Regime de acesso ao direito e aos tribunais (O Decreto-Lei n.º 231/99, de 24 de Junho não se encontra expressamente revogado, v. artigo 56.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e artigo 50.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho). Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho – Altera o regime de … Continue a ler Regime de acesso ao direito e aos tribunais