Como se faz para pedir a homogação de acordo sobre exercício de responsabilidades parentais?

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15 de fevereiro de 2015

Como se faz para pedir a homogação de acordo sobre exercício de responsabilidades parentais?

Primeiro há que obter o acordo entre ambos os pais. É essencial o entendimento de ambos sobre o regime da guarda e das visitas, assim como a pensão de alimentos ou comparticipação nas despesas do menor. Depois há que colocar o acordo obtido no Tribunal competente. A regulação do exercício das responsabilidades parentais deve ser requerida ao Juiz em processo que vise apenas a homologação de acordo extrajudicial sobre o exercício daquelas responsabilidades em que são requerentes ambos os progenitores, mesmo que não sejam casados entre si.

Que documentos são necessários?
O pedido deve ser instruído com:
– O acordo de regulação das responsabilidades parentais subscrito por ambos ou por mandatário com poderes especiais;
– A certidão de assento de nascimento da criança a que disser respeito.

A quem é dirigido o pedido?
O requerimento é dirigido ao juiz, contendo o pedido genérico de regulação das responsabilidades parentais e como causa de pedir a filiação e a situação que justifica essa regulação.

Como se processa?
O pedido é entregue no tribunal da comarca onde resida o menor.
Caso não existam razões para indeferimento liminar, o processo é remetido ao Ministério Público com vista a pronunciar-se sobre o acordo apresentado, podendo emitir parecer no qual se pronuncie pela homologação, pela recusa de homologação ou ainda promovendo que os requerentes sejam convidados a aperfeiçoar ou alterar o conteúdo do acordo quando entenda que alguma das questões não acautela o interesse do menor.
Em seguida, caso o juiz entenda que o acordo acautela o superior interesse da criança, homologa o acordo de regulação das responsabilidades parentais, condenando os requerentes no cumprimento do mesmo e nas custas respetivas, ordenando ainda a comunicação oficiosa à Conservatória do Registo Civil.

Como se faz para pagar a taxa de justiça?
A taxa de justiça é paga no fim. As partes nos processos de jurisdição de menores ficam dispensadas do pagamento prévio da taxa de justiça. Apesar de subscreverem o mesmo articulado, conjuntamente com a decisão, cada um dos requerentes será notificado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da taxa de impulso processual.

Referências: Arts. 146.º, al. d), 149.º, 155.º e 151.º da O.T.M, art. 174.º, n.º 1 da O.T.M.; art. 58.º CRC; 15.º, n.º 1, al. f) e 15.º n.º 2, do R.C.P.

Fonte: DireitoseDeveres

A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.