Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

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Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP)

Lei nº 147/99 de 1 de Setembro

A LPCJP tem por objetivo a promoção dos direitos e a proteção das crianças e jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

A aplicação da Lei compete subsidiariamente às Entidades com Competência em Matéria de Infância e Juventude (ECMIJ), às CPCJ e aos Tribunais (art.º 6º) e destina-se a residentes em território nacional (art.º 2º) com idades compreendidas entre os 0 e dos 18 anos, ou até aos 21 anos, quando o jovem assim o solicite e apenas em situações em que a intervenção se tenha iniciado ainda na menoridade (alínea a) do art.º 5º).

 

NOTA:

A Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, procedeu à  Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (clique para fazer o download)

 

Processo de Promoção e Proteção 

FASES PROCESSUAIS

Processo-de-Promoção-e-Prot

Fonte: Retirado do documento “Orientações para os Estabelecimentos Educativos” da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Lisboa Ocidental, Março de 2014

A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS tem por fim as actividades de carácter cívico, cultural, formativo e informativo, no âmbito da protecção e fomento da igualdade parental, nos seus diferentes níveis de intervenção – legislativo, jurídico, psicológico, mobilização da opinião pública, entre outros -, relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados.