo estéticas) é apenas autorizado por decisão conjunta dos progenitores. 
51.	A escolha de médicos especialistas (ex: alergologista) é de decisão conjunta. No caso de desacordo devem ambos os progenitores apresentar novos especialistas até chegarem a um acordo.
52.	A ida da XXXXX a técnicos de saúde mental (ex: psicólogo) é de decisão conjunta, pelo que nenhum dos progenitores poderá levar a XXXXX a consultas sem o conhecimento prévio e concordância do outro.
53.	Todas as prescrições de medicamentos devem ser fotocopiadas/digitalizadas e entregues ao outro progenitor.

CAPÍTULO IX
PRÁTICAS RELIGIOSAS E CULTURAIS

54.	A escolha da orientação religiosa da XXXXX é de decisão conjunta. Em caso de desacordo e ouvida a XXXXX, caberá ao tribunal decidir.
55.	A escolha da aprendizagem de uma nova língua para a XXXXX é de decisão conjunta. Na ausência de acordo a XXXXX não frequentará as aulas para aprender essa nova língua até decisão judicial.
56.	A frequência de eventos culturais de massas (ex: concertos de música) é de decisão exclusiva de com quem a XXXXX está nesse(s) dia(s), ficando esse progenitor responsável pelo seu transporte e segurança.

CAPÍTULO X
PENSÃO DE ALIMENTOS E OUTROS CUSTOS

57.	 O pai/mãe pagará a título de alimentos á menor a quantia de € XXXX (XXXX euros), que depositará na conta da mãe com o NIB XXXXXXX.
58.	Esta quantia será atualizada anualmente por aplicação do índice nacional de preços do consumidor do ano anterior.
59.	A pensão de alimentos paga pelo pai/mãe tem como objetivo fazer essencialmente face, na sua proporção, às questões do sustento, habitação e vestuário da XXXXX. 
60.	Caso o pai/mãe se encontre numa situação de desemprego comprovado ou total ausência de rendimento, a pensão de alimentos passará para XXX euros/mês.
61.	No mês de férias de Verão da XXXXX com o pai/mãe, a pensão de alimentos passará para xxx euros na situação normal, ou xx euros na situação de desemprego ou ausência de rendimentos.
62.	O pai/mãe pagará ainda XX% das despesas de saúde da XXXXX, mediante apresentação de cópia da fatura e, caso se trate de medicamentos, também da receita, no mês seguinte à realização das mesmas.
63.	Caso as despesas de saúde da XXXXX estiverem cobertas por algum plano de saúde que um dos progenitores possua por inerência da sua atividade profissional, pagará o outro apenas metade da diferença do custo efetivo.
64.	O pai/mãe pagará também 50% das despesas escolares ordinárias da menor, mediante apresentação de fatura no mês seguinte à realização das mesmas.
65.	Em situação de desemprego ou ausência total de rendimentos por parte da mãe e caso o pai esteja empregado ou tenha rendimentos deverá a pensão ser atualizada para XXX euros, até tal situação deixar de existir, voltando ao valor inicial de XXX euros.
66.	Quer quanto às despesas de saúde quer quanto às despesas de educação devem o pai e a mãe comunicar antecipadamente de forma a evitar a aquisição de medicamentos ou material escolar em duplicado. 
67.	O abono de família ou qualquer outro benefício social atribuído à XXXXX continuará a ser depositado na sua conta bancária com o NIB XXXXXXXX que, até a mesma perfazer dezoito anos de idade, só possa ser movimentada com a assinatura conjunta dos progenitores.