O que é o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores?

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As crianças, como é evidente, são titulares de uma série de direitos previstos na lei, nomeadamente na Constituição da República, bem como em tratados a que o Estado Português aderiu, como seja a Convenção dos Direitos da Criança. Entre estes direitos avulta, claro está, o direito à vida que pressupõe que a criança dispõe dos meios indispensáveis à sua subsistência.

Assim, e com o propósito de assegurar o direito a alimentos das crianças, foi instituído, já em 1998, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, o qual é gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

Importa agora apurar em que circunstâncias se poderá accionar este Fundo.

O Fundo substitui-se aos obrigados a alimentos – tipicamente o pai e/ou mãe do menor – quando estes, comprovadamente, não possam satisfazer a obrigação a seu cargo. Dito de outro modo, na eventualidade de o pai ou a mãe do menor não disporem de rendimentos e/ou bens que lhes permitam prestar alimentos ao filho, o Fundo pagará a pensão de alimentos devida, até determinado montante.

Para que o Fundo seja obrigado a pagar a pensão, porém, são necessários que se verifiquem determinados requisitos.

Assim, e desde logo, é necessário que exista uma sentença judicial (ou acordo homologado pelo Conservador no âmbito de um processo de divórcio por mútuo consentimento) que defina um determinado montante de pensão de alimentos.

Por outro lado, torna-se necessário instaurar uma acção judicial incidental que certifique o incumprimento do pagamento da pensão de alimentos por parte do pai ou da mãe. Uma vez verificado o incumprimento, o Tribunal deverá também atestar a impossibilidade de obter o pagamento coercivo da pensão, por o pai/mãe se encontrarem desempregados, desaparecidos, a cumprirem pena de prisão, etc. A final, o Tribunal fixará o montante da pensão a pagar mensalmente pelo Fundo.

Só haverá lugar ao pagamento da pensão por parte do Fundo, porém, se o menor não dispuser de rendimentos superiores ao salário mínimo nacional, i.e. se a capitação de rendimentos do respectivo agregado familiar for inferior ao valor do SMN.

A quantia a pagar pelo Fundo é definida pelo Tribunal e, actualmente, tem o valor máximo de €408.00

O Instituto da Segurança Social, I.P., fez publicar um guia prático sobre esta matéria cuja consulta recomendamos (clique neste link para aceder ao guia).

Autor: Nuno Cardoso Ribeiro, 22 Junho 2012

A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.